Direito Rural
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Acórdão nº 2016/0074324-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ... aquisição do direito ...
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Acórdão nº 2011/0143129-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO CAMBIÁRIO. ... O RURAL - CCR. CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 2012/0270158-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO DE ... origem, o autor tem direito a receber o benefício da aposentadoria por idade, ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária ... à assistência farmacêutica no perímetro suburbano e zona rural ... ARTIGO 24 ... A licença, para funcionamento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios, prevista no inciso II ... § 4º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... pessoas físicas, a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural - CPR, com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929, de 22 ... pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de ...
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Acórdão nº 2015/0284951-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/73. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. ART. 92, § 4º, DA ... (ESTATUTO ... 282 do STF) ... 3. O direito ...
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Acórdão nº 2006/0232892-6 de T4 - QUARTA TURMA
... REGRESSIVO. ... EXECUÇÃO. ... ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL". DIREITO DO DEVEDOR. ... OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0227585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A agravante objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ relativamente à sua condição de ruralista para o reconhecimento do direito à aposentadoria rural...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL ... direito à aposentadoria rural por ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... e dependentes abrangidos por esta Lei Complementar, no regime de qualquer entidade de previdência social não lhes acarretará a perda do direito às prestações do Programa de Assistência, enquanto não decorrer o período de carência a que se condicionar a concessão dos benefícios pelo ...
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Pessoa que trabalhou em atividade urbana não tem direito a aposentadoria rural
Quem trabalhou em atividade urbana não recebe aposentadoria rural
Pessoa que trabalhou em atividade urbana não tem direito a aposentadoria rural. Com base nesse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria aceitou a Recurso Especial da Advocacia-Geral da União e reverteu benefício ind... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei ... IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização, observado o ...
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Acórdão nº 2008/0198045-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0311963-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL" ... POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIA-FRIA.\xC2" ... 2. Conforme analisado pelo TRF, a autora tem direito a receber o benefício da ...
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Acórdão nº 2016/0154287-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXIGIBILIDADE. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com
... CRÉDITO RURAL. EXIGIBILIDADE. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO ... do direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão direito: ... que tenham por objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal; ... II - ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ROBUSTA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria rural. 2. No caso dos autos, conforme consignado pela instância de origem, o autor não tem direito
... RURAL". PROVA TESTEMUNHAL NÃO ROBUSTA. ALTERA\xC3" ... não tem direito ... -
Acórdão nº 2010/0107542-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. DISTRATO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. FUNDAMENTO INCÓLUME. SÚMULA N. 283 DO STF. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5
... ARRENDAMENTO RURAL". DISTRATO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ... AUSÊNCIA DE DEP\xC3" ... -
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural; ... II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área ... da arma de fogo entre particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que o adquirente cumprir os requisitos ...
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Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
... Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do ... -
Acórdão nº 2014/0042060-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO À PRORROGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0287211-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ART. 548 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VALIDADE DA GARANTIDA PRESTADA POR AVALISTA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO CAMBIAL. ART. 60, DECRETO-LEI 167/67. SÚMULA 83/
... RURAL. VALIDADE DA ... REZA ... JURÍDICA. DIREITO CAMBIAL. ART. 60, DECRETO-LEI ... -
Acórdão nº 2013/0163094-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO BANCÁRIO E DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE ... O RURAL. DECRETO-LEI N. 167 DE 1967, ART. 60, §§ 1º E ...
- Acórdão nº 2013/0378342-7 de T4 - QUARTA TURMA