direitos civis do brasil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei nº ..., de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ...Brasil do Ministério da Economia. Art. 139. A pessoa ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior. ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... espécies de prova reconhecidas nas leis civís e comerciais. Art. 209. O fato alegado por uma ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ...c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite ... para identificação e retorno ao Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Art. 10. Os bens e os direitos integrantes do patrimônio rural em afetação ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Art. 19. A CIR será levada a registro ou a ... serão destinadas a investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil;. XXV – levantar periodicamente os riscos ...ários da União e os seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas ..., carreiras e remunerações dos servidores civis e militares da área de Segurança Pública do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
...III - a venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ...Art. 10. O Banco Central do Brasil poderá intervir nas emprêsas autorizadas a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
..., bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Parágrafo único. Ficam excluídos ...V - representante do Banco Central do Brasil;. #Restabelecido com nova redação pela Lei nº ...b) vencimento de tôdas as obrigações civis ou comerciais da Sociedade Seguradora liquidanda, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de ... área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, ...direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;. ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ...I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este ...ARTIGO 6. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
...Art. 1º A Capital Federal do Brasil, a que se refere o art. 4º do Ato das ... circunvizinhas, serviços dos órgãos civis e militares da administração federal e nêles ...á aceitar doação pura e simples, de direitos e bens imóveis e móveis ou doação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ...2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ...á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. Art. 72. O imigrante terá ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. #Incluído pela ... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ..., sem prejuízo das responsabilidades civis...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
...ção em 19 de outubro de 1999, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 1º de janeiro de 2000,. DECRETA:. Art. 1º A Convenção sobre os ... respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante. Artigo 2. Os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites;. d) em ... os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, ... boa fé e imputação de responsabilidades civis e penais se fôr o caso, o S.P.U. tornará ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
...81 Item III, da Constituição,. Decreta:. CAPÍTULO I. Da aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos pilíticos. Art. 1º Este Decreto regula a igualdade de tratamento entre brasileiros e portugueses, concernente aos direitos e ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil;. V - formular, coordenar, definir as diretrizes ... e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e. VI - exercer outras ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII – o armazenamento de ..., número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ... ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários. ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ... que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, ... direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... público de emprego, disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar a inclusão de jovens e ... ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de obrigações civis" e administrativas que exijam o seu comparecimento, garantida a sua seguran\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...-chefe, que deve estar no gôzo dos seus direitos civis e políticos, bem como indicar a sede da ...Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
...Ao regressar ao Brasil, estarão sujeitos à prestação do EAS, na ...ão como MFDV, desde que exerçam atividades civis correspondentes às habilitações conferidas ...TÍTULO VI Dos direitos e deveres dos estudantes candidatos à matrícula ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... decorrentes da transação dos seus direitos desportivos;. III – a exploração, sob ..., pelo pagamento das obrigações civis e trabalhistas anteriores à sua constituição, ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. ... prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador. Parágrafo único. Nas ... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII – o armazenamento de ..., número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ... ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários. ...