direitos e deveres do consumidor

• Como passar em concursos: Ministério Público

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 786 DO CC. SÚMULA 188 STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A seguradora tem direitos sobre o custeio de reparos nas dependências da

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 786 DO CC. SÚMULA 188 STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A seguradora tem direitos sobre o custeio de reparos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - PLANO DE SAÚDE - LIMITES GEOGRÁFICOS - NEGATIVA DE COBERTURA EM OUTRA LOCALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL DE URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE DE OFERECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA O CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. Conforme Súmula 608...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A MANTER EM ESTOQUE AS PEÇAS DE REPOSIÇÃO DOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA POR 10 ANOS; QUE SE ABSTENHA DE PROCEDER À COBRANÇA ANTECIPADA DO SERVIÇO DE REPARO; FIXAR O PRAZO DE 60 SEGUNDOS PARA O ATENDIMENTO DO SAC E A REPARAR O...

• Lei geral de proteção de dados: fronteiras do legítimo interesse

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL....

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL LIMITADA À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 786 DO CC. SÚMULA 188 STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO TJCE. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE, E, NA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043106-82.2020.8.19.0203 Recorrentes: LEONARDO GOMES PEREIRA e LUCIANA APARECIDA DE SOUZA NEVES Recorridos: FAST SHOP S.A., e APPLE VILLAGE MALL Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ.1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. DEFESA DE INTERESSE PÚBLICO. MATÉRIA QUE, POR SE TRATAR DE SEGURO VEICULAR, ABRANGE GRANDE NÚMERO DE USUÁRIOS. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO CONFIGURADA.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO SOBRE O BEM SEGURADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO SEGURADO. DIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO. ARTIGO 786 DO CCB. RENÚNCIA PELO SEGURADO. INEFICÁCIA PERANTE O SEGURADOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I.

• Responsabilidade Civil na LGPD

Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Deferiu a Inversão Do Ônus Da Prova. Recurso Da Ré a que Se Nega Provimento. O Código de Defesa Do Consumidor Assegura a Facilitação Da Defesa de Direitos Do Consumidor, Com a Possibilidade de Inversão Do Ônus Da Prova. a Norma Estabelecida No Referido Codex Não Subtrai Os Deveres Processuais Do Consumidor, Mas Estabelece Faculdade, Ao Juízo, de...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. LAVRATURA DE TOI PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEMANDADA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA LEITURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018927-32.2021.8.19.0209 Recorrente (autora): BRUNA MARTINS DE MELO CAIFMA Recorrido: ENBRA COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...

Direitos Civil e do Consumidor. Ação para cobrança de indenização cumulada com compensação por danos morais. Contrato de seguro de vida em grupo (estipulação em favor de terceiro). Apelada integrante da AIPERJ - Associação dos Inspetores de Polícia do Estado do Rio de Janeiro. Demanda fundada em fato do serviço, com relação à apelante. Regra de inversão do ônus da prova se opera por força da lei...

Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Saúde Suplementar. Unimed Rio. Autora, Menor de Idade, Portadora de Diabetes Mellius Tipo 1. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória de Danos. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Das Partes. 1. a Cobertura Assistencial de Um Plano de Saúde, a Seu Turno, É O Conjunto de Direitos - Tratamentos,...

Ementa: Apelação Cível. Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Representação por Infração Administrativa. Descumprimento Dos Deveres Inerentes Ao Poder Familiar. Sentença de Procedência. Aplicação Da Pena de Multa Fixada No Mínimo Legal que Se Mantém. Parcelamento Autorizado. Insurge-se a Representada Ao Argumento, Resumidamente, que Não Restou Demonstrada a Prática de Qualquer Ato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DA ÁGUAS DO RIO EM RAZÃO DE ASSUMIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA REGIÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional em fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação da Águas do Rio para cumprir a obrigação de fazer, em até

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DA ÁGUAS DO RIO EM RAZÃO DE ASSUMIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA REGIÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional em fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação da Águas do Rio para cumprir a obrigação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão do Consórcio AEGEA, responsável pelo bloco 4 no polo passivo da presente demanda, considerando que a prestação do serviço foi transferida para a nova Concessionária, ÀGU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INTIMAÇÃO DA ÁGUAS DO RIO. SUCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo do feito, intimando, por Oficial de Justiça, para que cumpra o determinado na tutela deferida. 2. De início, afasta-se a preliminar de ausência de fundamentaç

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior