direitos autorais de imagem
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO...
... direitos de intimidade, privacidade, autorais e de imagem; ... -
Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... , podendo então envolver um texto, uma imagem, um som ou vídeo, qualquer dado, sendo estes ... natural seria mirar na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) (BRASIL, 1998a) ou na Lei do ...
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A crise atravessa o samba
... , alm da receita com venda de ingressos e direitos autorais e de transmisso de imagem. Mas um ...
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Fotógrafo que posta imagem na internet como 'isca' não deve ser indenizado
Fotógrafo que posta imagem como "isca" não deve ser indenizado
... atividade típica de criação, estando sob o amparo da Lei de Direitos Autorais. Deve ser identificada por nome, completo ou abreviado ou até ... -
Tatuador ganha prêmio com tatuagem de criança preta feita sem autorização dos pais e mãe pensa em pedir remoção
... Uma imagem com o rosto do pequeno Ayo viralizou e foi parar ... as fotos e, se for algo que tenha direitos autorais, conversar com o dono. Achei a imagem ...
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Os desafios da era digital
... é possível reproduzir conteúdos autorais através da Internet em tempo real, sem ... ção prévia e expressa pelo titular dos direitos de autor e caracteriza fato gerador de cobrança ... que feriu seus direitos constitucionais de imagem e privacidade e, no âmbito penal, foi tipificado ...
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Acórdão Nº 0320174-54.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... apreciao do juzo o arquivo denominado "imagem raw", pois este gerado nas cmaras fotogrficas em ... , sem a autorizao do titular de seus direitos, enseja uma diferente indenizao. No seria razovel ... Certo que a Lei dos Direitos Autorais no requer o registro para salvaguardar os ...
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Processo nº 0044521-69.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Alegação de Postagem Ofensiva Em Site. Decisão que Deferiu a Tutela Antecipada, Determinando que O Réu Proceda Ao Bloqueio Do Blog Em Questão. Irresignação Da Parte Ré. 1. Autor que Requereu a Concessão de Tutela de Evidência, Com Base No Art. 311 Do Cpc/2015. Cabível O Acolhimento Do Pedido Antecipatório como Tutela de Urgência. Princípio Da Fungibilidade. Error In
... de expressão e o direito à imagem que ... harmonização com outros direitos" fundamentais ... garantidos. Precedente do\xC2" ... os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000879-17.2014.5.06.0004), 29-09-2016
EMENTA: RECURSO OBREIRO. MÚSICO. APRESENTAÇÃO EM SHOWS. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURADAS. Prova testemunhal que não comprova o labor acima da jornada estabelecida na Lei dos Músicos. Improvido o recurso obreiro.
... moral e material, pelo uso indevido de sua imagem. Pede provimento ... O reclamado, por sua vez, ... , tendo em vista a violação aos seus direitos autorais e de imagem, pela participação em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO DE ILUSTRATIVO FOTOGRÁFICO. DIREITO EXCLUSIVO DE VEICULAÇÃO REIVINDICADO PELO SUPLICANTE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TERCEIRO QUE CEDEU A IMAGEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. É cediço que a formação de litisconsórcio passivo se dá em virtude da potencial projeção dos efeitos da...
... de suposta divulgao desautorizada de imagem em peridico - sobre a qual afirma deter direitos ... , a vulnerar a lei de direitos autorais e, com isso, ensejar compensao pecuniria (doc. n ... -
Acórdão Nº 0718630-68.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO DE IMAGEM DE ... PESSOA, ASSOCIANDO-A A UM FATO CRIMINOSO ... QUE JULGOU IMPROCEDENTE ÀS PRETENSÕES AUTORAIS ... NECESSIDADE ... PONDERAÇÃO ... VIOLOU DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL ... CARACTERIZADO ...
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Acordão nº 20160050477 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Febrero de 2016
... EMENTA: DIREITO DE IMAGEM. DIVULGAÇÃO DE FOTO DO EMPREGADO EM MEIO DE UNICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS MESMO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL ...
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Acórdão nº 1.0024.14.282450-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - QUARTO DE HOTEL E MOTEL - RADIO E TV - DISPONIBILIZAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - LIQUIDAÇÃO.- São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais (STJ, Súmula 63).- A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de...
