direito previdenciário para concurso
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Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I – Tendo em vista que os documentos que...
... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
Acórdão nº 2007.38.07.000885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
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... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
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... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
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... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
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... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
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... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
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... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
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... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
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... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
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... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
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... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
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... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
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... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
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... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
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... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
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... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
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... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
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... : Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... público para o cargo de Técnico Previdenciário do INSS, para o qual foi aprovado, na condição ... 4º do Decreto 3.298/99, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Requer, ... -
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