direitos do cidadao
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Acórdão nº 2002.34.00.031085-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE MULTA. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA DO IBAMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. 1. A atividade punitiva da Administração, fora dos casos de autotutela, é uma excepcionalidade que deve ser reduzida ao mínimo indispensável e cercada de garantias eficazes aos dos direitos do cidadão. 2. Desatende ao princípio da legalidade a...
... Somente a lei, em sentido estrito, poderá criar direitos e obrigações ou estabelecer restrições e penalidades, na ordem ... -
Acórdão nº 2002.34.00.031085-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Octubre de 2010
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... Somente a lei, em sentido estrito, poderá criar direitos e obrigações ou estabelecer restrições e penalidades, na ordem ... -
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