Direitos Políticos
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Comitê da ONU diz que Lava-Jato violou direitos políticos de Lula
SÃO PAULO — O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou nesta quinta-feira que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro atuou com parcialidade no julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no...
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Acórdão nº 2010/0175878-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICABILIDADE A VEREADORES. DOLO GENÉRICO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. ABRANDAMENTO ... 1.Em virtude da perfeita ...
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Lava-Jato pede suspensão dos direitos políticos de Cunha por dez anos
Agência O Globo - SÃO PAULO — O Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba propôs, nesta segunda-feira, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), à Justiça Federal ...
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Lava-Jato pede suspenção dos direitos políticos de Cunha por dez anos
Agência O Globo - SÃO PAULO — O Ministério Público Federal (MPF), em Curitiba propôs, nesta segunda-feira, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ,a Justiça Federal...
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Lava-Jato pede suspensão dos direitos políticos de Cunha por dez anos
Agência O Globo - SÃO PAULO — O Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba propôs, nesta segunda-feira, uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), à Justiça Federal do Para...
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Deputada tem direitos políticos suspensos
Justiça condena parlamentar por se apropriar de proventos de seus assessores em Barra Mansa A deputada estadual Maria Inês Pandeló Cerqueira (PT) foi condenada pela Justiça por improbidade administrativa e passa a ter seus direitos políticos suspenso...
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Deputada tem direitos políticos suspensos
Justiça condena parlamentar por se apropriar de proventos de seus assessores em Barra Mansa A deputada estadual Maria Inês Pandeló Cerqueira (PT) foi condenada pela Justiça por improbidade administrativa e passa a ter seus direitos políticos suspenso...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 117668 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à medida em que reduzida a sanção aplicada de suspensão dos direitos políticos dos recorrentes de oito para cinco anos. Não cabe a esta ...
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Ação contra perda de direitos políticos por improbidade irá direto ao Plenário
Ação contra perda de direitos por improbidade vai ao Plenário do STF
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar para julgamento definitivo pelo Plenário a ADI 6.678, ajuizada pelo PSB contra dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que estabelecem a perda de direi... -
Fachin anula condenações contra Lula e mantém direitos políticos do ex-presidente
BRASILIA - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara de Curitiba nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como consequência, ficam anuladas a...
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Fachin anula condenações contra Lula e mantém direitos políticos do ex-presidente
BRASILIA - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara de Curitiba nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como consequência, ficam anuladas a...
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Acórdão nº 2008/0206971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - SOMATÓRIO DE PENAS DISTINTAS - ART. 20 DA LEI 8.429/1992 - ...
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Arruda é condenado por improbidade e perde direitos políticos por 12 anos
O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda foi condenado por improbidade administrativa, pelos fatos relacionados à Operação Caixa de Pandora, ocorridos em 2009. Com a condenação, Arruda perde os direitos políticos por 12 anos. Outros se...
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Arruda é condenado por improbidade e perde direitos políticos por 12 anos
O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda foi condenado por improbidade administrativa, pelos fatos relacionados à Operação Caixa de Pandora, ocorridos em 2009. Com a condenação, Arruda perde os direitos políticos por 12 anos. Outros se...
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Acórdão nº 2012/0095636-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.429/92). SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS POR 8 ANOS E PERDA DA ...
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Acórdão nº 2013/0345678-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a ...
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Acórdão nº 2015/0131458-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos políticos e proibição de ...
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Acórdão nº 2012/0115878-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. COMANDO GENÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVA&
... suspensão dos direitos ... -
Acórdão nº 2014/0145167-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a pena de suspensão de direitos políticos feriu a razoabilidade e ...
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Acórdão nº 2006/0046397-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS COM BASE NO AI-5/68. NOVA OMISSÃO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO ...
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Acórdão nº 2012/0130597-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. SANÇÃO APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o tribunal a quo - soberano na apreciação da matéria fátic
- Acórdão nº 2015/0142701-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0253769-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Deputado pode ficar 10 anos sem direitos políticos
SÃO PAULO O Ministério Público Federal propôs ontem ação civil pública por improbidade administrativa contra o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na Justiça Federal do Paraná. Para os procuradores, Cunha é beneficiário direto do...
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Fachin anula condenações contra Lula e mantém direitos políticos do ex-presidente
Agência O Globo -O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara de Curitiba nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como consequência, ficam anul...