Direitos adquiridos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-13.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A NOVO PLANO DA CEF. ESU - ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA/2008. RENÚNCIA A DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. A adesão da reclamante, em julho de 2008, ao novo plano instituído pela CEF (ESU - Estrutura Salarial Unificada), não pode resultar em quitação ou renúncia de direitos dos planos anteriores e que já se incorporaram ao seu patrimônio jurídico. A renúncia a que se refere a...
...ESU - ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA/2008. RENÚNCIA A DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. A adesão da reclamante, em julho de 2008, ao novo plano ... às regras dos planos anteriores, nunca alcançando direitos adquiridos, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002493-93.2012.5.06.0241), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empresas, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável pelos créditos...
... A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados n ã o s ã o atingidos pela transforma ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002273-95.2012.5.06.0241), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empresas, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável pelos créditos...
... A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados n ã o s ã o atingidos pela transforma ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000725-35.2012.5.06.0241), 27-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empresas, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável pelos créditos...
... A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados n ã o s ã o atingidos pela transforma ç ã ... -
Tire suas dúvidas sobre as mudanças na previdência
O valor da pensão que recebo pode ser reduzido? Perco meus direitos adquiridos com a reforma? A mudança nas aposentadorias, aprovada na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0072400-69.2007.5.06.0003 (00724-2007-003-06-00-4)), 21-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empresas, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável pelos créditos...
... A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados n ã o s ã o atingidos pela transforma ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000845-44.2013.5.06.0241), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empregadores, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos...
... A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados n ã o s ã o atingidos pela transforma ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002781-41.2012.5.06.0241), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Os direitos adquiridos pelos empregados mantêm-se inatacáveis independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de...
...DIREITO DO TRABALHO. SUCESS Ã O DE EMPREGADORES. Os direitos adquiridos pelos empregados mant ê m-se inatac á veis independentemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0030800-82.2009.5.06.0008 (00308-2009-008-06-00-0)), 23-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empresas, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável pelos créditos...
... A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados n ã o s ã o atingidos pela transforma ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011447-94.2013.5.06.0241), 30-11-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Os direitos adquiridos pelos empregados mantêm-se inatacáveis independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação...
...DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Os direitos adquiridos pelos empregados mantêm-se inatacáveis independentemente da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002784-93.2012.5.06.0241 (00738-2009-102-06-00-1)), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empregadores, o novo explorador da atividade econômica, no caso a D.A.G, torna-se responsável por...
... A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados n ã o s ã o atingidos pela transforma ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002205-48.2012.5.06.0241 (01266-2001-012-06-00-6)), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empregadores, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos...
... A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados n ã o s ã o atingidos pela transforma ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002410-77.2012.5.06.0241), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empregadores, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos...
... A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados n ã o s ã o atingidos pela transforma ç ã ... -
Acórdão nº RMS 33896 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EDITALÍCIA QUE CONTRARIA A LEGISLAÇÃO. AUTOTUTELA DO ESTADO. RETORNO À LEGALIDADE. SÚMULA N. 473 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS OU INSEGURANÇA JURÍDICA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso...
... de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 6. O edital de ... -
Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. RESTINGA. COMPETÊNCIA DO CONAMA NA EDIÇÃO DE RESOLUÇÕES QUE OBJETIVEM O CONTROLE E A MANUTENÇÃ
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Acórdão nº 2007/0215470-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. IMÓVEL FINANCIADO. CESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL. MESMA LOCALIDADE. COBERTURA DO FCVS AO SEGUNDO IMÓVEL. LEIS 8.004/90 E 8.100/90. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O recorrente não impugnou o fundamento do Tribunal a quo segundo o...
... Lei 10.150/200, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário ... questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos"\" (REsp 705.231/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 16.05.05). 3. As restri\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-12.2004.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
SUCESSÃO TRABALHISTA. RFFSA, CBTU E FLUMITRENS. ISONOMIA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EDITADO PELA SUCEDIDA. Havendo contrato de cisão, operou-se a sucessão trabalhista da CBTU pela Flumitrens, devendo a empresa sucessora guardar observância aos direitos já integrados ao patrimônio jurídico do empregado no momento da sucessão, uma vez que, consoante os termos dos artigos 10 e 448 da...
... Flumitrens, devendo a empresa sucessora guardar observância aos direitos já integrados ao patrimônio jurídico do empregado no momento da ... ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados, nem os seus contratos de emprego. Assim, as normas ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela administração pública que estarão disponíveis para a ...IX - pela Secretaria de Direitos Humanos;. X - pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário de 2006 e até 31 de dezembro de 2018, as ... do patrimônio dos cotistas e da administradora, será sujeito a direitos e obrigações próprias, não contará com qualquer tipo de garantia ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1882-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXCLUSÃO DA PRIMEIRA-RECLAMADA DO POLO PASSIVO DA LIDE. Na hipótese, os dispositivos celetistas indicados como violados não guardam pertinência com o tema ora tratado, sendo ambos inespecíficos. Referidos dispositivos estabelecem, respectivamente, que -a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos...
... "a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" e "a mudança na propriedade ou estrutura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-763-10.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRENSURB. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. SIRD/2002. Concluiu o Regional que o novo plano de cargos e salários da reclamada (SIRD/2002) não prevê a possibilidade de concessão das promoções represadas na vigência do plano anterior (PCS90). Ademais, constou do acórdão regional que o padrão salarial do reclamante foi mantido por ocasião do...
... reenquadramento no novo plano, de modo que foram respeitados os direitos adquiridos na vigência do PCS90. Diante de tais premissas fáticas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120100-06.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não prospera
...Entretanto, devem ser respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120100-06.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não prospera
...Entretanto, devem ser respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1885-89.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXCLUSÃO DA PRIMEIRA-RECLAMADA DO POLO PASSIVO DA LIDE. Na hipótese, os dispositivos celetistas indicados como violados não guardam pertinência com o tema ora tratado, sendo ambos inespecíficos. Referidos dispositivos estabelecem, respectivamente, que -a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos...
... "a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" e "a mudança na propriedade ou estrutura ... -
Previdência Assediada: a Contrarreforma Previdenciária como Reafirmação da Violência de Gênero
Apresentaremos a contrarreforma previdenciária, concebida sob as bandeiras neoliberais de revisão e ajuste do direito à aposentadoria às novas realidades sociais, em que são usados como argumentos para sua aprovação tanto o aumento da expectativa de vida dxs brasileirxs, o que justificaria o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria, quanto o suposto déficit nas contas da seguridade...
... economizará milhões de reais ao rarear o pagamento dos direitos previdenciários à sua população. Após abordagem mais ampla, o estudo ... relação aos homens, mas um retrocesso na garantia de direitos adquiridos ao longo de anos de luta por igualdade de gênero e garantias ...