direito previdenciário para concurso
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19948/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... , in verbis: "O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, ... ção Federal e da prévia aprovação em concurso público. Desse contexto, razoável juridicamente ... após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20943/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... , in verbis: "O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, ... , que exige a prévia aprovação em concurso público ... Desse contexto, razoável ... após a concessão do benefício previdenciário ... Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-601941/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... , in verbis: "O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, ... ção Federal e da prévia aprovação em concurso público. Desse contexto, razoável juridicamente ... após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6710/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Decisão proferida pelo Tribunal Regional que se encontra em consonância com o reiterado entendimento desta Corte, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Incidência do Enunciado nº 333/TST....
... após a concessão do benefício previdenciário. Incidência do Enunciado nº 333/TST ... ção de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975. Institui Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes e da Outras Providencias.
... ou prédio rústico, explore, com o concurso de empregados, em caráter permanente, ... Art. 4º O direito aos benefícios instituídos por esta Lei fica ... Art. 11. O sistema previdenciário e assistencial instituído por esta Lei será ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-663/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI/TST). Inteligência do...
... após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS ... ção de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inc. , e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... 256-A e 258 que não exercerem o direito de opção pelo retorno à situação anterior à fixada pelos arts. 12 e ... e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público, poderão optar, de forma irretratável, pelo enquadramento no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2046/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... , in verbis: "O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, ... ção Federal e da prévia aprovação em concurso público. Desse contexto, razoável juridicamente ... após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2046/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... , in verbis: "O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, ... ção Federal e da prévia aprovação em concurso público. Desse contexto, razoável juridicamente ... após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2304/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... , in verbis: "O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, ... ção Federal e da prévia aprovação em concurso público. Desse contexto, razoável juridicamente ... após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-914731/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... de concessão do benefício previdenciário. A relação de trabalho que se segue constitui ... O envolvimento de pessoa jurídica de direito público e a ausência de notícia de submissão do trabalhador a concurso, põe, definitivamente, por terra o pleito de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-227/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. É cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato o concurso dos requisitos relacionados à constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão e de que sobre ele não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. Compulsando a decisão rescindenda, verifica-se que o Regional manifestou-se acerca da prova documental...
... para a configuração do erro de fato o concurso dos requisitos relacionados à constatação de ... supostamente comprobatórios do direito à reintegração, além de terem sido ... dias da cessação do benefício previdenciário, restando configurado o abandono de emprego. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-608/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
I. RECURSO DA RECLAMADA. 1. PRODUTIVIDADE. Considerando-se a existência de acórdão e respectiva certidão de julgamento, no sentido de que o dissídio, no qual se apóia o Reclamante para pedir o adicional de produtividade, foi julgado extinto, sem julgamento de mérito, desaparece do mundo jurídico a norma em que se assentava a decisão. Deste modo, a decisão regional que deferiu o adicional de...
... após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em ... ção de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-787731/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA NOVA CONTRATAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito da SDI 1, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177, a aposentadoria espontânea obtida perante o órgão previdenciário extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa. Assim sendo, considerando-s
... ânea obtida perante o órgão previdenciário extingue o contrato de trabalho, ainda que o ... 1988, sem prévia aprovação em concurso" público encontra óbice no seu artigo 37, II, e \xC2" ... ânea, conferindo-se ao trabalhador o direito ao pagamento somente dos dias efetivamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7591/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... após a concessão do benefício previdenciário. Assim, é indevida a multa de 40% do FGTS em ... legítima após a prévia aprovação em concurso público, nos termos da disposição contida no ... Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário, sob a observância que o saldo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13849/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI/TST). Se o Obreiro continua trabalhando, tem-se um novo contrato de trabalho que, por ter sido firmado com ente público da administração indireta,
... ós a concessão do benef í cio previdenciário. (Orientação Juri s prudencial nº 177 da ... ência da CF/88, sem a realização de concurso p ú blico, é nulo de pleno direito ... Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4963/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR À JUBILAÇÃO. Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal, consubstanciada na Orientação nº 177, é indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria espontânea, uma vez que extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua...
... após a concessão do benefício previdenciário". Desse modo, tendo sido assentadas as premissas f\xC3" ... com acerto ao declarar a prescrição do direito de ação por inobservância do biênio ... contratual por inobservância de concurso" público, sem cotejá-la com a jubilação espont\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-213385-83.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-53.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... ) entre os seus cargos - Técnico Previdenciário"/ do Seguro Social - e a dos Analistas Previdenci\xC3" ... autores asseveram que foram aprovados em concurso público e empossados para o cargo de Técnico ... ainda quando ocorra desvio de função, o direito do servidor desviado é o de retornar ao feixe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-335/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Bem interpretando o caput do art. 461, percebe-se ter o legislador distinguido duas situações, uma no sentido de que em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica, salvo na hipótese do § 1º, e a outra o autorizando, após o acolhimento do pedido, a determinar providências que...
... a exigência de aprovação em concurso para investidura em cargo ou emprego público ... 37 e a aplicação irrestrita do direito previsto no art. 41, com exceção do sistema ... 41, com exceção do sistema previdenciário do art. 40 ... Dessa forma, norteada a atuação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... , para deferir benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em favor de ... endo a eles atribu ído a a ção , em concurso de pessoas, de solicitar vantagem indevid a à ... Especial Federal Cível, ao examinar o direito da requerente à percepção do benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001812420044058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000181-24.2004.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRACE GRACA GOMES ADVOGADO: Nildete Chaves De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: ANA KARINNA MENEZES DE ARAUJO ADVOGADO: Daniel Carlos Cavalcanti De Araujo LITISCONSORTE: ANA CLAUDIA DE MELO RAMALHO GALINDO LITISCONSORTE: CYNARA RIOS BARROS ADVOGADO: Daniel Carlos Cavalcanti De Araujo LITISCONSORTE: PATRICIA DE LIMA BEZERRA
... ção do quesito nº 58, da prova do Concurso Provas para o cargo de Técnico da Receita ... efeito financeiro, funcional ou previdenciário, tendo em vista que, só em momento posterior, é ... CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ... -
Decisão monocrática Nº 1382421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... sobre transmudação de regime previdenciário, mantendo-se, entretanto, a mesma modalidade de ... jurisdicional que lhe assegure o direito de, na condição de servidora do Estado de ... efetivos e que ingressaram mediante concurso público é que poderiam ter seu regime jurídico ...