direito tributario impostos
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de ... de Impostos e Contribuições ... ARTIGO 52 ... Em ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... impostos ou contribuições, ressalvado o disposto no ... deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... ARTIGO 1 ... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4º ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser ...
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas pela ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... , caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou ... artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da ...
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Tratamento Tributário das Subvenções
... ataliba, que foi, para mim, o Mestre de todos os Mestres do direito tributário, cuja memória nós não nos cansamos de honrar - procurando ... 12.973 -, para nela incluir a isenção e a redução de impostos, deixando evidente que a expressão "subvenção" se refere, de uma forma ...
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Acórdão Nº 1405222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : PROCURADOR-GERAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IMPOSTO PREDIAL E ...
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Acórdão Nº 1406082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... TRIBUTÁRIO ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS ... ao da base de cálculo presumida, dá o direito ao ... ressarcimento do ICMS cobrado a maior, ...
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Acórdão Nº 1406083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... TRIBUTÁRIO ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. INSUMOS ... comercializado, bem como direito ao crédito do imposto ... A parte agravante ...
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IOF sobre Operações de Mútuo e Conta Corrente entre Empresas do Mesmo Grupo Econômico e Holdings
... de vir a este Congresso Brasileiro de Direito Tributário. obrigado por me permitir ... são muitas espécies de impostos reunidos sob o mesmo signo. e, aí, a primeira ...
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Acórdão Nº 1405184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 1405881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... GRANDE DO SUL ... TRIBUTÁRIO ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS ... exclusivamente de direito, por isso, NÃO há pretensão de ... simples ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... "Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN." ... Art. 3º A partir de 1º de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 13. É vedada a ces são de ... de 1º de janeiro de 2012, ressalvado o direito ...
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Acórdão nº 2010/0180280-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... , se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... #Incluído pela Lei nº ... da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: ... será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... ções e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização ... § 3.O Ministério do ... , de 25 de outubro de 1966- Código Tributário ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para ... da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria ... sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ...
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Decisão Monocrática nº 70085711497 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Vice-Presidência, 08-02-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS. IPTU. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 966 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO.
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS. IPTU. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ... -
Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... RCUSSÃO GERAL. IMPOSTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA ...