direitos e deveres do consumidor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801004-85.2021.8.19.0038 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801004-85.2021.8.19.0038 Recorrente: MICHELE DE SA GONCALVES e BANCO BMG S.A. Recorridos: Os mesmos Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015916-32.2020.8.19.0208 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015916-32.2020.8.19.0208 Recorrente (autor): HAROLDO FERREIRA DA SILVA FILHO Recorrido (réu): PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL SANTA CASA COPACABANA e DROGARIAS PACHECO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005036-47.2021.8.19.0207 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005036-47.2021.8.19.0207 Recorrente - INGRID GUIMARAES DE SOUZA e JULIO CESAR LIMA DE SOUZA Recorridos - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e LIBERTY PARKING GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional Ilha do Governador - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006665-08.2020.8.19.0008 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006665-08.2020.8.19.0008 Recorrente: MARIZETE PACHECO DE FIGUEIREDO Recorridos: PAGHIPER SERVIÇOS ONLINE EIRELI e CLOUDFOX INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20907-14.2020.5.04.0016)
A) RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. JUNTADA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM....
... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10946-82.2018.5.15.0058)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRÊMIO PRODUÇÃO. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. 3. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE...
... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031474-86.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão nº 1.0261.17.002877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AQUISIÇÃO DE CAMA - ENTREGA INCOMPLETA - DEMORA INJUSTIFICADA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A boa-fé objetiva deve ser observada na execução dos contratos, competindo às partes agir com cooperação e lealdade no cumprimento de
... perante os canais de atendimento ao consumidor. A pretenso de resciso do negcio e restituio ... e lealdade no cumprimento de seus deveres em respeito e contrapartida aos direitos que ... -
Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas
Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais.
... e Mestre do programa de pós-graduação stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) ... , por meio do aumento do preço, que poderá ser repassado ao consumidor ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n ... -
Acórdãos nº 1035304-70.2015.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Sub-rogação da autora nos direitos e deveres de seu segurado (cf. art ... , mas do próprio consumidor. Sustenta que não praticou ato ...
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Processo nº 0000253-50.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... DEVERES ... direitos da personalidade, ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... convencional e arbitrário pelo direito (pelos vários direitos). Se essa determinada sequência de actos e comportamentos humanos ... “Responsabilidade pré-contratual no código de defesa do consumidor: estudo comparativo com a responsabilidade pré-contratual no direito ...
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Processo nº 0036147-45.2013.8.19.0202 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... direitos, não se vislumbrando, assim, uma conduta revestida ... 333, inciso I, do CPC. Violação dos deveres de ...
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Acórdão Nº 0077504-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ... que: a sua sub-rogação aos direitos do segurado decorre do ... disposto nos artigos ... nos direitos e deveres que os seus segurados possuíam, nos limites do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021756-53.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021756-53.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): JAIR DE SÁ. Recorrido (réu): ITAÚ CONSIGNADOS S/A Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JAIR DE SÁ ajuizou ação de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008220-54.2020.8.19.0204 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008220-54.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): MILSON SILVA FONSECA Recorrido (réu): MERCADÃO DAS CARNES FLOR DE BANGU LTDA. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004970-71.2020.8.19.0023 (Cível), 05-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. LAVRATURA DE TOI PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ, AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA LEITURA DO CONSUMO NO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, NO PERÍODO COMPREENDIDO...
... DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ... Nº 256, DESTE ... VIOLA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE BOA- ... FÉ OBJETIVA ... DIREITOS DA ... PERSONALIDADE DO AUTOR. MERA COBRANÇA ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, s ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043507-45.2020.8.19.0021 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043507-45.2020.8.19.0021 Recorrente: ILDACI ALVES BARBOSA - autor Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,
... eletrônico digital (desde que o consumidor assim o solicite o concorde) ... IV - Não se ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, desde que seu pagamento ou crédito ocorra ... e) o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
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Acórdão Nº 0300789-52.2017.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... conformidade como Cdigo de Defesa do Consumidor" (Evento 21, 1G).Historiando os fatos, em rpida ... especfica.Tal norma, outrossim, legitima deveres e direitosa ambos,consumidor e prestador do ... Direcionando deveres e direitos, oart. 70 e o art. 70-A da Resoluo n. 414/2010 ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... , uma inclinação para a tutela do consumidor e para a regulação do mercado capitalista ... 1 Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ...
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Relatório Anual do Governo do Estado - Volume II - Exercício 2020 - SECRETARIA DA Justiça E CIDADANIA
... Programa 1730 - Direitos Humanos e Cidadania ... Objetivo: Acesso ampliado ... 1711 - Proteção e ... Consumidor ... 200.395.861,00 200.395.861,00 90.965.231,45 ... seus direitos e deveres, em busca do equilíbrio do mercado de consumo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009272-33.2021.8.19.0210 (Criminal), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009272-33.2021.8.19.0210 Recorrente (autora): SIMONE NUNES CORREA ARCANJO Recorrido (réus): CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO e GRIPON INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Origem: 11º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011994-82.2021.8.19.0002 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011994-82.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A Recorrido (autor): ANDRÉ PINTO CLAUDOMIRO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...