direitos da personalidade são
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Acórdão nº 2013/0065925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Reconhecimento de que: a) os direitos individuais disponíveis, ainda ... 4. Desconsideração da Personalidade Jurídica: Hipótese do art. 28 ...
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Acórdão nº 2014/0267748-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITOS". POSSIBILIDADE EM ... CONCRETO. ... QUANTIDADE ... ILEGALIDADE\xC2" ... personalidade" e a conduta social do agente\" ... 4. Devidamente fundamentada\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000466-66.2020.8.19.0073 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000466-66.2020.8.19.0073 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Recorrido (autora): ZUELY CARDOSO BERUTE Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ZUELY CARDOSO BERUTE ajuizou ação
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; ... III – Administração Pública: administração direta e ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme ...
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Acórdão nº 2014/0343723-8 de T5 - QUINTA TURMA
... personalidade" e a conduta social do agente ... - Inexiste constrangimento \xC2" ... privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o montante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ções normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência ... de deficiência atinja o mais pleno desenvolvimento de sua personalidade ... Parágrafo único. O tratamento e os apoios psicológicos serão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002380-50.2019.8.19.0058 (Cível), 27-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0002380-50.2019.8.19.0058 Recorrente: MSC Cruzeiros do Brasil LTDA Recorrido: Fabio Rosa Toledo e Cláudia Cinthia Bobbio Fatos: Alega a parte autora que adquiriu um pacote de cruzeiro com a 2ª Ré (GBPN Viagens e Turismos LTDA) com o itinerário Rio de Janeiro/ Buenos Aires/Punta Del Leste/ Ilha Bela (
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Acórdão nº 2016/0108557-9 de T6 - SEXTA TURMA
... privativa de liberdade por restritivas de direitos ... personalidade do ...
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Bens digitais
... obras intelectuais digitais, a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... A ideia de propriedade ... , bem como outros ligados inteiramente aos direitos da personalidade, de natureza existencial. Dessa forma, acredita-se que seja adequada a ...
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Acórdão nº 2014/0085347-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ... DIREITOS. POSSIBILIDADE EM ...
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Acórdão nº 2015/0207127-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ção do direito ambulatorial do cidadão contrapõe dois direitos ... , pelo acusado desde 1991, o que denota sua personalidade" voltada à ... prática delitiva e, por consectário, a\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0119124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade ... e a conduta social do agente" ... liberdade por restritiva de direitos", porquanto o paciente ficou ... definitivamente condenado \xC3" ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... CAPÍTULO II ... Direitos Civis e Políticos ... Direitos ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica ... Direito à Vida ... 1. Toda pessoa tem o direito de que ...
- Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
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Acórdão nº 2009/0237163-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. ADVERSÁRIO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA
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Acórdão nº 2016/0044137-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tutela da integridade moral, expressão dos direitos" da ... personalidade\" (STJ, AgRg no REsp 1.467.148/SP,\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0191138-4 de T6 - SEXTA TURMA
... personalidade", máxime porque não há notícias de que estava \xC2" ... privativa de liberdade por restritiva de direitos, ...
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Acórdão nº 2011/0130576-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. ... de direitos ...
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Acórdão nº 2015/0267916-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. READEQUAÇÃO DO REGIME. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão
... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... EXASPERAÇÃO ... PERSONALIDADE". ... FUNDAMENTAÇÃO ... INSUFICIENTE. ... REDIMENSIONAMENTO DA \xC2" ... privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016168-48.2019.8.19.0021 (Criminal), 30-08-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n°: 0016168-48.2019.8.19.0021 Sessão 28/08/2019 Recorrente: BANCO BRADESCO SA Recorrido: PEDRO HENRIQUE SOUZA DO NASCIMENTO VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar R$ 2.000,00, a título de danos morais. Narra o autor que se dirigiu
- Processo nº 0063970-18.2014.8.19.0021 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Octubre de 2016
- Processo nº 0034138-03.2015.8.19.0021 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2016
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... de Governança do Legado Olímpico (Aglo), dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, ... Art. 3o A Aglo sucede a APO em todos os seus direitos e obrigações ... § 1o O patrimônio, os recursos financeiros, os ...
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Acórdão nº 2015/0277739-6 de T5 - QUINTA TURMA
... personalidade ... direitos ...
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Acórdão nº 2016/0012472-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBL
... constatação de que os direitos e garantias previstos na ... personalidade voltada para a prática ...