direito preferencia na penhora
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Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , com as implicações daí decorrentes (penhora de bens, etc.) ... 7. Não se aplicam os ... a serem feitos aos credores com direito de preferência ... 9. Deve, portanto, ser ...
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Acórdão nº 1008567-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS E VEÍCULO – EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR – ART. 797, CPC - BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA PENDENTE DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA – ART. 874, CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não obstante a norma contida no § 3º do artigo 83
... -54.2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... 27/10) cumulado com o de cancelamento de penhora realizada sobre Lote de Terreno sob o nº 06, ... bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá ... - Acórdão Nº 5024066-18.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
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Acordao N° 1710215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Direitos do executado. Imóvel. Adjudicação. Impossibilidade. Transmissão da propriedade. Formal de partilha. Registro. Necessidade. Princípio da continuidade registrária. Quotas-partes. Divisão. Controvérsia. Bem indivisível. Coproprietário não devedor. Citação de todos. 1. O art. 195 da lei 6.
... EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DIREITOS DO EXECUTADO. IMÓVEL ... direito real de propriedade sobre o bem, exige-se, ... -
Acórdão Nº 0065578-54.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... EXTRAJUDICIAL. I – PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE ... SE TRATA DE ... desde que seja ressalvado o direito de preferência na arrematação ... III ...
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Acórdãos nº 2141968-28.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... on- line - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º, correspondente ao art ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ça, regularidade e realização de seu direito creditório ... § 1º Se o emitente houver ... , o montante do débito, proceder-se-á a penhora ou ao seqüestro dos bens constitutivos da ...
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Acórdão Nº 0004163-49.2019.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-10-2023
... PAGAMENTO ANTE A ANTERIORIDADE NA PENHORA NO ROSTO ... DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - STÂNCIA QUE ... EVIDENCIA PREFERÊNCIA DE DIREITO PROCESSUAL - EM CASO ... DE COEXISTÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 4017869-98.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-07-2019
... Classic Residence, deixou de apreciar pedido de substituição de penhora, mesmo após interposição de embargos de declaração. Sustenta que a ...
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Processo nº 0044721-44.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DAQUELE ... , em casos como o de penhora, ... depósito, ... seqüestro, ...
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Acordao N° 1272470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deflagração. Satisfação espontânea do crédito. Inexistência. Penhora. Realização. Ativos existentes em conta bancária das empresas excutidas. Constrição via do sistema bacenjud. Pretensão de substituição por apólice de seguro. Recusa dos credores legitimidade da manifestação negativa. Indeferimento. Violação ao princípio da menor...
... INEXISTÊNCIA ... PENHORA. REALIZAÇÃO. ATIVOS EXISTENTES EM CONTA ... visa tão-somente a realização do direito já ... reconhecido e retratado no lastro ... -
Acórdão Nº 0003019-61.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... Apelado(s): ... Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Ricardo Augusto Reis de ... CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM ... DE FAMÍLIA DO FIADOR. CONTRATO DE ...
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Acórdãos nº 2233748-78.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... Penhora averbada na Matrícula do imóvel em razão de Execução ...
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Acórdão nº 2008/0232301-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Como é impossível a penhora dos bens públicos, a satisfação dos créditos ... para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... ção a essa dívida, ofereceu bens à penhora, no respectivo executivo fiscal, mediante ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ...
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Decisão Monocrática N° 07088506420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS. PROCESSO EM TRÂMITE EM JUÍZO DIVERSO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA....
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Acórdãos nº 2183047-50.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Admissibilidade da penhora objetivando a garantia do juízo. Inteligência do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e a penhora foi realizada nos bens de titularidade de ... transcrever as razões de fato e de direito declinadas na sentença : ... 1. Relatório ... -
Acórdãos nº 2014517-49.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Admissibilidade da penhora objetivando a garantia do juízo. Inteligência do art ...
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Acórdão nº 2007.01.00.015211-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2007
... ção, tendo por fundamento o fato de a penhora de seu crédito, nos rosto dos autos da ... ela tomado, confere aos seus titulares direito de crédito (art. 52), ao qual se agrega ou ...
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Acórdão nº 2007.01.00.015211-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2007
... ção, tendo por fundamento o fato de a penhora de seu crédito, nos rosto dos autos da ... ela tomado, confere aos seus titulares direito de crédito (art. 52), ao qual se agrega ou ...
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Acórdãos nº 2039473-32.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRIORIDADE IDOSO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ...
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Acórdãos nº 2093796-89.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... Inadmissibilidade - Pluralidade de constrições Penhora anterior O credor da primeira penhora tem preferência ...