direitos do trabalhador rural
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-41240/2008-0181-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DE INSTRUMENTO - HORAS IN ITINERE - TRABALHADOR RURAL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. Na ... Constituição Federal, que igualou em direitos os trabalhadores urbanos e rurais, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2173-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... provoca automática transferência de direitos e obrigações contratuais, por força de lei, do ... 3. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. PAGAMENTO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145640-86.2003.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA ... da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-165400/2003-0461-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2006
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1654/2003-461-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Abril de 2006
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-85.2003.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, por intermédio da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, concernente à unificação do prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais, não deve...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A ... pleitear a reparação de lesões a direitos ocorridas durante o contrato de trabalho. Como, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-56.2004.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...
... GMMAC/r3/ml/mri RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA ... da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-29.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a contratualidade. De fato, não há ... sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-56.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 ... TRABALHADOR RURAL ... - DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA ... conferiu aos trabalhadores rurais alguns direitos antes deferidos apenas aos trabalhadores urbanos ...
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Contratos em Espécie
... públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que ... , no caso da venda de parte ideal de imóvel rural dado em arrendamento por um dos condôminos, ... protecionista à figura do trabalhador rural sem-terra, o Estatuto da Terra e seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16100-12.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da ... in itinere não se enquadram no rol dos direitos trabalhistas irrenunciáveis, a justificar a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88100-78.2004.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... , nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei n ... com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou com outros recursos administrados por aquele ... EMGEA terá por objetivo adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... §§ 3º a 6º resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. O documento de que trata o inciso I ... "Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7040-60.2007.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74600-58.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4564/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL - ACORDOS COLETIVOS SINTIEMA APLICAÇÃO. Sendo os Reclamantes integrantes de categoria diferenciada, devem ter seus direitos e obrigações disciplinados pelos acordos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e não do Sintiema. Revista conhecida e desprovida.
... REVISTA DA RECLAMADA HORAS IN ITINERE TRABALHADOR ... RURAL - ACORDOS COLETIVOS SINTIEMA ... categoria diferenciada, devem ter seus direitos e obrigações disciplinados pelos acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-713/2002-068-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1819/2002-004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1029/2000-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Embargos não conhecidos.
... RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-84.2004.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, ... MINUTOS - ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA DE DIREITOS ... (alegação de violação ao artigo 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-68.2004.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
1. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. ENQUADRAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a atividade preponderante do empregador é que determina o enquadramento do obreiro como trabalhador rural ou urbano, sendo irrelevante para a caracterização do trabalho rural o exame das peculiaridades da atividade...
... o enquadramento do obreiro como trabalhador rural ou urbano, sendo irrelevante para a ... ção qüinqüenal somente pode atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-20.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Deflui do artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, que o ordenamento jurídico brasileiro alberga a teoria da retroatividade relativa da norma. Ou seja, conquanto a norma possa imprimir...
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTRATO DE ... ção quinquenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-90.2003.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 7º, XVI, da Carta Política que -são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA ...