direitos da empregada domestica com carteira assinada
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Acórdão Nº 0020389-11.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. REEXAME DO MÉRITO. As hipóteses de oposição de embargos de declaração são restritas àquelas elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC, não sendo cabível o reexame do mérito. Rejeitados parcialmente os embargos de declaração da reclamada.
... de 1988, na qual elencados princípios e direitos" fundamentais, que se constituem no arcabouço jur\xC3" ... ões familiares, ao coibir a violência doméstica (art. 226, §§ 5º e 8º); ii) quanto ao mercado ... jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não ... 35,5% das mulheres empregadas tinham carteira de trabalho assinada ... - Segundo o IBGE, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001531-92.2014.5.06.0017), 09-09-2020
RECURSO ORDINARIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. A matéria revolvida no apelo (nulidade do contrato de estágio) já foi examinada por este Tribunal, por intermédio de acórdão proferido...
... , a retificação da CTPS, que deve ser assinada pelo Banco Recorrido, bem como a concessão de dos os direitos trabalhistas da categoria bancária previsto nas ... despesas efetuadas com o pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do ... seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja inscrita ... -
Acórdão Nº 0007392-06.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM TRANSPORTE COLETIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ.(I) PLEITO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PERÍCIA E CASSAÇÃO DA SENTENÇA PELA SUSPEIÇÃO DO PERITO. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PERITO QUE MOSTROU DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃ
... AUTORA QUE TRABALHAVA COMO ... EMPREGADA DOMÉSTICA. CARTEIRA DE TRABALHO ... ASSINADA ... direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078270-04.2021.8.19.0000 (Cível), 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA "DETERMINAR QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, PROMOVAM A INCLUSÃO" DA AUTORA "EM PROGRAMA HABITACIONAL ESTADUAL E/OU MUNICIPAL", COM FUNDAMENTO NO "PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM...
... JÁ TRABALHOU COM CARTEIRA ASSINADA COMO ... EMPREGADA DOMÉSTICA, PELO QUE ... Alega ... que “os direitos a uma prestação material, tais como são a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082409-96.2021.8.19.0000 (Cível), 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA "DETERMINAR QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, PROMOVAM A INCLUSÃO" DA AUTORA "EM PROGRAMA HABITACIONAL ESTADUAL E/OU MUNICIPAL", COM FUNDAMENTO NO "PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM...
... JÁ TRABALHOU COM CARTEIRA ASSINADA COMO ... EMPREGADA DOMÉSTICA, PELO QUE ... Alega ... que “os direitos a uma prestação material, tais como são a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000671-03.2020.5.07.0034), 2021-01-26
... /04/2014 a 27/05/2020, na função de doméstica, percebendo remuneração mensal de R$ 1.200,00, sem CTPS assinada. Requereu o reconhecimento do vínculo ... a pretensão do autor em postular os direitos trabalhistas prescritíveis e exigíveis ... entre os litigantes, na condição de empregada doméstica. Relata que laborava segunda, quarta e ... para o mesmo empregador deve ter sua carteira de trabalho assinada para assegurar os direitos ...
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Sentença nº 1000196-69.2023.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... A. I. B. alegando ter sido empregada da 1ª ré. Sustenta que não viu corretamente itados seus direitos e pleiteia a condenação do reclamado ao ... para trabalhar como empregada doméstica/cuidadora da 3ª reclamada, sem o devido ... senhora Cosma é plantonista e não tem carteira assinada; Que as demais cuidadoras também ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001925-91.2017.5.07.0009), 2018-08-31
... sentido de que a garantia de emprego à empregada gestante visa a proteger não apenas a ... das anotações apostas em sua Carteira Laboral ... Compulsando os autos, não há ... horas extras habituais, na função de doméstica ... A reclamante deverá depositar sua CTPS na ... XXXV, estando este enquadrado dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais do Trabalhador/Cidadão, ... e digitei a presente Ata, a qual vai assinada ...
