Direitos adquiridos

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. REGIONAL. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, afigurando-se a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Os direitos adquiridos pelos empregados mantêm-se inatacáveis independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável pelos encargos decorrentes da relação de emprego.

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empregadores, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos...

EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empresas, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável pelos créditos trabalhistas não...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empregadores, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empregadores, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empregadores, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empregadores, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empregadores, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos...

EMENTA: SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA. Preconizam o artigo 10 e 448, ambos da CLT, respectivamente que "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" e "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Logo, constatando-se alteração lesiva no...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. No que toca à sucessão de empregadores, os arts. 10 e 448, da CLT, preconizam que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos nem os contratos de trabalho dos empregados. No caso em apreço, o substrato probatório documental evidencia a ocorrência de sucessão empresarial,

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. UNICIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empresas, deve ser reconhecida a unicidade contratual. Recurso ordinário a que...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Os direitos adquiridos pelos empregados mantêm-se inatacáveis independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Os direitos adquiridos pelos empregados mantêm-se inatacáveis independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Os direitos adquiridos pelos empregados mantêm-se inatacáveis independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Os direitos adquiridos pelos empregados mantêm-se inatacáveis independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Agravo

AGRAVO DE PETIÇÃO DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Os direitos adquiridos pelos empregados mantêm-se inatacáveis independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Agravo

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Os direitos adquiridos pelos empregados mantêm-se inatacáveis independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de...

• Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

As políticas públicas estatais são criadas para melhor atender os anseios sociais, pelo menos deveriam. Estados Modernos agem deste modo. Deve haver harmonia entre Estado esuas competências. Política pública é ação de governo, mas com representatividade social. Um dos programas de política pública bem definidos é o estruturado na Seguridade Social da Constituição Federal de 1988. Direitos sociais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISONOMIA E MELHORIA SALARIAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DA EMPRESA SUCEDIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. PROVIMENTO. 1. A certificação de que a sucessão de empregadores prejudica os direitos adquiridos do empregado evidencia ofensa aos artigos 10 e 448 da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS BRTPREV. MIGRAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Tendo em vista que o tema exige um exame mais aprofundado quanto a eventual vício de consentimento na migração da empregada para o novo plano de benefício BRTPREV, necessário o destrancamento do recurso de revista de modo a permiti-lo. Agravo de instrumento a que se dá

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empregadores, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A matéria não foi objeto do recurso ordinário da reclamada, a qual, portanto, não foi analisada pelo Tribunal Regional, de maneira que se operou a preclusão, conforme a Súmula nº 297 desta Corte. 2. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A matéria não constou do recurso de revista da reclamada, razão pela qual a sua invocação apenas no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Os direitos adquiridos pelos empregados mantêm-se inatacáveis independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável...