direito territorial
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Acórdão nº CC 121390 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIAS FILHO ADVOGADO:CARLOS EDUARDO DELMONDI SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL ... 1 ...
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Acórdão nº 1.0114.01.004614-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ZONA URBANA - ATIVIDADE PREPONDERANTE DESENVOLVIDA NO IMÓVEL. Ainda que o imóvel esteja localizado em zona urbana, não incidirá IPTU, mas, ITR, sempre que restar comprovada a utilização em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
... No mrito, afirma i) ser devido o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e no o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); ii) no ... passiva, o CTN, que veicula as normas gerais em matria de direito tributrio, consigna expressamente, a respeito do IPTU:Art. 32. O imposto, ... -
Acórdão nº 2014/0054066-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). CONCESSIONÁRIA DE ... relação de direito" pessoal, sem animus domini \" (STJ, AgRg no REsp \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0287973-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO SUÇUARANA. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO DE NORMAS. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24011-23.2017.5.24.0061) 12-09-2018
... LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE AÇÃO. Demonstrada possível violação ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE).1. O comando inserto no art. 47 do CPC/2015 (correspondente ao art. 95 do CPC/1973) aplica-se, inclusive, às causas envolvendo a União ou suas autarquias, por tratar-se de competência absoluta, podendo o autor optar pelos foros elencados no
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Acórdão nº 2014/0289352-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. INTERNA E INTERESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese de ação mandamental, denegada na origem, em que se busca obstar a atuação fiscal do Estado de Rond
... SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ... em obras contratadas em seu âmbito territorial" (REsp 1135489/AL, Rel. ... Ministro Luiz Fux, Primeira Seç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13-84.2015.5.05.0009) 12-09-2018
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE AÇÃO. Demonstrada possível violação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000923-23.2018.5.06.0351), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço. O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação trabalhista.
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ... ção ID 72aeb8d, ACOLHEU a exceção de incompetência territorial apresentada por TERPAV TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA , determinando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000345-65.2020.5.06.0262), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço. O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação trabalhista....
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ... ção de ID 779d578, ACOLHEU a exceção de incompetência territorial apresentada por AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S/A , determinando a remessa dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000078-11.2017.5.06.0000), 08-03-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. Depreendendo-se da prova documental que,além de cipeiro,o requerido foi eleito dirigente sindical, e sendo incontroversa a existência de outras unidades empresariais na base territorial do respectivo sindicato, subsiste o direito à estabilidade, ex vi dos artigos 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, § 3º, da CLT, não se aplicando à hipótese a Súmula
... a existência de outras unidades empresariais na base territorial do respectivo sindicato, subsiste o direito à estabilidade, ex vi dos ... -
Acórdão nº 1.0416.17.000051-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. 1. O consumidor tem foro privilegiado para que as ações por ele ou contra si propostas tramitem no foro de seu domicílio, de forma a facilitar sua defesa de direito, nos termos do art. 6º, VIII. 2. A princípio, a competência territorial possui natureza relativa,...
... Nesse sentido, a competncia territorial que possui, a princpio, natureza relativa, ao versar sobre matria do ... Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justia: DIREITO CIVIL. CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESO. ARTIGO 535, II, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000777-53.2017.5.06.0371), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ... 42/48, arguiu a exceção de incompetência territorial", asseverando que o reclamante foi contratado em \" Borborema/São Paulo e l\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001043-40.2017.5.06.0371), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ... , por sua vez, ao arguir a exceção de incompetência territorial, asseverou que o reclamante "jamais trabalhou em viagens nos municípios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000824-60.2014.5.06.0006), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ... CLT) não prevê a possibilidade de fixação de competência territorial em virtude de problemas financeiros ou de hipossuficiência do empregado ... - Acórdão nº 2012/0204418-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre; ... VI - promover o território como ... CAPÍTULO II ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política ... e à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001783-81.2012.5.06.0012), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços no Estado da Bahia, local diverso daquele em que ajuizou a ação
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ... o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se ... -
Acórdão nº 1.0699.14.004441-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. POSSUIDOR DE ÁREA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.- A despeito de o artigo 34 do Código Tributário Nacional dispor que contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário do...
... 136/138, proferida pela MM Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Ub que, nos autos da Ao Anulatria de dbito ... -
Acórdão nº 1.0699.14.004441-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. POSSUIDOR DE ÁREA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.- A despeito de o artigo 34 do Código Tributário Nacional dispor que contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário do...
... 136/138, proferida pela MM Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Ub que, nos autos da Ao Anulatria de dbito ... -
Acórdão nº REsp 1087471 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL" RELATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RESP 930.875\xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002085-95.2015.5.06.0371), 03-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ... "Registro que as regras de competência territorial devem ser interpretadas conforme a Constituição Federal e é necessário ... -
Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... questões relacionadas ao teletrabalho, como a competência territorial para ajuizamento de ações judiciais. As novas prescrições transcendem ... Artigo aprovado em 08/10/2019 ... 1 Doutor em Direito pela UFPE. Professor Adjunto da FDR/UFPE e UNICAP. Desembargador do TRT da ...
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Acordão da , 20-06-2023
TRIBUTÃRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. CANCELAMENTO DAS MATRÃCULAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÃRIOS DAS PROPRIEDADES. FATO SIGNO PRESUNTIVO DE RIQUEZA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FATO NÃO OCORRIDO. DIFERENÇA ENTRE OS PLANOS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÃCIA PARA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO...
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... TERRITORIAL ... CANCELAMENTO DAS MATRÍCULAS POR DECISÃO JUDICIAL ... TRANSITADA EM ... arcabouço normativo de direito privado considera existente a transmissão da ... propriedade apenas com o ... - Acórdão nº 1167409 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019