direito positivo e responsabilidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...direito público interno, a partir do mês em que o ...ções introduzidas por esta Lei, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto ... da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro. § 2º O Poder ...
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nº 95.01.25631-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2000
1 - A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e consagra a regra segundo a qual todo aquele que causar danos a outrem fica obrigado a repará-lo.2 - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, que vêm causar dano a terceiro, aplica-se a regra contida no artigo 37, § 6º da Constituição Federal.3 - O direito positivo brasileiro...
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Acordão nº 20070329227 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIA QUE FEZ PARTE DO QUADRO SOCIAL DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. EXCLUDENTE DA RESPONSALIDADE NÃO COMPROVADA. A força laborativa do empregado foi utilizada para o enriquecimento do patrimônio pessoal e particular da ex-sócia. Não negada a condição de sócia, à época da prestação dos serviços deve a mesma arcar com a...
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Acordão nº 20070658425 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO QUE FEZ PARTE DO QUADRO SOCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A força laborativa do empregado foi utilizada para o enriquecimento do patrimônio pessoal e particular do ex-sócio. Não negada a condição de sócio à época da prestação dos serviços deve o mesmo arcar com a responsabilidade da paga em face de o direito positivo brasileiro não
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Acordão nº 20070329227 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIA QUE FEZ PARTE DO QUADRO SOCIAL DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. EXCLUDENTE DA RESPONSALIDADE NÃO COMPROVADA. A força laborativa do empregado foi utilizada para o enriquecimento do patrimônio pessoal e particular da ex-sócia. Não negada a condição de sócia, à época da prestação dos serviços deve a mesma arcar com a...
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Acordão nº 20070165526 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Mayo de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO QUE FEZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A força laborativa do empregado foi utilizada para o enriquecimento do patrimônio pessoal e particular do ex-sócio. Não negada a condição à época da prestação dos serviços, deve o mesmo arcar com a responsabilidade da paga em face de o direito positivo brasileiro não...
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A nova empresarialidade: o robustecimento dos valores éticos e sociais no exercício empresarial
A função social enaltecida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um princípio fundamental para o uso da propriedade e para o desenvolvimento econômico do país e, até mesmo, dos particulares. Atentando-se a essa premissa foi difundida a tese da nova empresarialidade, em que a atividade empresarial é pautada nos valores éticos e na responsabilidade social. Logo, a finalidade
. Revista de . Direito Econômico e . Socioambiental . ISSN ... pautada nos valores éticos e na responsabilidade social. Logo, a finalidade empresarial não se ... com a promoção de um impacto social positivo. Neste ínterim foram utilizados o método ... -
Caráter punitivo, além de compensatório?
...GIORGIANNI, O direito privado e as suas atuais fronteiras , cit., ...Isto tornava pressuposto que a responsabilidade, enquanto noção jurídica, somente poderia ...Onde o direito positivo não conhecia senão uma pluralidade de ações ...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÃRITO SANTO, PREVISTO NO EDITAL 01/2011. AÇÃO ORDINÃRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, CUJA TUTELA FOI DEFERIDA E QUE RESTOU POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. NOVA AÇÃO ORDINÃRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, EM...
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A Idade Contemporânea
.... No direito, surge o positivismo jurídico , procurando ... Positiva; Discurso Sobre o Espírito Positivo; Discurso Preliminar Sobre o Conjunto do .... 2 - A teoria do delito na responsabilidade penal . A partir da última metade do século ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... do nosso Estado Democrático de Direito, é que devem ser adotados controles contra a ... Ministério Público Federal e, em caso positivo, se elas se subsumem aos tipos apontados na peça ..., necessário se faz comprovar a responsabilidade do agente, seja pela ausência de boa-fé, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3137/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior posiciona-se de forma divergente à pretensão recursal, ou seja, no sentido de que o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro (Orientação Jurisprudencial nº 191
...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A. jurisprudência ... a órbita constitucional ou viola o direito positivo ordinário. HONORÁRIOS ADVOC A TÍCIOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-310/2005-002-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
DOENÇA OCUPACIONAL - CUMULATIVIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA INDENIZAÇÃO DO ART. 950 DO CC - POSSIBILIDADE. 1. O art. 950 do CC, correspondente ao art. 1.539 do antigo Código Civil, dispõe que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros...
