direitos individuais e sociais
200991 resultados para direitos individuais e sociais
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Acórdão Nº 0020011-14.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-11-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. Consoante o artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 83, inciso III, 84, inciso V, e 6º, inciso VII, alíneas a e d, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), o Ministério Público do Trabalho está legitimado a promover ação civil pública para defesa de...
... ação civil pública para defesa de direitos e interesses individuais indisponíveis, eos, sociais, difusos e coletivos ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0021263-70.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-06-2021
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA . Consoante o artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 83, inciso III, 84, inciso V, e 6º, inciso VII, alíneas a e d, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), o Ministério Público do Trabalho está legitimado a promover ação civil pública para...
... ação civil pública para defesa de direitos e interesses individuais indisponíveis, eos, sociais, difusos e coletivos ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-69.2009.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS ALUSIVAS À DURAÇÃO DA JORNADA. 1. A Lei Complementar 75/1993 dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União, conferindo-lhe legitimidade para -promover o inquérito civil e a ação civil pública para (...) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais,
... pública para ( ... ) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e ... "d"), mormente quando "decorrentes dos direitos sociais dos trabalhadores" (art. 84, inc. II), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000330-45.2017.5.06.0313), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Inexiste óbice a que o Ministério Público promova a ação civil pública em favor de determinado grupo de trabalhadores ligados por uma situação de fato comum, se, de tal situação, é possível vislumbrar-se a violação de direitos sociais constitucionalmente garantidos, e, ainda, de direitos...
... direitos sociais constitucionalmente garantidos, e, ainda, de direitos individuais homogêneos. 2) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ... -
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Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... VIII – a promoção e defesa dos direitos" humanos, com foco no amparo à família; ... IX \xE2\x80" ... à fome, à miséria e às desigualdades sociais; ... X – a dedicação prioritária à ... apresentação de emendas impositivas individuais ou de bancada estadual, disciplinadas aos §§ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, podendo ... , a população e outros indicadores sociais ... 9º Os depósitos feitos na rede bancária, ... prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República). Ao Ministério Público do Trabalho cabe, também, a tarefa de defender as liberdades individuais e
... e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da ... e coletivas, os interesses coletivos, os direitos sociais, os direitos individuais indisponíveis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33840/2001-0122-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República). Ao Ministério Público do Trabalho cabe, também, a tarefa de defender as liberdades individuais e
... e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da ... e coletivas, os interesses coletivos, os direitos sociais, os direitos individuais indisponíveis ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República). Ao Ministério Público do Trabalho cabe, também, a tarefa de defender as liberdades individuais e
... e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da ... e coletivas, os interesses coletivos, os direitos sociais, os direitos individuais indisponíveis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-338/2001-122-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República). Ao Ministério Público do Trabalho cabe, também, a tarefa de defender as liberdades individuais e
... e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da ... e coletivas, os interesses coletivos, os direitos sociais, os direitos individuais indisponíveis ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República). Ao Ministério Público do Trabalho cabe, também, a tarefa de defender as liberdades individuais e
... e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da ... e coletivas, os interesses coletivos, os direitos sociais, os direitos individuais indisponíveis ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20713-20.2020.5.04.0014)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 2. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS....
... exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10963-02.2018.5.03.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇASDE BIÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso dos autos , não há que se falar em...
... sentido de perfeição que as exigências sociais, ... traduzidas no novo diploma, ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10660-07.2021.5.03.0132)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 221/TST. A Parte Recorrente não indicou violação de eventual dispositivo legal ou constitucional,
... sentido de perfeição que as exigências sociais, ... traduzidas no novo diploma, ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-24.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCI
... 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... sociais do trabalho (1°, III e IV, CF), nos exatos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10201-48.2021.5.03.0150)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. SÚMULA 437/TST. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . A...
... exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... contratos de prestação de serviços, em total aviltamento dos direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu pedido de liminar, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. FALTA DE ACESSIBILIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO...
... ção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... desempenho dos papeis sociais ... individuais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-53.2004.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1 - A jurisprudência da SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, evoluiu para o entendimento de que o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela...
... ério Público do Trabalho para tutelar direitos e interesses individuais homogêneos, sejam eles ... , enquadram-se na hipótese de interesses sociais referidos no art. 127 da CF/88. Precedentes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-620100-67.2007.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO POSTAL. SEGURANÇA BANCÁRIA. INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS E CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA. DANO MORAL COLETIVO. O ponto principal da ação diz respeito ao meio ambiente de trabalho e a preservação da integridade física do trabalhador. A Ação Civil Pública foi ajuizada na defesa dos...
... Pública foi ajuizada na defesa dos direitos coletivos, visando à instalação de portas ... INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade do Ministério ... da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que torna ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54600-83.2014.5.13.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EMISSÃO DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) NOS MOLDES DA LEI E ABSTENÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADOS EM...
... exercício dos direitos sociais e individuais, à ideia de uma sociedade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1660-12.2016.5.09.0513)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ATINENTES À JORNADA DE TRABALHO E AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IRREGULARIDADES PONTUAIS. INDEFERIMENTO. SÚMULA 126/TST. 1. T rata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de tutela inibitória...
... individuais homogêneos dos empregados (atuais e futuros) da ... exercício dos direitos sociais e individuais, à ideia de uma sociedade ... -
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Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... c) por meio de transportes individuais; e ... II - logística - transporte de bens e ... 13 ... § 2º As obrigações e os direitos da empresa habilitada ao Programa Rota 2030 - ... IV - organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de ...
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Acórdão Nº 0301210-89.2014.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRETENDIDA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA.PREFACIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSA INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS CONSAGRADA. TEMA N. 793/STF . MUNICÍPIO QUE POSSUI COMPETÊNCIA
... 07-04-2022) Dessa feita, "no campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o ... -
Acórdão nº 1.0123.12.000483-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... DA DIGNIDADE HUMANA - EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS - OBRIGAÇÃO DO ESTADO ...