direito visita do pai ao filho bebe
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Acordao N° 1311274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Apelação cível. Família. Ação de guarda. Princípio da primazia do interesse do menor. Elevado grau de beligerância entre os genitores. Não configuração de alienação parental e maus tratos. Guarda unilateral em favor da mãe. 1. A guarda deve observar o melhor interesse da criança e sua alteração deve ocorrer somente quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida assistência moral,
... guarda do filho, desde seu nascimento há 08 anos, estando a ... exercício do direito de visitação. Homologado o acordo provisório e ... Determinou que a realização da visita seja iniciada no final de semana ... que se ... -
Acórdão Nº 0002683-33.2023.8.16.01470003740-62.2018.8.16.0147Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 06-10-2023
... , a morte da criança W.F.B.L, seu filho, eis que ... perdeu o controle do automóvel ao ... fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente. O ... 555.1 ... visitá-lo (seq. 268.2)” ... A informante ARLETE DA ...
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Decisão Monocrática nº 51918103720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. 1. A ANÁLISE DAS QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE VISITAS ENTRE PAIS E FILHOS DEVE ESTAR AMPARADA NO PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DO MENOR, VISANDO AO BOM E SALUTAR...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito de família. ação declaratória de paternidade, ... ão da sua idade ao tempo do nascimento do filho, quando contava apenas 16 (dezesseis) anos de ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... -
Acordao N° 1614733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Direito penal. Ameaça. Prova oral. Suficiente. Autoria e materialidade comprovadas. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência dos requisitos legais. Dano moral. Valor fixado. Adequado. Recurso conhecido e desprovido. 1. A prova testemunhal é suficiente para provar a materialidade e a autoria do delito de ameaça (art. 147 do código penal), especialmente quando...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. PROVA ORAL. SUFICIENTE ... outro momento, o réu, por intermédio do filho ... comum do casal, determinou que a criança ... visitá-la e mostrou a foto de uma faca e afirmou que o ... -
Riachão do jacuípe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... e que costumava delegar os cuidados com o filho LEVY à Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO, a qual teria ... LUIZ DE SOUZA LIMA; e a realização de visita domiciliar pelo Agente de Proteção ... O ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ...
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Simões filho - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... Rogério Miguel Rossi ... Juiz de Direito ... (quinze) dias, manifestarem sobre a guarda, visita e alimentos da filha menor do casal ... Após, ...
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Acórdão Nº 0000974-39.2020.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... encontro com ela para buscar seu filho que estava em uma festa com sua guardiã legal, ... de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e os ... subjetivos (interesse e ... da sua mãe, e que ele sempre faz uma visita, que, de ... fato, nesse dia Nivaldo chegou ...
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Livramento de nossa senhora - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... sua companheira, bem como, ameaçou o seu filho com uma arma branca ... Conforme apurado, no ... e que é calmo até demais; que dificilmente bebe; que dessa época pra cá que não bebeu mais; ... é normal e existe; que não se lembra direito do dia dos fatos; que se lembra que o pai estava ... pais mas que hoje mora em Livramento; que visita os pais todo fim de semana e uma vez na semana; ...
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Acordao N° 1690761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito de família e direito processual civil. Ação de suspensão do poder familiar. Indeferimento de provas desnecessárias. Cerceamento de defesa não configurado. Requisitos legais para a suspensão do poder familiar não atendidos. Improcedência mantida. Determinação judicial de acompanhamento psicológico. Medida apropriada. Litigância de má-fé não reconhecida. I. Se as provas dos autos são...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ; (iv) que a Apelada agride fisicamente o filho, descumpre os ... deveres relativos ao poder ... Conselho Tutelar fez tentativa de visita domiciliar na residência do Sr. F., mas não ... -
Acórdão nº 1.0528.15.000259-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO NÃO ABSOLUTO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - RESPALDO EM RELATÓRIOS SOCIAL IDÔNEO E CONCLUSIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabe a alegação de...
... Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Prata(fl. 50/v.), que ... conversa, comeou a agredir verbalmente seu filho e sua me, na nossa frente. O filho, com medo de ... Margarida tambm bebe; afirmando que seu filho Eduardo entra em casa, ... aos riscos de violncia ocorridos durante a visita.Conforme descrito acima, foi identificado que a ... -
Acórdão nº 1.0528.15.000259-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO NÃO ABSOLUTO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - RESPALDO EM RELATÓRIOS SOCIAL IDÔNEO E CONCLUSIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabe a alegação de...
... Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Prata(fl. 50/v.), que ... conversa, comeou a agredir verbalmente seu filho e sua me, na nossa frente. O filho, com medo de ... Margarida tambm bebe; afirmando que seu filho Eduardo entra em casa, ... aos riscos de violncia ocorridos durante a visita.Conforme descrito acima, foi identificado que a ... -
Guaratinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... alguns sequer registraram as crianças, que bebe, que simplesmente não se importa com nada, não ... já deu três filhos em adoção; que esse filho não queria dar não; que não trabalha com nada; ... dia 09 de dezembro de 2014, foi realizado visita domiciliar a residência dos guardiões em tela, ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ...
