direito preferencia na penhora
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
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Acórdão nº 1.0183.15.015048-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA -OFERECIMENTO DE BEM IMOVEL À PENHORA - RECUSA DO CREDOR - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não é nula a decisão
... 87 - TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da comarca de Conselheiro ... o pedido do exequente, determinando a penhora da importncia de R$ 351.319,28, constante de ... o dinheiro o bem primevo na ordem de preferencia dos penhorveis, DEFIRO o pedido do exequente e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100105920214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0810010-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NAC. DE METROL. NORM. E QUAL. INDUSTRIAL (INMETRO) AGRAVADA: V2 AMBIENTAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801103-27.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO....
... penhora eletrônica pelo Sistema RENAJUD, sob o ... do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados" ... -
Acórdãos nº 2031649-85.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
... Eireli EPP” Execução por título extrajudicial Penhora no rosto dos autos Caso em que, tratando-se de ...
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Acórdão Nº 1408867-21.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/08/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMÓVEL PENHORADO - O ART. 16, DO PROVIMENTO N. 39/2014 DO CNJ - COEXISTÊNCIA DE PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA DO BEM – CONCORRÊNCIA DE CREDORES - PREFERÊNCIA E PRIORIDADE TEMPORAL DA PENHORA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE VERIFICAR EVENTUAIS PRIVILÉGIOS DE DIREITO MATERIAL DOS DEMAIS CREDORES -IMPRESCINDIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
... TEMPORAL DA PENHORA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE ... VERIFICAR VENTUAIS PRIVILÉGIOS DE DIREITO MATERIAL DOS DEMAIS ... CREDORES ... -
Acórdãos nº 2262670-37.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... os atos processuais relacionados aos autos de origem PENHORA - O credor trabalhista tem preferência em relação a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.046893-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO - POSSIBILIDADE - ORDEM DE PREFERÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CPC/2015 - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS - GARANTIA DE INTERESSE DO CREDOR. É incabível a penhora sobre bem...
... CRISTINA SILVA, indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos que a executada possui ... ilegalidade na penhora da expectativa de direito que esta parte tem em relao ao referido bem ... -
Acordao N° 1336970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Princípio da utilidade (artigo 836 do cpc). Anotação premonitória (art. 828, cpc). Preferência. Inexistência. Indisponibilidade. Impenhorabilidade e inalienabilidade. Inocorrência. Imóvel, avaliação. Valor suficiente para abater significativa parte do débito. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação dos...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ... PRINCÍPIO DA UTILIDADE (ARTIGO ... do Código de Processo Civil, não enseja direito de preferência, o qual deve observar a ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074695320214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0807469-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSCOL - CONSTRUTORA COTEPADRE EIRELI ADVOGADO: Francisco Railson Feitosa Da Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. execução fiscal. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. uso multifamiliar CONFIGURADO. ARTIGO 1º...
... , indeferiu o pedido de revogação da penhora" do imóvel de matrícula 16.467, registrado na 04\xC2" ... Ressalta que o direito de posse exercido pelos componentes das unidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078141920214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807814-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES (DNIT) AGRAVADA: LORENA SERVIÇOS DE LOCAÇÕES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801367-27.2019.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... penhora eletrônica pelo Sistema RENAJUD e de consulta ... do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados" ... -
Decisão Monocrática nº 50146167920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... PRECEDENTES ... A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA ... -
Decisão Monocrática nº 50141282720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... PRECEDENTES ... A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA ... -
Decisão Monocrática nº 52272194020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... PRECEDENTES ... A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA ... -
Decisão Monocrática nº 50140390420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... PRECEDENTES ... A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA ... -
Decisão Monocrática nº 50140511820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... PRECEDENTES ... A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA ... -
Decisão Monocrática nº 50365379420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... PRECEDENTES ... A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA ... -
Decisão Monocrática nº 50140823820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... PRECEDENTES ... A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA ... -
Decisão Monocrática nº 51263365120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... PRECEDENTES ... A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA ... -
Decisão Monocrática nº 50616245220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), É LÍCITA, HAJA VISTA QUE O DINHEIRO ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, INCISO I, DO CPC, BEM COMO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... PRECEDENTES ... A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 411-68.2012.5.02.0090) 02-05-2018
... PENHORA. CITAÇÃO ... Consoante o acórdão recorrido, o ... teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa por meio dos embargos à execução ...
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Acórdãos nº 2221926-29.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... processo trabalhista regra da anterioridade da penhora que prevalece somente se não houver título legal à ...
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Acórdão nº 1.0000.21.120434-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO EXECUTADO - NÃO ACEITAÇÃO PELO EXEQUENTE - GRADAÇÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA. O exequente tem direito de recusar a nomeação de bem indicado à penhora quando o executado, além de não observar a ordem de preferência prevista no artigo 11 da Lei n. 6.830/80, ofertar bem de difícil alienação. Nã
... , que indeferiu o pedido de substituio da penhora formulado pelos agravantes. Os agravantes ... Neves:Gravames desnecessrios satisfao do direito devem ser evitados sempre que for possvel ... -
Do Pagamento, da Garantia do Juízo Mediante Depósito em Dinheiro e da Penhora em Dinheiro
... horas de estudo em homenagem a quem dedicou a vida ao estudo do Direito e à distribuição da Justiça, produzindo, com a profundidade do seu ...
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Acórdão Nº 5059575-39.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
... Agravante e o Estado de Santa Catarina, tendo aquela requerido a penhora no processo de execução no Juízo de origem" (evento 1, INIC1, pag ...
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Acordao N° 1684611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Vagas de garagem. Alienação judicial. Retenção de valores. Existência de crédito trabalhista. Registro de indisponibilidade determinado pela justiça do trabalho. Anterior à penhora realizada nos autos. Irrelevância. Crédito trabalhista. Privilegiado. Preferência sobre o crédito condominial. Recurso conhecido...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CUMPRIMENTO ... ANTERIOR À ... PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO ...