direitos sociais cf

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 973-14.2020.5.22.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES DECORRENTE DE PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a desnecessidade de motivação de...

... manifesta aos direitos sociais constitucionalmente protegidos pelos arts. 6º a 11 da ...
Acórdão nº 681356 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole
Acórdão nº 1.0443.13.000518-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITOS SOCIAIS/TRABALHISTAS - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STF - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Na esteira da jurisprudência do STF (RE 705140/RS), reconhecida a nulidade da contratação temporária firmada pelo ente público nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, o contratado não faz jus a direitos...

... : 28/08/2014) vista do aresto mencionado, verifica-se que os direitos sociais/trabalhistas pleiteados na ao, no podem ser acolhidos, j que a ...
Acórdão nº 1.0090.15.002394-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITOS SOCIAIS/TRABALHISTAS - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STF - SENTENÇA MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Na esteira da jurisprudência do STF (RE 705140/RS), reconhecida a nulidade da contratação temporária firmada pelo ente público nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, o contratado não faz jus a direitos sociais

... : 28/08/2014) vista do aresto mencionado, verifica-se que os direitos sociais/trabalhistas pleiteados na ao, no podem ser acolhidos, j que a ...
Acórdão Nº 0001541-62.2013.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-07-2017

... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. DIREITOS SOCIAIS (ART. 39, §3º DA ... PRECEDENTES ... HONORÁRIOS ...
Acórdão Nº 0001417-79.2013.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-07-2017

... CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA ... JURÍDICOADMINISTRATIVA. DIREITOS SOCIAIS (ART. 39, 3º DA CF) ... DEVIDOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ...
Acórdão nº 1.0143.14.004324-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - "AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO" - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - DIREITOS SOCIAIS / TRABALHISTAS - "ADICIONAL NOTURNO" - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,...
Acórdão nº 1.0024.14.306563-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - "AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO" - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - DIREITOS SOCIAIS / TRABALHISTAS - "ADICIONAL NOTURNO" - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,...
Acórdão nº 1.0143.14.004324-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - "AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO" - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - DIREITOS SOCIAIS / TRABALHISTAS - "ADICIONAL NOTURNO" - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,...
Acórdão nº 1.0183.14.013839-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ART 39, §3o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ROL DOS DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO. 1. O art. 37, II, da Constituição Federal (CF) consagra a aprovação em concurso público como meio ordinário de investidura em cargo ou emprego público, de modo a garantir que sejam acessíveis a todos os que preencham os...

... 39, 3o, da CF/88, estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, entre eles o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10342-18.2014.5.01.0005) 11-04-2018

... CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF ... A conquista e a afirmação da ...
Acórdão Nº 0000035-28.2012.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016

... JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ... TRABALHISTAS ... INDEVIDAS. DIREITOS SOCIAIS (ART. 39, §3º DA CF). REMUNERAÇÃO ... INFERIOR AO SALÁRIO ...
Acórdão Nº 0001381-37.2013.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016

... RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DIREITOS SOCIAIS (ART. 39, 3º DA ... CF). DEVIDOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ...
Acórdão nº 1.0003.14.001385-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - VERBAS DECORRENTES DO ART. 39, §3º DA CF - DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - ONUS DE PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA.1 - A modificação parcial da causa de pedir e do pedido em apelação configura inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em relação à questão não suscitada e discutida na instância a quo. 2 -...

... 39, 3, da CR, que outorga aos servidores pblicos os direitos previstos no art. 7, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, ... 7 e 39, 3 da Carta Magna, v-se que se trata de direitos sociais comuns a todos os trabalhadores, seja de qual regime for, razo por que ...
Acórdão nº 1.0003.14.001385-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - VERBAS DECORRENTES DO ART. 39, §3º DA CF - DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - ONUS DE PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA.1 - A modificação parcial da causa de pedir e do pedido em apelação configura inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em relação à questão não suscitada e discutida na instância a quo. 2 -...

... 39, 3, da CR, que outorga aos servidores pblicos os direitos previstos no art. 7, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, ... 7 e 39, 3 da Carta Magna, v-se que se trata de direitos sociais comuns a todos os trabalhadores, seja de qual regime for, razo por que ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 317-81.2020.5.09.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CABIMENTO. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a

... ção, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais ... fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, ...
Acórdão nº 1.0713.13.008697-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VIÇOSA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - VEDAÇÃO LEGAL - NULIDADE - STF - RE 765320 E RE 1.066.677/MG EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO, FGTS E OS DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA NÃO DEVIDA.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os...

... DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO NULO Sempre adotei um entendimento mais usivo, favorvel ao reconhecimento de direitos sociais s pessoas contratadas temporariamente pela Administrao Pblica, ...
Acórdão nº 1.0713.13.008697-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VIÇOSA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - VEDAÇÃO LEGAL - NULIDADE - STF - RE 765320 E RE 1.066.677/MG EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO, FGTS E OS DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA NÃO DEVIDA.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os...

... DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO NULO Sempre adotei um entendimento mais usivo, favorvel ao reconhecimento de direitos sociais s pessoas contratadas temporariamente pela Administrao Pblica, ...
Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas

... DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO TEMPORRIO REGULAR Aos contratados temporrios ... , fixou tese reconhecendo o direito dos temporrios aos direitos sociais do art. 39, 3, da CF, apenas nos casos de expressa previso legal ou ...
Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas

... DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO TEMPORRIO REGULAR Aos contratados temporrios ... , fixou tese reconhecendo o direito dos temporrios aos direitos sociais do art. 39, 3, da CF, apenas nos casos de expressa previso legal ou ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000727-45.2019.5.02.0502)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. ART. 227, CAPUT , DA CF. A conquista e a...

... Além do mais, o art. 6º da CF elenca, entre os direitos sociais, a proteção à maternidade ... e à infância. E, ...
Acórdão nº 1.0429.02.001219-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS DECORRENTES DO ART. 39, §3º DA CF. DIREITOS SOCIAIS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. SENTEÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

... VERBAS DECORRENTES DO ART. 39, §3º DA CF. DIREITOS SOCIAIS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. SENTEÇA CONFIRMADA EM ...
Acórdão nº 1.0000.20.083680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870947 ED - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA NÃO ASSEGURADA PELO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR - DISTRIBUIÇ

... DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DECLARADO NULO Sempre adotei um entendimento mais inclusivo, favorvel ao reconhecimento de direitos sociais s pessoas contratadas temporariamente pela Administrao Pblica, ...
Decisão Monocrática Nº 0033747-26.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 09-11-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ART. 37, IX, CF/1988). RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DIREITOS SOCIAIS DEVIDOS (ART. 39, § 3º, CF/88), EXCETO O FGTS. PRECEDENTES: STF, STJ e TJCE. PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE

... RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DIREITOS SOCIAIS DEVIDOS ... (ART. 39, § 3º, CF/88), EXCETO O FGTS. PRECEDENTES: ...
Acórdão nº 1.0775.10.000922-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS DECORRENTES DO ART. 39, §3º DA CF. DIREITOS SOCIAIS. PASEP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS. VERBAS DEVIDAS.

... VERBAS DECORRENTES DO ART. 39, §3º DA CF. DIREITOS SOCIAIS. PASEP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. TERÇO ...