direitos sociais cf
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ça as pessoas físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim aplicações ... a clubes e assemelhados, os salários e respectivos encargos sociais" de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.13.007860-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2014
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - VERBAS DECORRENTES DO ART. 39, §3º DA CF - DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - FGTS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... direitos próprios dos empregados celetistas, todavia, o FGTS não foi contemplado ... 39, §3º DA CF - DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - FGTS - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DA OJ 4 DA SDI-1 DO TST. Decisão regional em harmonia com o entendimento dessa Corte, no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em caso de limpeza de banheiros públicos, desde que constatado por laudo pericial. A OJ nº 4, II, da SDI-1 do TST não tem o condão de afastar a
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127340-29.2003.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública para assegurar a observância de direitos trabalhistas e previdenciários a significativa comunidade de trabalhadores que laboram para...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1476-73.2011.5.04.0027) 07-03-2018
... CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF ... A conquista e a afirmação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000593-18.2014.5.06.0011), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Nãoobstante o direito potestativo do empregador em resilir unilateralmente o contrato de trabalho (denúncia vazia), é preciso registrar que os princípios da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho norteiam a existência do Estado Democrático de Direito, na forma do art. 1º, incisos III e IV, da CF/88. São inadmissíveis,...
... São inadmissíveis, portanto, condutas que atentem contra os direitos sociais mínimos, mormente nas hipóteses em que o trabalhador se encontra ... - Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 1.0351.14.000474-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESCARACTERIZAÇÃO - RE nº 765.320/MG - DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CF/88 - PAGAMENTO DEVIDO NO PERÍODO DE VALIDADE DOS CONTRATOS - FGTS - PERÍODO DE NULIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947/SE.
... urbanos; XII - Necessidade de pessoal para atender os Programas Sociais do municpio mantidos por convnios com os Governos Estadual e Federal; Art ... -
Acórdão nº 1.0351.14.000474-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESCARACTERIZAÇÃO - RE nº 765.320/MG - DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CF/88 - PAGAMENTO DEVIDO NO PERÍODO DE VALIDADE DOS CONTRATOS - FGTS - PERÍODO DE NULIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947/SE.
... urbanos; XII - Necessidade de pessoal para atender os Programas Sociais do municpio mantidos por convnios com os Governos Estadual e Federal; Art ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320 - DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CF - ADICIONAL NOTURNO - REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILIQUIDA.- Os contratos administrativos se sujeitam ao princípio da legalidade, e em razão da autonomia de estados e
... regime espacial dos contratados pelo ente estadual, sendo os seus direitos assegurados no prprio contrato celebrado com a Administrao e na lei de ... mais inclusivo, favorvel ao reconhecimento de direitos sociais s pessoas contratadas temporariamente pela Administrao Pblica, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10191-76.2016.5.15.0107) 18-12-2018
... CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF ... A conquista e a afirmação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1154009/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2006
... 39, § 3° da CF/88, já que não foram negados ao recorrente os direitos sociais ali elencados. O artigo 173, item II, da CF/88 não trata do tema ...
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Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA
... em vista a complexidade dos problemas sociais, jurídicos e ... macroprincípio dos Direitos Humanos e passa a ter uma nova ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em vista a complexidade dos problemas sociais, jurídicos e ... macroprincípio dos Direitos Humanos e passa a ter uma nova ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ... direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da ...
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Acórdão Nº 0006498-81.2014.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 10-10-2016
... DIREITOS SOCIAIS (ART. 39, 3º DA CF). DEVIDOS. PRECEDENTES ... RECURSO DA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... direitos de informar e de buscar informação, mas ... sociais da pessoa e da ... família (art. 221, IV, da CF). ...
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Acórdão Nº 0002286-39.2000.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... DIREITOS" SOCIAIS (ART. 39, 3º DA CF) ... DEVIDOS. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000834-91.2015.5.06.0193), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDAS. É cediço que a legislação brasileira prevê a dispensa sem justa causa como direito do empregador, proveniente do seu poder disciplinar, não havendo que se falar, a princípio, em ilicitude neste ato. São inadmissíveis, portanto, condutas que atentem contra os direitos...
... São inadmissíveis, portanto, condutas que atentem contra os direitos sociais mínimos, considerando-se a função social da propriedade, o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0313.13.020099-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - VERBAS DECORRENTES DO ART. 39, §3º DA CF - DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - FGTS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... direitos próprios dos empregados celetistas, todavia, o FGTS não foi contemplado ... 39, §3º DA CF - DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - FGTS - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em vista a complexidade dos problemas sociais, jurídicos e ... macroprincípio dos Direitos Humanos e passa a ter uma nova ...
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Acórdão nº 1.0000.21.192338-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS E DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CF - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32.- Como regra, o...
... Gerais, fixou tese reconhecendo o direito dos temporrios aos direitos sociais do art. 39, 3, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente ... -
Acórdão nº 2016/0202163-1 de T5 - QUINTA TURMA
... em vista a complexidade dos problemas sociais, jurídicos e ... macroprincípio dos Direitos Humanos e passa a ter uma nova ...
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Acórdão nº 2016/0306037-2 de T5 - QUINTA TURMA
... em vista a complexidade dos problemas sociais, jurídicos e ... macroprincípio dos Direitos Humanos e passa a ter uma nova ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75-22.2016.5.09.0125) 02-05-2018
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE ... geral da sociedade na proteção dos direitos fundamentais sociais (art. 127 da CF) e na adequação da matriz jurídica à massividade dos ...