Direito Político
- Do contrato social. Princípios do direito político por: Pillares, 2013
- Revista de direito eleitoral e político Desde Núm. 1, November 2017 a Núm. 1, November 2017 Pillares, 2017
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no ... admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... administrativos, instalados com base na legislao de exceo, sem direito ao contraditrio e prpria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ... I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... áter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições gerais ... IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como ... afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ... III - para ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País ... Art. 2º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de ... , para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor ...
- Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade violam a ... os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se desenhava, a educação começava ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... de que trata este artigo ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os ... § 1º O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão estende-se ...
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Direitos humanos e soberania: estudos críticos sobre o papel do direito no cenário político atual
Este artigo apresenta reflexões sobre a temática de direitos humanos relacionada com a soberania, em especial, a indagação acerca do papel contraditório do direito no cenário político atual. A análise foi feita a partir de estudos da teoria crítica do direito e da filosofia política, principalmente, aqueles realizados sob o viés da critical legal thinking e os trabalhos de Costas Douzinas. Propõe-
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de ... A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de ...
- Bens públicos globais e sua proteção jurídica internacional: relocalização epistemológica de um debate à luz de princípios de direito político
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Acordam o seguinte: ... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural ...
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Análise do direito humano à alimentação adequada: um direito social e político
Neste artigo, analisa-se a distinção aceita pela Organização das Nações Unidas entre os direitos humanos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual resultaram dois pactos internacionais de direitos humanos. (1) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que reconhece o direito humano à alimentação adequada como um direito social e não como um direito...
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Direito do Trabalho foi de 'demodé' ao protagonismo político e judiciário
Opinião: Direito do Trabalho foi de "demodé" ao protagonismo político
Introdução Para o bem ou para o mal, nos últimos três anos, o Direito do Trabalho brasileiro vive momento raro em sua história. De indigitado vilão da economia e bastião do “custo Brasil... -
Direito e democracia: uma leitura do pensamento político de Norberto Bobbio
No decorrer da história da humanidade, certamente um dos aspectos da vida pública que mais passou por transformações diz respeito às formas de organização e de representação das relações de poder. As referidas mudanças são analisadas principalmente pelas formulações teóricas dos filósofos e dos cientistas políticos. Contudo, muitos os juristas também se preocupam com o tema e conseguem fazer...
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Uso político dos instrumentos de Direito Financeiro deve ser combatido
Uso político do Direito Financeiro deve ser combatido
A crise política que parece não cessar trouxe à tona uma antiga questão de Direito Financeiro, que evidencia a forte inter-relação entre esse ramo do Direito e a política: o uso impróprio das emendas parlamentares como meio para conseguir apoio do... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ça, sendo dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na ... c) exercício de atividade politico-partidária ... § 1º- O exercício de cargo de magistério superior, ...
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Direito político não pode ser suspenso em ação civil por improbidade
Eduardo Nobre: Direito político não pode ser suspenso em ação civil
Recente notícia publicada em diversos meios de comunicação deu conta de que o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou uma liminar requerida por Jaqueline Roriz. Tratava-se de uma reclamação (RCL...