direitos e deveres do consumidor
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10061-93.2019.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. 1. HORAS IN ITINERE . 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALOS INTRAJORNADAS. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos...
... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Processo nº 0031075-04.2014.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Cobrança Advinda de Suposto Contrato de Cartão de Crédito, Não Reconhecido Pela Autora. Pedido Inicial de Declaração de Nulidade Do Negócio Jurídico e Reparação de Danos Morais e Materiais. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Da Parte Ré, Sustentando a Existência Do Negócio Jurídico Em Tela e O Afastamento Das...
... ABUSIVA, QUE REVELA INOBSERVÂNCIA AOS DEVERES ... OBJETIVA. ... ATITUDE DA RÉ CAPAZ DE ENSEJAR VIOLAÇÃO A DIREITOS ... DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... redatores do anteprojeto que originou o Código de Defesa do Consumidor —, considerando prescindível para a prática a diferenciação entre ... essas premissas, passa-se, agora, ao estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso sob a perspectiva objetiva, avançando para a tutela de ...
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Acórdão nº 0095081-75.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS ... CONSUMIDOR. ART. 17 §1º ... DESCREDENCIAMENTO ... NOS DIREITOS E DEVERES DA RECORRIDA ... 1.Na presente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.442582-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - DÉBITO EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES - INTERRUPÇÃO INDEVIDA.- Os atos de fiscalização da concessionária de energia elétrica encontram-se amparados pela Lei n. 8.987/95, bem como pela Resolução n. 414/2010, da ANEEL,...
... 414/2010 da ANEEL, que elenca diversos deveres e direitos dos usurios de energia eltrica ... cobrana efetuada pela empresa, pode o consumidor apresentar reclamao em ate 30(trinta) dias do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442582-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - DÉBITO EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES - INTERRUPÇÃO INDEVIDA.- Os atos de fiscalização da concessionária de energia elétrica encontram-se amparados pela Lei n. 8.987/95, bem como pela Resolução n. 414/2010, da ANEEL,...
... 414/2010 da ANEEL, que elenca diversos deveres e direitos dos usurios de energia eltrica ... cobrana efetuada pela empresa, pode o consumidor apresentar reclamao em ate 30(trinta) dias do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... que o contribuinte do imposto seja o consumidor" final, e que os efeitos econômicos da tributaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001069-62.2023.8.19.0000 (Cível), 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento da intimação da ÁGUAS DO RIO para cumprimento da sentença que determinou a inexigibilidade da taxa de esgoto. Concessionária que assumiu a prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário na localidade a partir de novembro de 2021 sub-rogando-
... sub-rogando-se nos direitos e deveres da CEDAE ... Eventual acordo de ... terceiros que não pode ser oposto ao consumidor ... Reforma que se impõe. PROVIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 5000287-71.2023.8.24.0083 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... qualquer serviço em favor do consumidor. Além do mais, não basta que a Instituição ... termos do próprio contrato (Item N - Direitos e Deveres do Cliente - Direitos, Subitem VI, ...
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Processo nº 0321216-82.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido Indenizatório. Compra e Venda de Móvel Em Uma Das Lojas Da Empresa Ré. Alegação de que Foram Incluídos Serviços Denominados "garantia Estendida Diferenciada", "seguro Vida Protegida & Premiada" e "seguro para Assalariados Com Mais de 12 Meses de Registro Em Carteira Na Mesma Empresa", Sem Anuência Do Consumidor.
... do artigo 39. Violação aos deveres anexos de informação e ... configurado. Ausência de ofensa anormal aos direitos de ... -
Estudos Sobre a Directiva 2008/122/CE (Proteção do consumidor relativamente a determinados as pectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisiçã de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca)
... realidade em termos legislativos quanto ao tema referente aos direitos de habitação periódica de bens, não somente em virtude das ... as informações adicionais aquela respeitante aos direitos e deveres do consumidor em relação à administração do empreendimento ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... 10, ao tratar dos direitos e deveres fundamentais, não só garante o respeito ao livre desenvolvimento ... (inciso IV), livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor (inciso V) e finalidade social da rede (inciso VI) ... Os princípios ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... do ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo - IPCA do exerccio anterior, aplicado sobre ... , na hiptese de no serem exercidos os direitos previstos nos 3 e 3-A ... 7 O vencedor ... Previdncia Social nos direitos, crditos, deveres e obrigaes e exercer as atribuies e competncias ...
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Processo nº 0435299-09.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... ão federal relacionada às concessões e aos direitos do ... em contrapartida, o cumprimento de obrigações ou deveres por parte ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051118-44.2022.8.19.0000 (Cível), 15-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. APURAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO CONSUMO EFETIVO. RESP 1.166.561/RJ. INTIMAÇÃO DA ÁGUAS DO RIO EM RAZÃO DE ASSUMIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA REGIÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da agravante,...
... 3. Tem-se também que o consumidor não ... pode ser prejudicado em razão da ... direitos e obrigações, abrangida se encontra ... a ... Cedae, se sub-rogou nos direitos e deveres ... desta, inclusive recebendo o preço do ... 4 ... -
Processo nº 0031697-09.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... no CDC, impõe deveres de conduta leal aos ... ite ao ... exercício abusivo de direitos, não podendo ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Processo nº 0037769-37.2023.8.19.0000 (Cível), 01-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Cumprimento de sentença. Serviço de água e esgoto. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença pela ora agravante, mantendo a anterior decisão que determinara a intimação pessoal desta concessionária como sucessora da concessionária original (CEDAE) para que informasse o critério de cobrança utilizado. Contrato de Concessão
... Direito do consumidor ... Cumprimento de sentença. Serviço de água ... CEDAE, sub-roga-se nos direitos e deveres desta, ... inclusive recebendo o preço ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048471-76.2022.8.19.0000 (Criminal), 13-09-2022
Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Cumprimento provisório de sentença. Serviço de água e esgoto. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença pela ora agravante, mantendo a anterior decisão que determinara a intimação pessoal desta concessionária como sucessora da concessionária original (CEDAE) para que procedesse com as cobranças do abastecimento de água...
... Direito do consumidor ... Cumprimento provisório de sentença ... CEDAE, sub-roga-se nos direitos e deveres desta, ... inclusive recebendo o preço ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20253-94.2020.5.04.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de...
... dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as ... aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ou categorias de direitos fundamentais, nomeadamente os direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I), os direitos sociais (Capítulo ... da família, da criança e do adolescente, da proteção do consumidor, da função social da propriedade. Além disso, os princípios ...
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Prado - Vara c�vel
... facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do ... , desconsiderando por completo os direitos do Autor e as suas obrigações como fornecedora ... , bem como as considerações acerca dos deveres para com as filhas menores das partes, fruto da ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ÇO SEM A SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor: Deputada ... meio ambiente, ao con- sumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... da cidadania; V - respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos. Artigo 5º - São ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... recolhidos, com a característica primordial de impor deveres de ação positiva e interventiva ao Estado , para a promoção da ... da ação civil pública para a proteção do meio-ambiente, do consumidor, do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017165-89.2022.8.19.0000 (Criminal), 26-07-2022
Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Cumprimento provisório de sentença. Serviço de água e esgoto. Decisão que determinou a intimação pessoal da concessionária sucessora para que proceda com as cobranças do abastecimento de água com base no consumo registrado no hidrômetro. Cobrança efetuada pela agravante através de cálculo que multiplica a tarifa mínima pelo número de unidades autônomas
... Direito do consumidor. Cumprimento ... provisório de sentença ... sub-roga-se nos direitos e deveres desta, inclusive recebendo o preço ...