direitos trabalhistas do comerciario
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Sentença nº 1000322-51.2023.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... , que pode se constituir em lesão a direitos" da personalidade.É necessária, para configuraç\xC3" ... a reclamada ao pagamento de dia do comerciário, observados os critérios de liquidação ... MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de ...
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Sentença nº 1001379-32.2023.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... -se.DA GRATIFICAÇÃO DO DIA DO COMERCIÁRIO – cláusula normativa 24 – pág. 65 - e ... ério de atualização dos débitos trabalhistas em geral. Aplicação ao caso da O.J. 302 da ... para obtenção de algum desses direitos. Eventual citação à cláusula normativa é ...
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Sentença nº 1000175-79.2023.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-12-2023
... do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela direitos" que pleiteia, já que há contestação. Ainda, h\xC3" ... de trabalho referentes ao dia do comerciário.Em defesa, a reclamada junta fichas financeiras a ...
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Sentença nº 1001624-58.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2024
... ; (vii) indenização pelo dia do comerciário; (viii) multa convencional. Requereu o benefício ... e autoestima da pessoa física, enquanto direitos fundamentais constitucionalmente tutelados, ... índices usados para os créditos trabalhistas, não havendo que se falar em correção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001431-76.2016.5.06.0144), 25-04-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. A convenção coletiva autoriza a implementação de compensação da jornada no sistema banco de horas, desde que haja acordo coletivo. In casu, não fora colacionado o acordo em apreço, o que invalida o sistema de banco de horas. Deve ser ratificada a sentença no que refere à condenação em horas extras. Recurso provido, no...
... o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, pois inadmissível ... do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. Terceirizar não significa ... enquadramento sindical do autor como comerciário ... Nego provimento ao recurso da ... -
Sentença nº 1000089-60.2021.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... , faltas justificadas, folgas, dia do comerciário, etc.). De acordo com o precedente vinculante do ... do ato negocial a contrapartida de direitos. Tal conceito é lógico-jurídico e não ... ções ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada ...
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Sentença nº 1001076-06.2022.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... e reflexos; vale transporte; dia do comerciário; indenização por danos morais; benefícios da ... Desta forma, não vislumbro ofensa aos direitos" da personalidade do Autor. Improcedente a pretens\xC3" ... a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça ...
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Sentença nº 1001153-35.2022.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... pagamento de diversas outras verbas trabalhistas e providências alinhadas na petição inicial ... arbitrado em R$ 3.000,00. DIA DO COMERCIÁRIO: Por apontadas em réplica, devidas diferenças ... reclamada, isoladamente, não ofende os direitos ditos “imateriais” (honra, imagem, intimidade ...
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Sentença nº 1000873-30.2023.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... pagamento de diversas outras verbas trabalhistas e providências alinhadas na petição inicial ... arbitrado em R$ 3.000,00. DIA DO COMERCIÁRIO: Por apontadas em réplica, devidas diferenças ... reclamada, isoladamente, não ofende os direitos ditos “imateriais” (honra, imagem, intimidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001572-59.2017.5.06.0371), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OSupremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de
... exerceu atividades típicas de comerciário, pertencendo a essa categoria. Salientam que o ... nº 04.270.778/0001-71), em todos os direitos e obrigações, sendo extinta, nos termos do ... surgir uma categoria de relações trabalhistas de natureza precária, com clara diminuição dos ... -
Sentença nº 1001387-42.2021.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... os pedidos. g) Do dia do comerciário e do abono pecuniário Ante a jornada arbitrada, ... legislação heterônoma já assegura os direitos delas constantes e que, portanto, não há motivo ... ções dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva ...
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Sentença nº 1000759-75.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... ção, cesta básica, PLR, dia do comerciário, multa normativa, multa do art. 477 da CLT, ... ordenamento constitucional garantias ou direitos absolutos” ... Juridicamente, conceitua-se ... razão da imperatividade das normas trabalhistas, característica esta que as torna ...
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Sentença nº 1000384-56.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... , homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, ... 13. DIA DO COMERCIÁRIO Dispõe a Autora que o Réu deveria pagar um ... trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000403-24.2015.5.06.0010), 02-04-2018
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM O HIPERCARD, TOMADOR DE SERVIÇOS. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais (atividade-fim) da empresa tomadora é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com o...
... ária dos reclamados pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, argumentando que não ... profissional do obreiro como comerciário, invocando o disposto nos arts. 570 e 511 da CLT ... de mobilização e reivindicação de direitos ... Postas estas primeiras premissas, passo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000995-60.2015.5.06.0142), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não se concede, às empresas em liquidação extrajudicial, o direito à concessão de privilégio específico e inerente às empresas em recuperação judicial, previsto no art. 899, §10, da CLT. Isto porque este artigo prevê, tão somente, a isenção
... enquadramento sindical, bancário e comerciário. Diz que a nulidade do contrato de trabalho, ... de trabalho, enquadramento bancário, direitos coletivos bancários e diferenças de comissões, ... do cumprimento das obrigações trabalhistas" alusivas aos bancários, por meio de terceirizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001636-58.2015.5.06.0171), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o...
... quais seriam próprias do segmento comerciário. Requer que seja reconhecida a impossibilidade ... do contrato, enquadramento bancário, direitos coletivos dos bancários e diferenças de ... -alimentação em outros títulos trabalhistas, tendo em vista a natureza indenizatória destas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001279-20.2018.5.07.0018), 2020-05-25
... áveis solidárias pelos créditos trabalhistas da reclamante, na forma do artigo 2º, parágrafo ... ção, vez que é empresa do ramo comerciário, não se assemelhando a empresa de fornecimento ... trabalhista, retirando da reclamante os direitos de sua categoria profissional de financiária, ...
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Sentença nº 1000141-21.2023.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-11-2023
... , indefiro os pedidos fundados direitos" convencionais previstos em norma coletiva inaplic\xC3" ... de 200% pelo labor no dia do comerciário, além da multa normativa. Diferenças de verbas ... critério de correção dos débitos trabalhistas. Compensação Não há nenhuma dívida do ...
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Acordão nº 20160348409 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2016
... ças de gratificação do dia do comerciário, devolução de descontos (multicheque e faltas), ... alegada, declaram-se prescritos os direitos que se tornaram exigíveis anteriormente a ... /91, estabelece que “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos ...
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Sentença nº 1000945-32.2022.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... operou por acordo entre as partes, cujos direitos o reclamante possuía plena ciência. Inexistindo ... DO DIA DO COMERCIÁRIO/ DA MULTA CONVENCIONAL Considerando a previsão ... atualização judicial dos créditos trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento ...
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Sentença nº 1000740-13.2022.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... , carta de apresentação, dia do comerciário, vale refeição, multa normativa e emissão do ... trabalho do empregado responde por seus direitos trabalhistas.A terceirização é uma exceção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000747-88.2016.5.06.0262), 24-08-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS FINANCIÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços, em serviços essenciais à consecução do seu...
... ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS FINANCIÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS ... promover o desvirtuamento das normas trabalhistas, com o propósito de lesar direitos da ... empregados exercem as funções de comerciário, não realizando atividades típicas de ... -
Sentença nº 1001380-61.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-06-2023
... , verbas rescisórias, dentre outros direitos ... Junta documentos. As Rés apresentam defesa com ... , faltas justificadas, folgas, dia do comerciário, etc.). Estando a parte autora em condições ... ção pública, por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa ...
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Sentença nº 1001366-77.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-07-2023
... adicional de insalubridade dentre outros direitos. Junta documentos. As rés apresentaram defesa ... , faltas justificadas, folgas, dia do comerciário, etc.). De acordo com o precedente vinculante do ... ção pública, por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa ...
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Sentença nº 1001346-11.2023.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-02-2024
... ção precípua de promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... de pagamento de abono do dia do comerciário o qual foi formulado com base nas normas ... fundamentação.As custas nas causas trabalhistas devem ser pagas pelo vencido, não existindo ...