direitos e garantias individuais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08000432420184058300), 14-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela autarquia previdenciária e pela parte autora em face de sentença que deferiu a habilitação dos herdeiros da autora, ante o seu falecimento, e julgou...
... Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000398-32.2015.5.06.0000), 10-11-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não apenas o benefício concedido por enfermidade relacionada ao trabalho acarreta a suspensão do contrato de emprego, mas todo aquele que estiver relacionado a patologia de qualquer natureza. Disso decorre que se encontrando o contrato de trabalho em...
... ao seu próprio talante, suprimir direitos" e garantias individuais já integrantes do patrim\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em...
... INDIVIDUAIS ... direitos ... garantias ... -
Acórdão nº 50071697420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. Embora a legislação (artigo 139, IV, do CPC) autorize a tomada de medidas extremas para a satisfação do débito, ao mesmo tempo veda (artigo 789 do CPC) medidas que ultrapassem os bens do devedor ou que sejam consideradas como punição...
... ser desproporcional e atentatória aos direitos e garantias individuais asseguradas pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas ... -
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... c) custeadas com emendas individuais e de bancada, de que tratam, respectivamente, os ... relacionados com as concessões de garantias e com os programas, os planos e os regimes ... ência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a ...
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Acórdão nº 0347957-86.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... no caso sob comento e o sopesamento de direitos e garantias ... individuais, de encarte ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 2 Entretanto, segundo Kildare Carvalho, os direitos individuais entendidos como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á ... direitos políticos dos indivíduos, assim como a escassez das garantias individuais. Na linha do modelo liberal ganham proeminência os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-305/2001-059-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... , referem-se à estrutura do Estado e aos direitos" e garantias individuais, contra as quais diz-se n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4066/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... , referem-se à estrutura do Estado e aos direitos" e garantias individuais, contra as quais diz-se n\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas ... -
Acórdão Nº 0213523-55.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ACUSAÇÃO CONJUNTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO RECEPTADA E DISPAROS DELA NA VIA PÚBLICA. MATERIALIDADE DOS CRIMES SUPOSTAMENTE COMPROVADA, PORÉM, OBTIDA POR MEIOS ESCUSOS. DESRESPEITO A DIREITOS E A GARANTIAS INDIVIDUAIS: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ANULOU A PROVA COLETADA. NECESSÁRIA
... ESCUSOS. DESRESPEITO A DIREITOS E A GARANTIAS INDIVIDUAIS: VIOLAÇÃO ... DE ... -
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ção que considera cinco categorias de direitos: i. o direito de ... entrada, estada e ... de passagem em seu território todas as garantias ... individuais que concedem a seus próprios ...
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Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... -se a disciplinar os direitos e garantias fundamentais de primeira geração (direitos ... competências, direitos e garantias individuais e coletivos, além dos direitos sociais, ...
- Acórdão nº 2937 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081462520154058300), 17-08-2021
PJE 0808146-25.2015.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. SUPORTE FÁTICO NÃO COMPROVADO. 1. Apelação interposta pela C.P.B CONSTRUTORA, em face da UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Recife/PE, que denegou a segurança pleiteada contra ato que negou sua habilitação em...
... ção da República, no capítulo dos direitos e garantias individuais, que "conceder-se-á ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065621320164058000), 16-11-2021
PJE 0806562-13.2016.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. SUPORTE FÁTICO NÃO COMPROVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação interposta por IBROWSE CONSULTORIA & INFORMÁTICA LTDA, contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que
... ção da República, no capítulo dos direitos e garantias individuais, que "conceder-se-á ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 851-37.2017.5.12.0017)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...
... figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... perfeito) que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas ... -
Acórdão Nº 0015816-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... à Constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais. A proteção da coisa ...
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Acórdão Nº 0011796-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... à Constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais. A proteção da coisa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20636-96.2021.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO...
... que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... ídico perfeito) que, como direitos e garantias individuais, integram as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... perfeito) que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017
... direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... perfeito) que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas ... -
Acórdão nº 1.0486.18.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITOS INDIVIDUAIS E TRANSINDIVIDUAIS TUTELADOS PELOS ARTS. 196, 197 E 225 DA CRF/1988 - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES DE
... Civil ao microssistema de proteo dos direitos coletivos. ADMISSIBILIDADE DO ... mbito a efetivao de mltiplos direitos e garantias individuais e transindividuais, to inquestionvel ...