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'Falta de representatividade de sindicatos impede que negociações prevaleçam'
Entrevista: Lorival Ferreira dos Santos, presidente do TRT-15
... , que um trabalhador braçal, uma empregada doméstica, por exemplo? ... Lorival Ferreira — ... Mas, se tem carteira assinada, a legislação é aplicável. Não ... e exigindo o cumprimento dos seus direitos. O Brasil está caminhando devagar a vai ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000663-62.2019.5.07.0001), 2019-12-22
... empregada da terceira Reclamada, visto que a empresa V R ... da CTPS e pagamento de todos os direitos assegurados na legislação. Destaque-se, ... assinada e eu era recepcionista do salão; que a ... ficava no salão; que a reclamante era doméstica de Luciana; que ela tinha CTPS assinada; que a ... limpeza no salão; que a Luciana tinha carteira assinada pela Carla; que a Luciana era dona do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001560-16.2017.5.07.0016), 2017-11-16
... iniciado em novembro de 2015, com carteira assinada apenas 03 de outubro de 2016 e terminado ... na casa; que então foi a procura dos direitos; que retifica o depoimento para informar que saiu ... 8.2015, sendo que a reclamante já era empregada no local após a primeira internação, ocorrida ... e Lei n.º 12.506/2011) , função doméstica (Acomp. Idosos CBO 5162-10) e salário mensal ...
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Sentença nº 1000854-87.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... igualdade à justiça e a garantia dos direitos fundamentais é assegurado não apenas pelo ... 06/10/2017 a 12/06/2023, na função de empregada doméstica, com remuneração de R$ 1.600,00 por ... DO FGTS Não tendo sido anotada na carteira de trabalho da parte autora o contrato de ... a presente ata, que segue devidamente assinada ...
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Acórdão Nº 0020509-34.2019.5.04.0103 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... se caso tivesse se qualificado como "empregada" naquela ação o vínculo aqui seria como tal ... autora se qualificou como " empregada doméstica e diarista ", observando que teria sido ... empregada na parte da limpeza com carteira assinada; ... ; que quando estavam na Rua ... ação com o objetivo de obter típicos direitos trabalhistas representa engessamento do direito ... -
Acórdão, Processo nº 5003826-44.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10.12.1948, dispõe especificamente ... das Nações Unidas sobre a Escravatura assinada em Genebra aos 25.09.1926, emendada aos ... (como por exemplo, passaporte, carteira de trabalho) com o fim de retê-lo no local de ... espelhada pela mecânica delitiva empregada pelo agente, justificando o julgador o aumento ... ; e (c) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o ...
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Acórdão Nº 0002731-60.2016.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM RAZÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE MATERIAL, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA "RES FURTIVA" QUE SUPERA OS DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO...
... empregada doméstica na residência que, inclusive, ... corporal por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à ... da acusada, respondeu) É ela tinha carteira assinada. A não, dentro da lei está tudo certo ... -
Acórdão Nº 0021215-03.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Caso em que demonstrados os elementos do art. 3º. da CLT, não havendo reformas a fazer na sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.
... e de sua família, na condição de empregada doméstica, atendendo a todos os requisitos do ... que a CTPS da reclamante não foi assinada, conforme ID. 5155901 - Pág. 4 ... A prova ... da Constituição Federal, que trata dos direitos da personalidade, encontrando amparo, ainda, no ... A anotação da Carteira de Trabalho é uma das principais obrigações ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001302-63.2014.5.07.0031), 2015-03-30
... Afirma, ademais, que sua CTPS apenas foi assinada em 2002; que nunca gozou férias nem recebeu 13º ... para laborar em atividade tipicamente doméstica ... Mesmo que se admitisse que a função ... é o dever patronal relativo à baixa na carteira profissional, nos termos da CLT, art. 13, ... "EMPREGADA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ... legais não se encontram entre os direitos previstos no parágrafo único do artigo 7º da ...
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Sentença nº 1000526-60.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-08-2023
... igualdade à justiça e a garantia dos direitos fundamentais é assegurado não apenas pelo ... 26/01/2021 a 17/04/2023, na função de empregada doméstica, com remuneração R$ 3.100,00 por ... condução, sendo um salário mínimo em carteira e o restante por fora; que no início a depoente ... a presente ata, que segue devidamente assinada ...
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Sentença nº 1000867-04.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... , instalar o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim ... e 477, §8º, ambos da CLT, no caso de empregada doméstica, pois esta categoria profissional é ... ter em seu poder uma declaração assinada pelo reclamante informando que não desejava tal ... recebidos em decorrência da cessão de direitos ...
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A ação penal
... quando há declaração inequívoca, assinada pelo ofendido; a segunda – o perdão – só ... R. S., empregada doméstica, instante em que se serviram de ... , casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 561218-89226166-SSP-GO, CPF: ... porque era a detentora exclusiva dos direitos de promoção e realização da etapa goiana do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001571-28.2016.5.07.0033), 2017-01-31
... em 13/03/1994, para trabalhar como EMPREGADA DOMÉSTICA. Narra que laborava de segunda a ... do vínculo e emprego, assim como direitos trabalhistas e rescisórios, bem como Carteira de Trabalho e Previdência Social e honorários ... , Fabrício Holanda de Oliveira e assinada ...