... 7°, XXVIII, da CF, os trabalhadores têm direito a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... cumular a pensão decorrente da responsabilidade civil com o benefício previdenciário, em face ...ão, à pensão controvertida, e, em caso positivo", julgue o recurso ordinário obreiro, no tocante \xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado. § 1o A promoção de que trata ... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ...II - responsabilidade: avaliação da maneira como o militar se dedica ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ..., o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ...positivo ou negativo de jurisdição. LIVRO II. Do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000900-76.2013.5.06.0020), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão da agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de acordo com...
...direito do empregado ao ressarcimento do dano moral ..., cumpre haver a ç ã o (comportamento positivo) ou omiss ã o (comportamento negativo) de outrem ... constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 do C ó digo Civil. ... -
Acórdão Nº 0020074-87.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO À LUZ DO TEMA 793. RE- 855178. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de julgamento de repercussão geral, no entanto, ressalta-se que fora reconhecida pelo STF a repercussã
... à saúde de pessoas hipossuficientes é direito fundamental e obrigação solidária de todos os ... atribuir prioritariamente a responsabilidade aos Municípios na execução das políticas de ...JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO À LUZ DO TEMA 793. RE- 855178. . 1. O acórdão ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
....1.1 A repercussão jurídica na responsabilidade tributária. 3.4.1.1.a A repercussão jurídica e ...: contribuinte de fato e contribuinte de direito. 3.5 Os sujeitos legitimados a pleitear a ... esses efeitos exclusivamente de direito positivo que a maioria dos doutrinadores, ainda que ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... da metade do século passado, o estudo do direito contratual sempre esteve alicerçado em dogmas ... jamais geraria, ao rompedor, responsabilidade civil. . Esse raciocínio resvala, todavia, na ...positivo”. 103 A responsabilidade civil pré-contratual ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1002493-67.2016.5.02.0461)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL - CISTO NO PUNHO DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NEXO DECONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA...
...1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA . L - CISTO NO PUNHO DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NEXO ...EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. . IMPOSSIBILIDADE. . ... -
Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... ao representante do Ministério Público, ou mesmo ao Juiz de Direito, por meio de petição fundamentada e comprovação dos fatos alegados (ou ... de que a inabilitação como instituto jurídico de nosso direito positivo, e com a finalidade que hoje tem, veio da Constituição Federal de 1891, ...
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Acordão nº 20070043072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Marzo de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIA QUE FEZ PARTE DO QUADRO SOCIAL DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A força orgânica do empregado foi utilizada para o enriquecimento do patrimônio pessoal e particular da ex-sócia. Como foi admitida a condição de sócia - ainda que minoritária -, à época da prestação dos serviços deve a mesma arcar com a responsabilidade da paga em face
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Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Ed. RT, 1977, p. 01. ...responsabilidade tributária”, “isenção tributária” e ...
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Efeitos das regras fiscais e transferências na alocação dos gastos públicos nos municípios Paranaenses: 2002-2011 / Effects of fiscal rules and transferences in allocation of public expenses in Paraná municipalities: 2002-2011
Este artigo tem como objetivo investigar os possíveis impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das transferências intergovernamentais, representadas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na alocação dos gastos com investimento e com pessoal nos municípios paranaenses. Especificamente, buscar-se-á observar se e como essas regras para alocação de recursos afetaram o...
... os possíveis impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das transferências ... das transferências promove um impacto positivo na alocação dos gastos com investimento em ... Revista de Direito da Cidade, vol. 08, nº 1. ISSN 2317-7721 ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... Judiciário atuar como legislador positivo. A Advocacia-Geral da União diz da ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ...