Direitos adquiridos
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Efetividade dos direitos das pessoas com deficiência visual
Este estudo trata de algumas normas que garantem direitos à pessoa com deficiência visual. Objetiva vislumbrar, resumidamente e na medida do possível, os direitos adquiridos pela pessoa com deficiência visual no Brasil. Pessoas estas que, por muito tempo, não se percebiam representadas ou mesmo protegidas pelas normas. Três questões permeiam a pesquisa ora elaborada: a ocorrência de morosidade...
... Objetiva vislumbrar, resumidamente e na medida do possível, os direitos adquiridos pela pessoa com deficiência visual no Brasil. Pessoas estas que, por muito tempo, não se percebiam representadas ou mesmo protegidas pelas normas ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ância do disposto nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade ... b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de ... II - medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 39366 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0048219-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." ... 2. Tendo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-990-31.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...
... propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, ... , da responsabilidade pelos riscos de crédito dos ativos adquiridos na forma deste parágrafo, inclusive pelas eventuais insubsistências ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-21.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BrTPREV. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO PREVISTO NO PLANO DE ORIGEM. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, II, desta Corte, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE...
... (BrTPREV); em transação extrajudicial deu quitação plena dos direitos adquiridos no plano de origem, mas ressalvou as disposições do novo ... -
Acórdão nº 2007/0085046-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei 10.150/200, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário ... questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos ... 2. Recurso especial não-provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0138300-75.2007.5.06.0010 (01383-2007-010-06-00-2)), 22-07-2015
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. EFEITOS. Os direitos adquiridos pelos empregados não são afetados por mudanças na estrutura jurídica da empresa (artigos 10 e 448 da CLT).
... EMENTA: SUCESS Ã O TRABALHISTA. EFEITOS ... Os direitos adquiridos pelos empregados n ã o s ã o afetados por mudan ç as na ... -
Acórdão nº RMS 33401 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... trata exatamente da vedação a incorporações, ressalvando direitos adquiridos ... 3. "A Lei Complementar 10.845⁄96 do Estado do Rio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66400-59.2007.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA EMPRESA SUCEDIDA (CBTU). OBSERVÂNCIA POR PARTE DA EMPRESA SUCESSORA (CENTRAL). O Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi admitido pela CBTU e que, posteriormente, foi transferido à Flumitrens, empresa resultante da cisão da CBTU. Posteriormente, o Reclamante foi transferido à...
... nenhuma alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos do empregado e de que a mudança na propriedade jurídica não ... -
Em vigor
Código Penal
... -se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... #Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998 ... VI- adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294-58.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...
... propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131500-97.2008.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO VOLUNTÁRIA DO RECLAMANTE AO PLANO DE BENEFÍCIOS BRTPREV. Conforme a decisão recorrida, a reclamante, após a aposentadoria, migrou voluntariamente para plano diverso do que vigorava por ocasião de sua admissão, renunciando aos efeitos do plano de origem, e deu quitação dos direitos adquiridos na vigênci
... , renunciando aos efeitos do plano de origem, e deu quitação dos direitos adquiridos na vigência deste. Obteve, portanto, as vantagens oferecidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-50.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Contudo, eventuais direitos adquiridos anteriormente à demissão não podem ser desconsiderados ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e ... II - posteriormente, do ... as receitas financeiras relativas às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2228-37.2010.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , a previsão legal não pode excepcionar - e não o faz - os direitos adquiridos em data anterior à demissão. A decisão regional não viola, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - No caso de ?royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, ... § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ório do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à ... ção, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal; ... c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo ... ARTIGO 26 ... A fiscalização e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... , com acompanhamento pelo CAE, dos gneros alimentcios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, conta do Pnae ... de termo de compromisso em que constem os correspondentes direitos e obrigaes. " ... "Art. 4.As despesas com a execuo das aes previstas ...
- Em vigor Decreto Nº 10.509, de 6 de outubro de 2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
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Acórdão Nº 37485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ... revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, dos os ... direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial ... (Súmula 473 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-13.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A NOVO PLANO DA CEF. ESU - ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA/2008. RENÚNCIA A DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. A adesão da reclamante, em julho de 2008, ao novo plano instituído pela CEF (ESU - Estrutura Salarial Unificada), não pode resultar em quitação ou renúncia de direitos dos planos anteriores e que já se incorporaram ao seu patrimônio jurídico. A renúncia a que se refere a...
... ESU - ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA/2008. RENÚNCIA A DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. A adesão da reclamante, em julho de 2008, ao novo plano ... às regras dos planos anteriores, nunca alcançando direitos adquiridos, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso ...