direitos individuais e sociais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10281-88.2021.5.15.0049)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL LIMITADA À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da...
... exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, em conformidade ... benefícios financeiros decorrentes de direitos garantidos pela Constituição que não serão ... II – os empreendedores individuais"; ... III – os profissionais liberais; e ... IV \xE2" ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20907-14.2020.5.04.0016)
A) RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. JUNTADA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM....
... sentido de perfeição que as exigências sociais, ... traduzidas no novo diploma, ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10946-82.2018.5.15.0058)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRÊMIO PRODUÇÃO. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. 3. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE...
... sentido de perfeição que as exigências sociais, ... traduzidas no novo diploma, ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 776-22.2021.5.10.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...
... exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... constitucionais e outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... constitucionais e outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... constitucionais e outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... constitucionais e outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... constitucionais e outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... constitucionais e outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... constitucionais e outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.006313-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS PRESENTES - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPALDO EM RELATÓRIO MÉDICO IDÔNEO E CONCLUSIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES- INOCORRÊNCIA - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou ... , explore, controle ou administre direitos" que integrem seus patrimônios; ou,” (AC) ... \xE2\x80" ... desportiva, assim como os contratos individuais ou coletivos que sejam celebrados entre as ...
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Acórdão nº 1.0000.19.086863-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA DE VAGA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DISCIPLINA E VIABILIDADE - LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL - PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% E MÁXIMO DE 20% DO NÚMERO DE VAGAS - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO CANDIDATOS - PREFERÊNCIA DE CONVOCAÇÃO EM CASO DE NOVAS VAGAS - GARANTIAS
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Acórdão nº 52037064320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ECA. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL INDIVIDUALIZADO. MONITOR. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTISMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZAM O ARTIGO 54, INCISOS...
... que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... -
Acórdão nº 1000727-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-05-2023
E M E N T AADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO (INVESTIGADOR DE POLíCIA) – REMOÇÃO EX OFFICIO – NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA LEI Nº 8.275/2004 - INTERESSE PÚBLICO CONDICIONADO A ORDEM DE PREFERÊNCIA -SERVIDOR COM FILHOS MENORES E SOB TRATAMENTO MÉDICO - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E...
... os princípios da razoabilidade e os direitos individuais e sociais. (N.U ... -
Acórdão nº 2014/0184129-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS
... írculo primordial de valores sociais. Com efeito, para ... direitos ... -
Acórdão nº 50006357920218210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INFANTE PORTADOR DE AUTISMO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. CABIMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ARTIGO 54, INCISOS III E VII DO...
... ), que assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... -
Acórdão Nº 0300925-37.2015.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A FORNECIMENTO A PACIENTE DE PRÓTESES AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL. PROCESSUAL CIVIL.PRELIMINAR. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO."O princípio do...
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Acórdão nº 50006482220188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL. CABIMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ARTIGO 54, INCISOS III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...
... ), que assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... -
Acórdão nº 51215059120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ECA. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL INDIVIDUALIZADO. MONITOR. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. - DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA - O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZAM O...
... Município de Farroupilha, em favor dos direitos da menor M. I. d. S. d. R.. Refere que a ... o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências ... -
Acórdão nº 50033118020218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. INFANTE QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGITIMIDADE DO ESTADO. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL INCLUSIVA. CONCESSÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. DEVER DO ESTADO. CABIMENTO. - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – NÃO HÁ QUE FALAR EM ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA OBRIGAÇÃO PLEITEADA,
... ), que assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... -
Acórdão Nº 5001102-40.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. MEDICAMENTO. "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO.ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE INSUBSISTENTE. PROCESSO QUE JÁ FOI ENCAMINHADO À JUSTIÇA FEDERAL, APORTANDO AOS AUTOS DECISÃO PROLATADA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA,...