direitos do trabalhador rural
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76085-09.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Assim, é irrelevante que o trabalhador receba por hora trabalhada. A alteração do ... ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132800-63.2008.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão à luz dos arts. 2º, 442 e 444 da CLT. Por isso, carece do requisito indispensável do...
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. "O ... , a possibilidade de flexibilização de direitos depende de que estes não se encontrem ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140200-60.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... EMPREGADO RURAL. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA ... , não há falar que o reclamante era trabalhador urbano. Outrossim, a EC 28/2000 não tem ... ção quinquenal somente poderá atingir direitos surgidos após a vigência da referida emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-50.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Ao criar ... ção quinquenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-06.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA O PISO SALARIAL COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE PERCURSO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito do reconhecimento constitucionalmente assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVI, aos acordos e às convenções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as...
... ser objeto de negociação coletiva os direitos e as garantias mínimos legalmente assegurados ao trabalhador. Isso porque as normas coletivas devem ser ... firmou o entendimento de que ao trabalhador rural que exerce atividade nas lavouras de cana de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98-88.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos ... opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo titular da ... 4. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. PAGAMENTO DAS HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21000-09.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... VMF/nrs/sc/wmc RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR RURAL - DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA ... conferiu aos trabalhadores rurais alguns direitos antes deferidos apenas aos trabalhadores urbanos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ao Programa de Alimentao do Trabalhador - PAT, nas modalidades alimentao e refeio; ... institucional, desenvolvimento rural, e outras vinculadas ao desenvolvimento ... acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21540-45.2008.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DE INSTRUMENTO - HORAS IN ITINERE - TRABALHADOR RURAL. Na hipótese dos autos, o disposto no ... , da Constituição Federal igualou em direitos os trabalhadores urbanos e rurais, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35940-64.2008.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DE INSTRUMENTO - HORAS IN ITINERE - TRABALHADOR RURAL. Na hipótese dos autos, o disposto no ... , da Constituição Federal igualou em direitos os trabalhadores urbanos e rurais, sendo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/ir ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/ir ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-54.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ml TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA ... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-54.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ml TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA ... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-54.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ml TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA ... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-54.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ml TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA ... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177900-51.2009.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... CONCESSÃO PARCIAL. TRABALHADOR RURAL. LEI N.º 5.889/73. APLICABILIDADE DO ... da República, a seu turno, assegura os direitos ali previstos a trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Social, seu texto estabelece amiúde direitos e obrigações de aplicação instantânea e ... o qual a função social da propriedade rural é cumprida quando, além de outros requisitos, ... a impetrante alega que a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo é crime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189400-49.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Ao criar prazo prescricional, Emenda Constitucional 28/2000 não pode alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição qüinqüenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda Constitucional. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. LIMITAÇÃO...
... TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Ao criar ... direitos surgidos após a vigência da referida Emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82300-98.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RURAL. EC 28/2000. OJ Nº 417 DA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1 do TST pacificou a jurisprudência desta Corte, por meio da OJ nº 417 da SBDI-1, no sentido de que somente incide a prescrição quinquenal da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, se a ação
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RURAL. EC 28/2000. OJ Nº 417 DA SBDI-1 DO TST. A ... ção quinquenal da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123100-64.2002.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Em hipótese na qual o ajuizamento da ação deu-se em 9/8/2002, data posterior, portanto, à publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou em cinco anos o prazo prescricional...
... /ma/pcp/wmc RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - ... risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Assim, diante da hipótese dos autos, em que ... de trabalho, além de resguardar os direitos" trabalhistas dos empregados e facilitar o acesso \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9240-92.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26/05/2000. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 417 DA SBDI-1 DO TST. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 417 da SBDI do TST, -não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da...
... trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato ...