direitos do trabalhador rural
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19740-15.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda...
... TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA ... da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152800-77.2008.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção solar a que estava exposto o trabalhador, se excediam ou não os limites de tolerância ... CONCESSÃO PARCIAL. TRABALHADOR RURAL". LEI N.º 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, \xC2" ... da República, a seu turno, assegura os direitos ali previstos a trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194100-41.2006.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...
... TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA ... da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81000-30.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...
... TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA ... da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-25.2008.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... TRABALHADOR RURAL. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO ... - ... 7º, XXVI da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-35.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ao aplicável anteriormente ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, ... ão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-78.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... provoca automática transferência de direitos e obrigações contratuais, por força de lei, do ... 3. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. PAGAMENTO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119600-04.2006.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... ão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , mediante registro dos respetivos direitos" creditórios em sistema centralizado de liquidaç\xC3" ... segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, ... de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20740-37.2009.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 2. HORAS -IN ITINERE-. TRABALHADOR RURAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE ... ainda que dele constantes, bem como aos -direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ção do contrato de trabalho, para o trabalhador" rural\") foi revogado pela Emenda Constitucional n\xC2" ... a real relação de emprego, suprimindo direitos trabalhistas da obreira, hipótese vedada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-15.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2006
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Abril de 2006
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Abril de 2006
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-11.2003.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. Todavia, há de se ... sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-45.2005.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal...
... 2ª Turma GMJRP/ir ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA ... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-45.2005.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal...
... 2ª Turma GMJRP/ir ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA ... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-22.2002.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-890/2004-100-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-38.2008.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... pelo tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural. Assim sendo, dúvidas não pairam sobre o ... 7º que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258-34.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ainda que dele constantes, bem como aos "direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a ... mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14-71.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. TERMO INICIAL. -Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência com os efeitos do decurso do tempo sobre as relações...
... Inobservados direitos trabalhistas, na sistemática vigente, deve o balhador - urbano ou rural - reclamá-los em qualquer momento dos cinco anos ... , na sistemática vigente, deve o trabalhador - urbano ou rural - reclamá-los em qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2460-97.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ônus probatório, permanecendo com o trabalhador o encargo de demonstrar o descumprimento do ... do tempo expendido pelo trabalhador rural nas chamadas trocas de "eitos" (determinado ... privada coletiva pode afastar os direitos fundamentais mínimos assegurados aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206800-76.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO DO FGTS. O Tribunal Regional asseverou que a reclamada parte não requereu a aplicação das normas previstas nos arts. 461, § 6º, c/c 645, ambos do CPC, nem ventilou eventual incompatibilidade entre a tutela inibitória e a obrigação principal (art. 461, § 4º, do CPC). Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de...
... TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a ... direitos surgidos após a vigência da referida Emenda ...