Direito Rural
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... cidado brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas atividades polticas, ... Sero assegurados populao negra a assistncia tcnica rural, a simplificao do acesso ao crdito agrcola e o fortalecimento da ...
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Acórdão nº 2015/0325018-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO À PRORROGAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1.036 E SEGUINTES DO CPC. ART. 257 RISTJ. DIREITO ... EMPRESARIAL. ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL RURAL". INSCRIÇÃO A MENOS DE DOIS ANOS NO ... REGISTRO \xC2" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1.036 E SEGUINTES DO CPC. ART. 257 RISTJ. DIREITO ... EMPRESARIAL. ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL RURAL". INSCRIÇÃO A MENOS DE DOIS ANOS NO ... REGISTRO \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0222740-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ... 1. A proteção da pequena propriedade rural" ganhou status ... Constitucional, tendo-se estabelecido, \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; ... VII - ... do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele clandestino, irregular ou no ...
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos ... até dezembro de 2019 as operações com Cédula de Produto Rural" - CPR, modalidade formação de estoque no âmbito do Programa de Aquisiç\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... § 1º O imposto ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural", com a finalidade de garantir a estabilidade dessas operações e atender \xC3" ... da indústria e do comércio, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2015/0323369-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RURAL. PARTILHA. DIREITO DE PASSAGEM. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 2.
... CIVIL. IMÓVEL RURAL". PARTILHA. DIREITO DE PASSAGEM. QUESTÃO DE ... ALTA \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... dias aps o trnsito em julgado da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo pela Lei n 12.683, de ... fsicas ou jurdicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercializao; e ... #Includo pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao ... e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural; ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... V - ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de ... c) pessoas jurídicas de direito público interno; ... d) pessoas jurídicas integrantes da ...
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Acórdão nº 2015/0282535-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO DE LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ... salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos ...
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Decreto nº 62.724 de 17/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Art. 4º O concessionário terá o direito de indicar os pontos, de seus sistemas, nos quais têm condições ... Art. 16. Entende-se por eletrificação rural a prestação de serviços de energia elétrica aos consumidores rurais ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... III - agricultor ou trabalhador rural - pessoa que pratique atividade agrícola ou não agrícola no meio rural; ... Contrato de Concessão de Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes ...
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Acórdão nº 2014/0296997-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI 167, DE 1967, ART. 60, §§ 1º, 2º E 3º. GARANTIA DADA POR TERCEIROS. VALIDADE. 1. As garantias prestadas por terceiros em Cédulas de Crédito Rural são válidas, porque a regra do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº
... DIREITO COMERCIAL. ... Rural são válidas, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A participação da Fazenda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 10 ... É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição ... ção ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver ...
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Acórdão nº 2014/0190988-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO AO ... O RURAL COM ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ... rural ou doméstica ao salário maternidade não ...
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Acórdão nº 2012/0032967-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RURAL POR IDADE. TRABALHADOR BÓIA-FRIA. SENTENÇA QUE ...
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Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL". AUSÊNCIA DE PROVA ... MATERIAL APTA A COMPROVAR O\xC2" ... DIREITO". RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO ... 1. Tradicionalmente,\xC2" ...