direito preferencia na penhora
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA" DE DINHEIRO DEPOSITADO EM ... OUTRA\xC2" ... ência 1.077.039/RJ, a Seção de Direito Público do ...
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Acórdão nº 2016/0030898-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DO CREDOR. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva ...
... PENHORA ... do direito" que entende cabível à hipótese,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0271124-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... penhora na respectiva ... sobrepor uma preferência de direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001639-44.2016.5.06.0020), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM DO SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Destaque-se, de imediato, inexistir qualquer óbice legal ao redirecionamento da execução ao sócio minoritário, que detém o direito de ingressar com ação regressiva contra os demais sócios. 2. Considerando o disposto no artigo 797 do CPC, no sentido de que "realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela...
... PENHORA DE BEM DO SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 ... ção ao sócio minoritário, que detém o direito de ingressar com ação regressiva contra os ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INTEGRALMENTE. REFORÇO DE PENHORA. ... direito federal aplicável ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA ... ídico em vigor não prevê direito" subjetivo de fazer ... prevalecer, de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0040771-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS, ... A fumaça do bom direito encontra-se presente, uma vez ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA AARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO APRESENTADOPOR TERCEIRO QUE SE ALEGA PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE EINTERESSE RECURSAL.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - instrumentoparticular de confissão de dívida.2. Ação ajuizada em 04/09
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Acórdão nº 2014/0291062-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 DA LEI 6.830/80 E 655 DO CPC. DIREITO DA ... ário, a substituição da penhora on line, via ...
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Acórdão nº 2014/0344162-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO À PENHORA ...
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Acórdão nº 2015/0284934-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. ... liquidez e suficiência do direito creditório oferecido à ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de ...
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Acórdão nº 2014/0161721-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 DA LEI 6.830/80 E 655 DO CPC. DIREITO DA ... ública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195540 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. AVERBAÇÃO. NATUREZA DESSE ATO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de...
... NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ...
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Acórdão nº 2013/0229762-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INTIMAÇÃO. HORA CERTA E AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PENHORA. OUTROS BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REFERÊNCIA
... VALIDADE. PENHORA ... do direito" que entende cabível à hipótese,\xC2" ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... de trs membros, a saber: um bacharel em direito do Servio Jurdico do Instituto Nacional de ... e inegocivel, no podendo ser objeto de penhora e arresto ... ARTIGO 30 ... A Licena ...
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Acórdão nº 2014/0287631-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA ... ídico em vigor não prevê direito" subjetivo de fazer ... prevalecer, de\xC2" ...
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Acórdão nº 2000/0100422-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA ... ção, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a ...
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Acórdão nº 2015/0079352-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA ... OR PELA ALIENAÇÃO ... DO DIREITO" DE CRÉDITO DECLARADA ANTES DE\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Acórdão nº 2012/0150923-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REFORÇO DA GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-COR
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REFORÇO DA GARANTIA DO ... do direito" que entende cabível à hipótese,\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1163553 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... com a finalidade de impedir a troca da penhora (fiança bancária por dinheiro, representado ... 8. A Seção de Direito Público do STJ uniformizou o entendimento de que ...
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Processo nº 0063608-74.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Condenação de Pagar Pensão Mensal Vitalícia e Indenização. Bens Penhorados que O Agravante Pretende Levar a Leilão. Notícia de Penhora Anterior Em Execução Fiscal Promovida No Juízo Federal. Decisão Agravada que Reconhece Possibilidade de Leilão, Mas Ressalva a Preferência Do Crédito Tributário. Anulação Em Parte. Concorrênc
... contraditório pelos credores. Direito de ... erioridade da ... penhora ...