direitos civis do brasil
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, ... Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas ... , preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...
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Acórdão nº REsp 964755 / RN de T4 - QUARTA TURMA
... BRASIL DE APOIO E INTERCÂMBIO A COOPERATIVAS ... que têm por objeto a proteção de direitos difusos e coletivos ... 3. Nas ações ... 3. Nas ações civis públicas em defesa de interesses individuais ...
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Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Deveras, a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção ...
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Acórdão nº 2006/0221292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do ... , defender os interesses e direitos da criança, e não, como quer fazer prevalecer o ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... , em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ... pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis." (NR) ... "Art. 29. Na hipótese de ... do beneficiário e na defesa de seus direitos; ... IX - submeter à apreciação prévia do ...
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Acórdão nº 2006/0221292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do ... , no sentido de que os interesses e direitos do menor devem sobrepor-se a qualquer outro bem ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 3º A ... IV – proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais ... Art. 49. A ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... para distribuir ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenas, cesso de direitos de uso, ... 6 Os contratos civis e comerciais vigentes do Instituto Brasileiro de ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2007/0190452-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ígena que está em pleno gozo de seus direitos civis, inclusive possuindo título de eleitor, ... impostas aos demais cidadãos nascidos no Brasil ... 3. O regime de semiliberdade não é ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 352-79.2010.5.01.0025)
... Agravado : DC BRASIL" - DIREITOS CIVIS DO BRASIL ... \xC2" ...
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Acórdão nº MS 15491 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÓBICE DA SÚMULA 269⁄STF. DIREITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE ... 1 ... Administrativa do Consulado-Geral do Brasil" em Chicago, em 10.11.1983 (fl. 43 e 132), tendo l\xC3" ... Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, por força do disposto no art. 243 da ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ão em 24 de setembro de 1990, tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil" em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo 49, incisos 2; ... Art. 1\xC2" ... Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DIREITOS ... : JOAO GABRIEL MADEIRA PONTES E OUTRO(A/S) ... POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL ... OMISSÕES DO PODER PÚBLICO QUE RESULTAM EM ... por parte das Defesas Civis de todos os entes federativos, para que se ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu ... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ... á exercer livre e plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ção específica relativa aos servidores civis e aos militares ... § 4º-A. Na hipótese ... Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep ... § 7º ... que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ações afirmativas e reparatórias de direitos" poderão ser realizadas por meio de editais espec\xC3" ... ão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº ... I – associações civis de natureza cultural, sem fins lucrativos, cuja ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... CONVENÇÃO 11 ... Concernente aos direitos" de Associação e de União dos trabalhadores agr\xC3" ... civis superiores do território interessado ... 2 ... Morse ... Nota: O Brasil, em seu instrumento de ratificação, optou pela ...
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Acórdão nº 2006/0186295-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUXRECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA CATARINA ADVOGADO:CYNTHIA DA ... legislativo constitucional, pode criar direitos e obrigações ... 2. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição ...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... parte de um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade ... quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a ... ão de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Não aprovada a permuta em benefício do parque ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... II - não estejam ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo ... de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de ... n 105, de 2001, e demais sanções civis e penais cabíveis ... ARTIGO 7 ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... , número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ... ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 7º DO PACTO ... INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ART. 5.2 DA ... CONVENÇÃO ... DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A ... CHINA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE ...