exemplo contrato comissão
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas ... ARTIGO ... á submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... de investimentos registrados na Comissão de Valores Mobiliários ... § 7º O ... compensado com benefícios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a propriedade intelectual ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado; ... II - Gás ... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... da ANP incluirá os cargos em comissão e funções gratificadas existentes no DNC ...
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Acórdão nº 2009/0217282-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO POR CORRETORA. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível...
... INDEVIDA. ... IMPROVIDO ... 1. O contrato ... comissão ... exemplo", do contrato de locação ou de\xC2" ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... de economia mista caracterizado, por exemplo": ... a) pela medição de quantidades superiores \xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0124623-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PARTICIPANTE. PERDA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO. AUTOPATROCÍNIO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE OPÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. NORMAS DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é ...
... na remuneração recebida, a exemplo do ... gatício, da suspensão do contrato de trabalho, da ... cargo em comissão ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou ... deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer as atividades ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... Financeira observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários ... ARTIGO 40 ... medidor transformador de medição (por exemplo, medidor de energia ativa ou reativa em uma mesma ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... á ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, ... deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000123-56.2014.5.06.0182), 29-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO. DEFINIÇÃO QUANTO À NATUREZA DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete legítimo da constituição federal, vem decidindo, de modo reiterado, que a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar as lides travadas entre os entes da administração pública direta e seus servidores. Esse...
... a análise quanto à validade ou não do contrato eventualmente estabelecido. Noutras palavras, o ... do contrato temporário ou do cargo em comissão, por exemplo). Somente à Justiça Comum - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1313-69.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ 18/I/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs,...
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... não trabalhistas, não alcançando, por exemplo, eventuais diferenças em complementação de ... apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30-48.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. 4. FONTE DE CUSTEIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO DEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5. TETO DO
... 1. PRESCRIÇÃO. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... não trabalhistas, não alcançando, por exemplo, eventuais diferenças em complementação de ... apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467500-63.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... e refrigerantes, porque há previsão no contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a ... se confunde com a redução do valor da comissão e que não é possível a manutenção constante ... Por exemplo, em novembro/2007 a meta para a venda de cerveja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-24.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 297/TST. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... não trabalhistas, não alcançando, por exemplo, eventuais diferenças em complementação de ... apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-24.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 297/TST. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... não trabalhistas, não alcançando, por exemplo, eventuais diferenças em complementação de ... apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e ... III - outros ... fermentadas (perada, hidromel, por exemplo) A a B B a D C a G D a J ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-537-77.2010.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... não trabalhistas, não alcançando, por exemplo, eventuais diferenças em complementação de ... apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba ...
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Acórdão Nº 0303602-16.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 20-09-2018
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO DA RÉ INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO EFETUADO. COMPRA E VENDA FRUSTRADA EM RAZÃO DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. OBRIGAÇÃO...
... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COMISSÃO" DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇ\xC3" ... RECURSO DESPROVIDO ... "O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de ... imobiliário, com a concretização, por exemplo, do contrato de locação ou de compra e venda" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-62.2009.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS POR MEIO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A CCP. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOVEL ITEM I DA OJ 18/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista...
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... propriamente ditas, não alcançando, por exemplo, eventuais diferenças em complementação de ... apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ção dolosa daqueles que presidiram a comissão permanente de licitação nos citados anos , a ... 4058205.1299689, p. 10/11 - contrato administrativo de fornecimento, pois não consta ... de alto custo, voltados para, por exemplo, o tratamento de câncer), alguns itens até se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-51.2008.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... não trabalhistas, não alcançando, por exemplo, eventuais diferenças em complementação de ... apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993 ... que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ... Veja-se, por exemplo, o de fl. 512 em que o autor Edimilson alterna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-72.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993 ... que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ... Observe-se, por exemplo, o mês de agosto/2004 (fls. 327/328), em que o ...