direitos da empregada domestica com carteira assinada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5000948-16.2017.4.04.7208),10-04-2018
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ... ), observa-se que autora trabalhava como empregada até 22/03/2014. Depois voltou ao RGPS como ... 'ávila (Caverna do Dino) trabalhou com carteira assinada, também era serviços gerais. Quando ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica, nos moldes do art. 26, VI, da Lei 8.213/91 ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... categoria por reconhecimen- ... to, direitos, conscientização ... e a busca por melhoria na ... /2023, datada de 22 de agosto de 2023 e assinada pela ... Governadora do Estado de Pernambuco, ... ção desta Lei, para a emissão de carteira que comprove a condição de pessoa com ... quando houver indícios de violência doméstica, ... familiar, sexual e/ou outras formas de ... empregada nos dispositivos legais ... Cumprindo o trâmite ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000727-66.2016.5.07.0037), 2020-02-12
... Nas ações coletivas em que se discutem direitos individuais homogêneos (artigo 81, III, do ... , em 3/2/2014, sempre foi, de fato, empregada da primeira reclamada, CREFISA S/A, trabalhando ... dos lançamentos efetuados na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pela ... com o pagamento da empregada doméstica (babá) , desde que tenha seu contrato de ... depois de lida e achada conforme, vai assinada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000070-53.2018.5.07.0038), 2019-02-12
... trabalhado na qualidade de empregado doméstica durante o período compreendido entre 18/09/2012 ... 18/09/2012, mas que sua CTPS somente foi assinada em 04/08/2017. Ora, a reclamada registrou o ... ção da CTPS autoral, na função de empregada doméstica, consignando como datas de entrada e ... que arcar com os custos da anotação da carteira. Fora anotada por um curto período, visto que a empregadora teria que arcar com os direitos trabalhistas da reclamante. Saliente-se que, ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ão que não lhe cabe, em detrimento dos direitos da Exequente sobre o imóvel. Acerca do tema, é ... de identificação e procuração assinada por MARIA JÚLIA ASSIS CAMPOS, a fim de ... comprovada no fato de que nunca teve sua carteira de trabalho assinada (ID nº 180594538) ... de que seu último emprego formal, como empregada doméstica, foi em 1992. Apesar de a demandante ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 1º - aumento de capital e renúncia de direitos ... societários; ... 9. emenda nº 11 - Emídio ... decorrência da poluição de origem doméstica e ... industrial. O quadro de escassez se ... Amazônia Legal será empregada na implementação da ... Política Nacional de ... assinada por todos os diretores presentes ... Parágrafo ... Desempregados: Carteira de Trabalho com ... anotação da baixa, ou termo ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... do Estado para estimular a produção doméstica de bens e serviços constitui importante diretriz ... Análise de Riscos será aprovada e assinada pela Equipe de Planejamento da Contratação ... i) prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da ... , a expressão “projeto” é empregada no sentido de um plano traçado antecipadamente, ... e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001023-67.2019.5.07.0010), 2019-12-02
... anotada, para exercer a função de doméstica (responsável pela limpeza da casa e preparação ... 7º da CF/88 dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... direito à gratuidade da justiça, a empregada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ... : "que a Sergineide trabalhou para mim de carteira assinada; que a Sergineide trabalhava em dias ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001970-13.2017.5.07.0004), 2019-11-13
... Sidou, sem, contudo, ter sua CTPS assinada. Narra que com o falecimento das duas primeiras ... , na função de cuidadora de idosos, sem carteira assinada, percebendo como última remuneração o ... , seja reconhecido com equiparação a empregada doméstica. Reverbera a inventariante do espólio ... , que o Texto Constitucional elasteceu os direitos trabalhistas restritos definidos pela Lei nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000275-57.2019.5.07.0035), 2019-07-19
... , em síntese, que trabalhou como empregada doméstica para reclamada no período de ... Afirma que laborou sem CTPS assinada, recebeu a remuneração e cumpriu a jornada ... Afirmou que cumpria o pagamento dos direitos trabalhistas e requereu a total improcedência ... mero desejo desta, já que o registro na carteira de trabalho é decorrente de norma legal cogente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000703-82.2017.5.07.0011), 2019-11-22
... ão tem aptidão para provocar ofensa aos direitos da personalidade. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... , a reclamante alega que laborou, sem carteira assinada, no período de 01/08/2012 a 17/11/2014 ... , em 01/08/2012, na função de doméstica e cuidadora de idosos, em especial da Sra ... ção do aviso prévio, na função de empregada doméstica - cuidadora de idosos, com ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... efeito, o agravante apresentou cópia da carteira" de trabalho em que não consta nenhuma contrataç\xC3" ... -449/2013 – GSEC, datada de 25/07/2013, assinada pela Exma. Desembargadora IVETE CALDAS SILVA ... e o pagamento do 13º salário da empregada ... do 13º salário da empregada doméstica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000449-82.2016.5.06.0008), 18-12-2017
EMENTA: AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA SÃO AS DE LEI VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. INAPLICABILIDADE DO INCISO IX DO ART. 485 DO CÓDIGO ATUAL, AO ACÓRDÃO PROLATADO ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA. RE NÃO CONHECIDO.
... , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... se atribui a condição de empregadora doméstica", impõe-se o deferimento dos benefícios da justi\xC3" ... noticiou que "iniciou seus serviços de empregada doméstica para os reclamantes que são marido e ... , porém, só teve a assinatura de sua carteira profissional em 01/10/15 , motivo pelo qual se ... desde 01/02/2012, tendo sua CTPS sido assinada somente em 20/09/2012. A demandada, por sua vez, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000720-46.2017.5.07.0035), 2018-04-06
... ção empregatícia, na função de doméstica. Assevera que o juis de primeiro grau valorou de ... lhe procurou para saber sobre seus direitos, a pretexto de que a reclamada afirmou que nada he devia por não ter carteira assinada; que não tem muito contato com a ... em dezembro/2016 não tinha outra empregada na residência; que os reclamados não comentaram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000572-74.2016.5.06.0010), 12-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. BEM NÃO COMPONENTE DO PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE. PENHORA. IRREGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. Considerando que se trata, no Agravo de Petição, do levantamento de penhora de bem que não comporia o patrimônio do Reclamado, tem razão o insurgente. Não se poderia promover ato de constrição de bem imóvel de propriedade da credora fiduciária sem a intimar para...
... /15) e, assim, tem precedência sobre os direitos derivados de alienação fiduciária em garantia ... admissibilidade A peça de Agravo está assinada por advogado constituído nos autos (v. fl. 72), ... Note-se que a Autora, sendo empregada doméstica, prestou serviços no endereço do ... em que se verifica o registro contido na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) à fl ... -
Distribuição espacial da desigualdade de gênero no Brasil
O artigo tem como objetivo analisar como a desigualdade de gênero encontra-se distribuída entre as unidades federativas do Brasil. Para tanto, optou-se pela construção de um índice sintético nomeado de Índice Multidimensional de Desigualdade de Gênero (IMDG). Os principais resultados apontaram que a desigualdade entre homens e mulheres se manifesta com diferentes graus nas unidades federativas,...
... A busca por uma equidade de direitos entre mulheres e homens é uma aspiração ... 226º,§5.º) e violência doméstica (Art. 226º,§8.º) na perspectiva da mulher ... (homens ou mulheres), ocupadas e com carteira assinada e o total de pessoas (homens ou ... A estratégia metodológica empregada na construção do IMDG reproduz o mesmo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000959-15.2015.5.07.0037), 2015-11-25
... /10/2010, com exceção da assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social, eis que se ... reclamados em 2/7/1990 na função de Empregada Doméstica, tendo sido imotivadamente dispensada ... dos reclamados no pagamento de todos os direitos dela decorrentes ... Desse modo, considerando ... depois de lida e achada conforme, vai assinada ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Isso porque tais direitos são concedidos aos trabalhadores regidos pela ... -se que a parte agravante apresentou sua carteira de trabalho, na qual consta que estava empregado ... que a notificação foi entregue, e assinada pelo próprio agravado, sendo assim, regular a ... pelo juiz da Vara de Violência Doméstica” ... Diz que, “há possibilidade de a ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Acórdão Nº 0022594-11.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 12-08-2021
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... : Concede-se abono de falta para a empregada gestante, à base de um dia por mês, para exame ... ; ITEM III, 38) ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO, 39) DEVOLUÇÃO DA CTPS, 40) ... contra lesão ou ameaça de lesão de direitos. Embora o entendimento seja apenas por maioria (4 ... da cópia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido." ... Indefiro ... comprovadamente vítimas de violência doméstica e que se encontrem ao abrigo de Medidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000901-31.2017.5.06.0017), 01-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVA FORMAL. O pacto laboral tem, por natureza, o sentido de continuidade, motivo pelo qual a contratação por prazo indeterminado é a regra. Em sendo assim, o contrato por prazo determinado é a exceção, constituindo condição especial à luz do art. 29 da CLT, exigindo, por conseguinte, forma escrita, tendo em vista a especialidade de que se...
... em 11/04/2016, na função de empregada doméstica, sendo demitida, sem justa causa, em ... a entregar, pois não podia ter a carteira assinada, uma vez que era beneficiária do ... DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001925-91.2017.5.07.0009), 2020-10-02
... sentido de que a garantia de emprego à empregada gestante visa a proteger não apenas a ... das anotações apostas em sua Carteira Laboral ... Compulsando os autos, não há ... horas extras habituais, na função de doméstica ... A reclamante deverá depositar sua CTPS na ... XXXV, estando este enquadrado dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais do Trabalhador/Cidadão, ... e digitei a presente Ata, a qual vai assinada eletronicamente por mim, Juiz do Trabalho ...