direitos civis do brasil
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para referir-se aos direitos ... , reconhecendo-se, nesse momento histórico, sobretudo, direitos civis e políticos, merecendo destaque, no constitucionalismo francês, a ...
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O tratamento psiquiátrico e direitos humanos: uma análise dos instrumentos de controle da internação involuntária - PSYCHIATRIC TREATMENT AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF CONTROL INSTRUMENTS OF INVOLUNTARY DETENTION
... isoladas do convívio social e familiar, privadas até dos direitos civis. Pinel apresentou um modelo terapêutico asilar, sem a consideração aos ... Outros documentos internacionais se sucederam, reafirmando-a. No Brasil, essa reforma ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ... e da incidência das demais sanções civis, administrativas e penais aplicáveis. § 5º O ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV – estar quite com as obrigações militares; ... V ... á, ao vencimento do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no parágrafo único dêste artigo, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... ão social e desigualdade dos direitos civis, a nossa posição não enxerga esses ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... escrito por Samuel Pufendorf denominado De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A Declaração Francesa dos ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, da Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação; ... IV - Canal ... por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente ... Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares ...
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Longo caminho a percorrer na volta para a sociedade: o Ministério público e a desinstitucionalização em saúde mental
A busca pela garantia dos direitos civis e sociais como direitos indissociáveis foi crescente a partir dos anos 1970, influenciando a reorganização dos modelos assistenciais à saúde diante do reconhecimento de novos sujeitos de direitos. Um dos aspectos mais evidentes desse cenário no Brasil foi a visibilidade da Reforma Psiquiátrica como parte estruturante da Reforma Sanitária Brasileira que...
... Rio de Janeiro/RJ, Brasil ... 2 Universidade Federal do Rio de Janeiro ... A busca pela garantia dos direitos civis e sociais como direitos indissociáveis foi ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... sobre Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional sobre ... -
Rompendo o Silêncio: A Importância da Resistência das Mulheres Contra as Ditaduras no Brasil e na Argentina
A história das mulheres é, não raras vezes, esquecida e desvalorizada, ainda mais quando se fala nos regimes ditatoriais vividos pelos países do Cone Sul. Assim, dando especial foco para o Movimento Feminino pela Anistia (MFA) e para a associação das Madres e Abuelas de Plaza de Mayo, este trabalho se propõe a analisar a participação das mulheres na organização de grupos civis de proteção aos...
... Carla Doró de Oliveira ... Mestrado em Direitos Humanos pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do ... a analisar a participação das mulheres na organização de grupos civis de proteção aos direitos humanos durante o período autoritário vivido ... -
Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃ OCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. PRINCÃPIO DA SIMETRIA UTILIZADO EM BENEFÃCIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE.1- Recursos especiais interpostos em 30/8/
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a proibição contra a ...
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A Convenção da Haia Sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e o Superior Interesse da Criança
O presente artigo busca demonstrar a validade constitucional da disciplina da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, de 25 de outubro de 1980, que estabelece a observância do princípio do Juiz Natural, para atendimento do princípio do superior interesse da criança, consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil, e que se manifesta no...
... ça, consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil, e que se manifesta no direito fundamental ao convívio com ambos os pais ... ício é assegurado, inclusive, na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, adotada, no Brasil, com o Decreto Presidencial n.º 99.710, ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... ízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis. CAPÍTULO V ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152262420164058100), 19-04-2022
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E ESPANHA. GUARDA CONJUNTA DE MENOR EXERCIDA PELOS PAIS EM TERRITÓRIO ESPANHOL. RETENÇÃO ILÍCITA NO BRASIL POR GENITORA BRASILEIRA QUANDO EM VIAGEM AO TERRITÓRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DISCORDÂNCIA...
... respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante. Assim, a ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; ... CAPÍTULO II ... Dos Ministérios Civis ... Do Secretário-Executivo ... Art. 75. Haverá ...
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Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei...
... eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : BANCO ALVORADA S.A ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ... : BANCO ... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito ... nacional ou regional e ...
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A necessidade de novos discursos teóricos frente à crise do Estado Social
O arranjo político-jurídico denominado Estado Liberal Social, ou seja, o modelo de ideário democrático, consolidado no pós-Guerra, é aquele em que os indivíduos são detentores de direitos alcançados mediante a ação estatal, voltados às questões de igualdade no que se refere a situações econômicas e sociais, indo além dos direitos civis e políticos típicos do Estado Liberal Clássico. De caráter...
... do Rio dos Sinos, São Leopoldo – RS, Brasil ... Jose Luis Bolzan Morais ** ... ção de estruturas voltadas à defesa de direitos econômicos e sociais, para além dos direitos ... sequência de Marshall 11 , em que direitos civis e políticos são condição para direitos ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... de assistência religiosa nas entidades civis e militar es de internação coletiva (art ...
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... , inclusive as sociedades e associações civis de qualquer natureza, poderá participar do ... III - A venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ... Art. 37. O Banco Central do Brasil poderá intervir nas empresas autorizadas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... dezembro de 1990, assegurados todos os direitos" e vantagens, inclusive o pagamento de gratificaç\xC3" ... respectivas, a Ordem dos Advogados do Brasil ... § 2º O candidato, no momento da ... Identificação Policial para os Policiais Civis Federais, oriundos dos extintos Territórios de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... pré-escolar de dependentes de servidores civis, militares e empregados públicos, saúde ...
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DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos, juventude, entre outras, em consonância ... - criação de sítio eletrônico no Portal Brasil, na rede mundial de computadores, que funcione ... - capacitação permanente das polícias civis e militares com vistas ao enfrentamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-916000-67.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Diante do delineamento fático dado à causa pela Instância a quo, no sentido de que não foi demonstrado o enquadramento do Reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, emerge como óbice à revisão pretendida o disposto na Súmula n.º 126 do TST. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR...