direitos e garantias individuais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 774-80.2020.5.09.0122)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002202-08.2017.5.02.0049)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... da CF, que, como direitos e garantias individuais, ... integram as chamadas cláusulas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10774-37.2020.5.15.0102)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as ... chamadas cláusulas ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... naturais e a microempreendedores individuais que não tenham, em 31 de janeiro de 2022, ... sido concedida a honra, constituem direitos dos cotistas, na forma estabelecida no ... dos fundos garantidores que oferecerem garantias" no âmbito do SIM Digital deverão prever: ... I \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029944720204058000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0802994-47.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de déficit atuarial do RPPS ofendem direitos e garantias individuais tidos como essenciais e ... -
Acordao N° 1420609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Constitucional e administrativo. Ação cominatória. Prestação de assistência farmacológica. Paciente idosa acometida de artrite psoriásica. Tratamento convencional. Receituação. Medicamentos usados. Resultados não satisfatórios. Agravamento. Medicação prescrita (taltz -princípio ativo: ixequizumabe). Importação e comercialização autorizadas pela anvisa. Preceituação. Fornecimento pelo estado. Carên
... ão mais eloquente da evolução dos direitos ... básicos inerentes à pessoa humana e das erdades e garantias individuais, impõe ao Estado a ... -
Acórdão nº 1.0103.06.001623-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - EXPLORAÇÃO MINERAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADANTE - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - VÍCIOS QUE DEVEM SER SANADOS - SITUAÇÃO QUE FERE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SADIO - SENTENÇA RATIFICADA. I - As atividades de mineração submetem-se à
... explana: Nos interesses ou direitos difusos, a sua natureza indivisvel e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100087820174058100), 03-05-2022
PJE 0810008-78.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DNIT. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NOS PAGAMENTOS POR MAIS DE 90 DIAS. SUPORTE FÁTICO NÃO COMPROVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação interposta pela J & F CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da
... ção da República, no capítulo dos direitos e garantias individuais, que "conceder-se-á ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067157720204058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0806715-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WAYNNE DARLAN FERREIRA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... excepcional, uma vez que restringe direitos e garantias individuais, devendo estar amparada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000256-95.2021.5.02.0231)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO...
... figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... perfeito) que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas ... -
Acórdão Nº 5050901-72.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... da populao que vive na localidade, os direitos constitucionais moradia e sade. Em outros ... equilibrado; de outro, direitos e garantias individuais aliceradas no ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100103-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DE NATUREZA PREVENTIVA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS - TEMA N.º 546 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE Nº 661.702/DF. IMPETRAÇÃO QUE VISA INIBIR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE...
... no contexto - de abuso estatal contra os direitos e as garantias individuais, lquidas e certas, do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20644-11.2018.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... perfeito) que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3-76.2020.5.23.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA
... figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... ídico perfeito) que, como direitos e garantias" individuais, integram as chamadas ... cl\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21540-15.2017.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ...
... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... perfeito) que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 10240-18.2020.5.15.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA IRRETROATIVIDADE....
... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... perfeito) que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11414-59.2020.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º,
... figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... ídico perfeito) que, como direitos e garantias" individuais, integram as chamadas ... cl\xC3" ... -
Acórdão nº 419763 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2004
Não satisfaz ao requisito do prequestionamento genérica alusão aos direitos e garantias individuais consagrados na Constituição, sem especificação dos dispositivos que estariam sendo desprezados. 2. Agravo regimental improvido.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a verificação dos controles e das garantias para a certificação sanitária, de acordo com ... resultante da mistura de leites individuais ... Art. 239. Para os fins deste Decreto, ... fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório ... Art ...
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Acórdão nº 2015/0244963-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantias" individuais, o que ocorreu na hipótese em\xC2" ... , porque deles não se originam direitos". ... 4. Ademais, é \"certo que o\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074707-33.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-07-2022
APELAÇÃO. RÉU PRESO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO: 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER-SE A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA UM ÉD
... de domicílio tenha núcleo nos direitos e garantias ... individuais do cidadão, certo é ... -
Acórdão nº 1024505-89.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – IRREGULARIDADE QUE, POR SI SÓ NÃO ENSEJA A NULIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA – DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – FEITO COM TRAMITAÇÃO REGULAR – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS – PACIENTE...
... ÇÃO PROVISÓRIA – DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO PACIENTE NÃO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS ... direitos ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017304-17.2017.8.19.0000 (Cível), 15-04-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES "VALE-TRANSPORTE", "E OS CRÉDITOS ARMAZENADOS NA FORMA DE VALORES MONETÁRIOS" E "DOS CRÉDITOS ARMAZENADOS", ESSES CONSTANTES NO ARTIGO 19, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. ARTIGO 72, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REPETIU
... EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS ... INDIVIDUAIS E COLETIVOS, ...