direitos do funcionários
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4459/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação ou suplementação de aposentadoria instituída pelo empregador gera obrigação para produzir efeitos após a jubilação. E, como decorre do contrato de trabalho e se protrai no tempo, estando o empregado, mesmo aposentado, vinculado ao empregador em relação àquelas vantagens, remanesce, aí, a...
... ém, incorporam-se aos contratos individuais de trabalho, criando direitos subjetivos dos servidores, pois eqüivalem a regulamento de empresa e ... pelo Estado será regulada de acordo com a aposentadoria dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo. Estabelece, ainda, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO 1. Consoante entendimento majoritário do Eg. TST, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil - CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda...
... os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO 1. Consoante entendimento majoritário do Eg. TST, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil - CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda...
... os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1982/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2001
DESCONTOS. cassi e previ. banco do brasil. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. extinção 1. Consoante entendimento majoritário do Eg. TST, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil -- PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil -- CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2001
DESCONTOS. cassi e previ. banco do brasil. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. extinção 1. Consoante entendimento majoritário do Eg. TST, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil -- PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil -- CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda
... os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil -- PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... competente, concede provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original até que o seu pedido seja ... XI - funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores ... § 4º A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1754/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. DISCRIMINAÇÃO. EMPREGADO QUE MOVE AÇÃO EM FACE DA EMPRESA. AFRONTA A DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM GARANTIAS FUNDAMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO (CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, INCISO XXXV, XLI; 7º, INCISO XXXII). Afronta direito subjetivo público do cidadão trabalhador, arrolado entre os direitos e garantias fundamentais (Título II, Capítulo, I, art. 5º, XXXV, da CF/88
... EMPREGADO QUE MOVE AÇÃO EM FACE DA EMPRESA. AFRONTA A DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... O ato patronal cria, portanto, discriminação entre seus funcionários, não tolerada porque afronta literalmente princípios constitucionais, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art. 11. A perda da qualidade ... a previdência social, encarregar-se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de tempo de serviço para ...
-
Acórdão Nº 1385949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO PARA O STF CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. REPRESENTATIVIDADE DE SINDICATO EM AÇÃO COLETIVA. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar a parte da...
... juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da ... categoria que ... que a ação originária foi proposta pelo Sindicato dos Funcionários ... Públicos do Município de São José do Rio Preto, cuja ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção, a base de cálculo dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da ... l – os funcionários, peritos, técnicos e consultores, que, no exercício de suas funções, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas ... II - funcionários das Confederações FIFA; ... III - funcionários das Associações ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre os Servidores Publicos Civis da Administração Federal Direta e Autarquica, Segundo a Natureza Juridica do Vinculo Empregaticio, e da Outras Providencias.
... Ministério Público, só se nomearão servidores cujos deveres, direitos e vantagens sejam os definidos em Estatuto próprio, na forma do Art. 109 ... funcionários" públicos estatutários poderão optar pelo regime do artigo 3º ... \xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1315/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. 1. Consoante entendimento majoritário do Eg. TST, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda quando cessada a relação...
... os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2106/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. 1. Consoante entendimento majoritário do Eg. TST, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda quando cessada a relação...
... os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5921/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. 1. Consoante entendimento majoritário do Eg. TST, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil - CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda...
... os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4419/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
DESCONTOS. CASSI E PREVI. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO Consoante entendimento majoritário do Eg. TST, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda quando cessada a relação...
... os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2992/2002-913-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNCIONÁRIOS DA ECT PROMOVIDOS ILEGALMENTE - VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A ECT constitui empresa pública federal, que integra a Administração Pública Indireta. Assim, está sujeita aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, de forma que seus atos sujeitam-se ao...
... 1. AÇÃO RESCISÓRIA EQUIPARAÇÃO SAL A RIAL FUNCIONÁRIOS DA ECT ... PROMOVIDOS ILEGALMENTE - VIOLAÇÃO DO ART. 37, C A PUT , DA ... , é ato nulo, que se apresenta insuscetível de gerar direitos. Se a decisão rescindenda reconheceu direito à promoção com fundamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14207/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. 1. Consoante entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão
... Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do ... Banco do ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19705/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. Os intervalos legais para descanso concedidos ao trabalhador não são, em regra, computados na duração do trabalho, nos termos do art. 71, parágrafo 2º, da CLT. O contrário deve ser expressamente consignado na norma legal, como no caso dos trabalhadores em minas de subsolo (art. 298 da CLT). Para os bancários,
... Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de ... Assistência do Banco do ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1982/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO 1. Consoante entendimento majoritário do Eg. TST, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil - CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda...
... os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-936/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2002
DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. Consoante entendimento majoritário do Eg. TST, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda quando...
... os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5120/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO Consoante entendimento majoritário do Eg. TST, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda quando...
... os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1982/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO 1. Consoante entendimento majoritário do Eg. TST, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda...
... os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... estratégias competitivas, principais clientes, salários de funcionários, marcas, patentes e pesquisa e desenvolvimento, entre outros; ... VIII – ... 23 da Lei nº 14.134, de 2021, não prejudica os direitos do armazenador de gás natural que seja titular de direito de produção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232700-33.2006.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DENOMINADO -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. Esta Corte tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não faz distinção entre os que estão enquadrados nas espécies de...