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Acórdão nº 0027765-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Julio de 2018
... está prevista expressamente no Direito Penal brasileiro, como fez, e.g, a ... Colômbia, ... pai é José Batista e que o mesmo não visita a ... declarante; que sua genitora às vezes a ... que não sabe se seu pai ainda bebe; que atualmente está com 20 anos, ... que ... pais que não cuidaram bem do filho ou o colega na escola que humilhou ... o ...
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Acordao N° 1433075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Direito de família. Processual civil. Preliminar de nulidade de sentença pela qual a genitora foi destituída do poder familiar. Alegação de não citação do pai. Rejeição. Estatuto da criança e do adolescente. Poder familiar. Destituição. Genitora. Histórico de violência contra menores com resultado morte. Princípio da proteção integral da criança. Recurso desprovido. 1. Na hipótese,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ... que genitora foi acolhida junto com seu filho no Lar de São José. Todavia, a menina sofria ... M., agendou visita ao abrigo no dia 15/05/2021. Todavia, não ... -
Estreias 'Próxima parada'....
... Até 12 de abril ... 'A visita da velha senhora'. Texto: Friedrich Dürrenmat ... noiva, Suzana, não tenha de cumprir o "direito de pernada", que permite ao senhor feudal ... noite de núpcias, o nascimento do primeiro filho, o sucesso na vida profissional, o eventual caso ...
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Decisão Monocrática nº 52607510520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. GUARDA PROVISÓRIA ATRIBUÍDA AO GENITOR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA AO GENITOR. HAVENDO, NOS AUTOS, ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A CRIANÇA ESTÁ NA COMPANHIA PATERNA DESDE SETEMBRO DE 2022, ESTANDO BEM ATENDIDA EM SEUS DIREITOS E NECESSIDADES, DEVE SER DEFERIDA A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR, AO MENOS POR
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E ... filho da madrasta. Afirma que ao buscar a filha na ... v) A genitora poderá exercer o direito de visita em datas comemorativas de familiares de 1° e 2° ... -
Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... a fixação da pena no mínimo legal, e o direito de recorrer em liberdade. Na ocasião, foi ... ÇAS E INJÚRIAS FORAM FEITAS NA FRENTE DO FILHO PEQUENO DA DECLARANTE E DA GENITORA DA ... o que segue: ID 160020621 “No momento da visita, a requerente manteve o tempo todo relação com ...
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Acórdão nº 50037026520188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que os réus praticaram o crime de estupro de vulnerável contra as vítimas que contavam com onze e doze anos de idade. Os réus eram vizinhos das vítimas e as conheciam desde pequenas. Convidaram as ofendidas, que são primas, para sair de...
... 155), fez uso do direito constitucional de permanecer caldo. Já o réu ... de vocês, ele tinha mais um contato de visita, de família, de ir na casa de vocês e vocês na ... ela sai a noite com a D., vai a festas, se bebe, se vai na lancheria no Dokas, se há música, ... ávida? Testemunha : Sei que uma delas tem filho, não sei qual. Defesa : E elas estão sempre ... -
Acordao N° 1617440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....
... filho, com então dois meses de vida ... Assim agindo, ... hipoglicemia e que soube, por meio de uma visita de uma Assistente ... Social em sua casa, que G ... direito entre a sua morte e o hiperinsulinismo factício ... -
Acordao N° 1617455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....
... filho, com então dois meses de vida ... Assim ... hipoglicemia e que soube, por meio de uma visita de uma Assistente ... Social em sua casa, que G ... direito entre a sua morte e o hiperinsulinismo factício ... -
Acordao N° 1620656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....
... filho, com então dois meses de vida ... Assim agindo, ... hipoglicemia e que soube, por meio de uma visita de uma Assistente ... Social em sua casa, que G ... direito entre a sua morte e o hiperinsulinismo factício ... -
Acórdão nº 50063163320208210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... filho mais velho, que é autista começou a gritar ... a devolver a filha, alegando que "era direito de pai". Advertiu-o de que possuía medidas ... Foi usuário de drogas, mas não bebe. Na data do 2º e 3º Fatos, haviam combinado que ... reparar, visto que ficou comprovado que a visita do acusado à residência da ofendida foi ...
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Acórdão nº 50118858020198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. 1. SE A GENITORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS PARA CUIDAR DA FILHA, MANTENDO-A EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO, TORNA-SE IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A FIM DE QUE A MENOR, QUE SE ENCONTRA ABRIGADA POSSA SER INSERIDA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E DESFRUTAR DE UMA...
... RELATORA: Juiza de Direito JANE MARIA KOHLER VIDAL ... APELANTE: ... I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; ... II - ... ter sido advertida pela equipe técnica em visita domiciliar recente e genitora segue mantendo o ... -
Acordao N° 1397807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Crimes de homicídio consumado e tentado qualificados pelo motivo fútil e por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime de aborto provocado por terceiro. Preliminares de nulidade. Citação editalícia válida. Aditamento da denúncia adequado. Mérito. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria....
... ável, por implicar a restrição ao direito ... fundamental do cidadão à liberdade, sob ... vizinha; que o filho dessa vizinha prestou socorro e levou Janes ao ... dia chegou a apanhar na rua e recebeu uma visita ... de Jhony. Dada a palavra ao Ministério ... -
Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO ... JUIZ DE DIREITO ... body { ... de AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA c/c pedido de Tutela Antecipada, visando a ...