... a prejudicial de prescrio da cobrana dos direitos autorais anteriores a 08/10/2011 e, no mrito, ... de direitos autorais pela recepo de som e imagem de aparelhos de rdio e televiso em quartos de ... -
A Arte Plástica Como Obra Protegida
... autor (artista plástico) ou titular de direitos no tocante ao direito patrimonial – os direitos ... situações em que os direitos autorais muitas vezes deixam de pertencer ao seu titular, ... para a utilização, por exemplo, da imagem de uma obra de arte plástica certamente gera uma ...
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Evento em que rosto de criança foi tatuado em desconhecido cria manual de boas práticas para próxima edição no Rio
... sobre as principais questes envolvendo direitos autorais e de imagem.- O manual de boas prticas ...
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Sentença nº 1000792-81.2021.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... direto para a W21 que fazia a edição da imagem; que o reclamante fazia outros eventos, que não ... existência de um contrato de cessão de direitos, de modo que a partir deste momento as ... A Lei dos Direitos Autorais foi regulamentada a fim de que se evitasse a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6189-93.2016.5.15.0000) 22-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. 1 - Constatação da perda do objeto do mandado de segurança, quando superveniente o arquivamento definitivo do feito de onde se emanou o ato impugnado. 2 - Ausência de interesse de agir configurado. Recurso ordinário conhecido e não...
... , assinou "termos de cessão de uso de imagem para realizar a difusão de conteúdos didáticos ... - DIREITOS AUTORAIS - AULAS TELEVISIVAS CESSÃO DE DIREITOS ... -
Capital - Turmas recursais > sexta turma
... Agravante: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao ... 40770856 julgou improcedentes os pleitos autorais. Inconformada, recorre a Autora com suas razões ... , mas também na conspurcação da própria imagem do Poder Judiciário perante a sociedade, pois ...
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Acórdão Nº 0021479-89.2014.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO USO DE IMAGEM. É imprescindível, para uso da imagem em produtos utilizados para fins lucrativos, transacionados comercialmente pela parte empregadora, a autorização do trabalhador, sem a qual violado o direito de imagem, à luz do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Indenização devida.
... INDENIZAÇÃO RELATIVA AO USO DE IMAGEM. É imprescindível, para uso da imagem em ... ção de indenização, pois cedeu seus direitos inicialmente ao clube, e que, por sua vez, os ... para Uso de Imagem, Cessão de Direitos Autorais e Outras Avenças" com os clubes aos quais o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.260475-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos.
... digitais; assim como a violao dos direitos autorais e de imagem dos requerentes. Outrossim, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.260475-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos.
... digitais; assim como a violao dos direitos autorais e de imagem dos requerentes. Outrossim, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013141-10.2021.8.19.0208 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013141-10.2021.8.19.0208 Recorrentes: ADRIANA SANTANA DE ARAUJO RODRIGUES (a), MAGNO PEREIRA MALTA (r1), e ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (r2). Recorridos: os mesmos Origem: XII Juizado Especial Cível - Regional Méier RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155793020174058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0815579-30.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA AGUIAR COSTA e outro ADVOGADO: Cinthia Greyne Araujo Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. CEF. FINANCIANMENTO DE IMÓVEL....
... parcialmente procedentes os pedidos autorais), alegando em suas razões de recurso: a) ... qualquer gravame insuportável a direitos da personalidade da parte autora, à sua honra ou à sua imagem, negando, assim, os danos morais pleiteados ... -
Disney perderá os direitos autorais sobre o Mickey Mouse em 2024
Em 2024, a Walt Disney Company no poder mais impedir que outros artistas ou empresas usem a imagem do personagem Mickey Mouse, que cair em domnio pblico. Sob a legislao americana, o ratinho criado para um desenho animado em 1928 tem a previso de ...
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Decisao Nº 0006772-92.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-06-2023
... DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. VEICULAÇÃO DE IMAGEM EM OUTDOOR ... ÇÃO E SEM CRÉDITOS DE AUTORIA. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ...