Direitos Políticos
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Acórdão nº 2015/0092177-2 de T5 - QUINTA TURMA
... I - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... rnacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificados ...
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Acórdão nº 2006/0175986-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÃTICOS. PRINCÃPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... 1 ...
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Lei nº 14.583 de 16/05/2023. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
... ; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos" e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Conven\xC3" ...
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Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
... dos crimes que vierem a ser praticados contra titulares de direitos políticos, notadamente candidatas e detentoras de mandato eletivo, sob ...
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Acórdão nº 2015/0270653-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção ...
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Acórdão nº 2015/0125103-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção ...
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Acórdão nº 2015/0229075-8 de T6 - SEXTA TURMA
... observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; ... VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços ... íticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; ... X - planejamento, organização e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único. Independem de apontamento ... III- os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos ... #Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995 ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002151120194058403), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800215-11.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: JOSE GILDENOR DA FONSECA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE...
... majoritária, pelo prazo de 03 (três) anos; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos (tempo considerando a quantidade ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... V - institutos jurídicos e políticos: ... a) desapropriação; ... b) servidão administrativa; ... § 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO 22 ... Em caso de ...
- Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
... se trata de uma realidade e que seja vital para a garantia dos direitos políticos fundamentais dos cidadãos europeus. Esta análise se justifica ... -
Acórdão nº 2016/0055524-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... Políticos", ... ratificados pelo Brasil, consagram o instituto da\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... funda sobre um conjunto de princípios e regras garantidoras de direitos dos administrados e dos cidadãos que, apesar das diferentes formas de ... -
Ex-prefeita de Fortaleza tem direitos políticos cassados até 2020
O Globo RIO - A ex-prefeita de Fortaleza Luizianne Lins (PT) teve seus direitos políticos cassados até o ano de 2020 por abuso de poder nas eleições municipais de 2012. De acordo com a decisão do juiz Josias Menescal, da 114ª Zona Eleitoral de Fortal...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1199252 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0278822-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 34, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever ...
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Acórdão nº 2010/0052911-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... seguintes sanções: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição temporária de contratar com o Poder Público e ...
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa consiste no dever ...
- Acórdão nº REsp 1249019 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- EMENDA CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO Nº 4, DE 07 DE JUNHO DE 1994. 'acrescenta Expressões Ao Texto Constitucional que Dispõe Sobre Direitos Politicos Nos Casos de Inelegibilidade.' (ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise para a Composição da Estrutura Documental da Base de Dados).
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Acórdão nº 2015/0276458-4 de T5 - QUINTA TURMA
... II - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... rnacional dos Direitos Civis e Políticos", ratificados ... pelo Brasil, consagram o instituto da \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0026073-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDEVIDO LANÇAMENTO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EQUÍVOCO. HOMONÍMIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ...