direitos e garantias constitucionais
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051481-36.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-09-2019
Habeas corpus. Conversão de APF em prisão preventiva. Imputação provisória do crime de furto Writ que sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão, frente à demora na realização da audiência de custódia, ao emprego de algemas durante à aludida audiência e à inidoneidade de fundamentação do decreto prisional, bem como a ausência dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP. Mérito que se resolve
... esgarçamento dos direitos e garantias constitucionais do ... preso; também ... -
Acórdão Nº 0001167-19.2015.8.24.0055 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-07-2016
... essa totalmente inaceitável diante dos direitos e garantias constitucionais que a todos deve ...
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Acórdão nº 2015/0024920-0 de T5 - QUINTA TURMA
... devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, ... de direitos" (HC n. 306.980/SP, Rel. Ministra \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0136617-4 de T5 - QUINTA TURMA
... devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, ... de direitos ...
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Acórdão nº 2014/0330980-6 de T5 - QUINTA TURMA
... devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, ... de direitos" (HC n. 306.980/SP, Rel. Ministra \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0236290-8 de T5 - QUINTA TURMA
... devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, ... de liberdade por restritiva de direitos (HC n. 306.980/SP, Rel. ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a quo à luz de preceitos constitucionais, conforme se infere do voto condutor do acórdão ... 6º e 196, in verbis: ... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a ... : As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Muito se ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000259-33.2020.8.19.0052 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS QUE NÃO EXIME O ESTADO DE PRESTAR DIRETAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE...
... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE ... de direitos e garantias constitucionais, encontrando ... -
DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... Dados Pessoais e da Privacidade; XXIV - direitos digitais; XXV - reconhecimento e demarcação das ... da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente digital no âmbito do ...
- Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 0026948-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... RELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DOS DIREITOS E ... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ...
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Acórdão nº 141.419 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 01-12-2014
... direitos e garantias constitucionais constantes nos ...
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Acórdão Nº 0099228-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-12-2023
... PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITOS ... E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EM FAVOR DE ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002117-56.2023.8.19.0000 (Criminal), 02-03-2023
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de tráfico de drogas, associação, posse ilegal de arma de fogo e furto de energia elétrica em concurso de agentes. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e suscita questões relativas a uma suposta perseguição policial, decorrente da soltura do Paciente em procedimento a que responde por tentativa de homicídio....
... esgarçamento dos direitos e garantias constitucionais do ... preso. Prazo ... -
Acórdão nº 0560352-53.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Diciembre de 2018
... direitos e garantias ... constitucionais do Réu, bem como ...
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Processo nº 0000072-07.2015.8.19.0050 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... em assegurar ao acusado direitos" e ... garantias constitucionais contribuiu\xC2" ...
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Acórdãos nº 1003252-48.2017.8.26.0438 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... , com o objetivo de reconhecer direitos e garantias constitucionais. 6 ...
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Acórdãos nº 1014402-26.2016.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... com o objetivo de reconhecer direitos e garantias constitucionais. 7 ...
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Acórdãos nº 2062370-20.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... , e que implica em afronta a direitos e garantias constitucionais do devedor ...
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Decisao Nº 0042817-91.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 3º E 4º, I, DO CP). APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO ADVENTO
... VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E CONSTITUCIONAIS ... -
Acórdão nº 0302716-74.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2018
... A QUO – VEDAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS ... FUNDAMENTAIS E CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão nº0000131-61.2017.8.17.3580 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 07-12-2023
... 965/2014, a qual estabelece princpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no ... em outros direitos e garantias constitucionais no menos essenciais concretizao da dignidade da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006298-25.2014.8.19.0030 (Cível), 21-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA SUBMETIDA A CIRURGIA NO HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES. PERSISTÊNCIA DAS DORES E DO INCHAÇO ABDOMINAL. EXAME DE IMAGEM POSTERIORMENTE REALIZADO. PRESENÇA DE OBJETO METÁLICO (CLIPE) DEIXADO NO "HILO HEPÁTICO, NA PROJEÇÃO DO...
... IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ... RECURSO NÃO ... - Julgamento 0000229-31.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2016
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Acordao N° 1406899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo em execução penal. Pedido de realização de visita a interna do sistema prisional. Restrição do direito. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Ilegalidade. Prequestionamento. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O direito do preso de receber visitas da família e de amigos não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso por ato motivado do diretor de...
... limitação abstrata aos direitos e garantias constitucionais, porquanto a norma ...