diretriz
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2825-83.2012.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por...
... Diretriz sufragada na nova redação do item III da Súmula nº 244 do TST ... 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192-33.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... da responsabilidade subsidiária do ente público, mesmo diante da constatação de culpa in vigilando ou in eligendo, contraria a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho ... 2. De conformidade com o Supremo Tribunal Federal, o art. 71, § 1º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-481-52.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, o ente público tomador de serviços terceirizados suporta a responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144900-72.2009.5.01.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A decisão recorrida revela sintonia com a Súmula nº 331, V, desta Corte e com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, tendo em vista que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 veda apenas a transferência de ...
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Acórdãos nº RO-1690/2011-0007-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 437, II, DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque tal intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...
... 1. Consoante a diretriz ... perfilhada na Súmula nº 437, II, ... do TST, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-684-34.2011.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A decisão recorrida revela sintonia com a Súmula nº 331, V, desta Corte e com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, tendo em vista que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 veda apenas a transferência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-687-79.2011.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A decisão recorrida revela sintonia com a Súmula nº 331, V, desta Corte e com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, tendo em vista que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 veda apenas a transferência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-803-50.2011.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A decisão recorrida revela sintonia com a Súmula nº 331, V, desta Corte e com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, tendo em vista que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 veda apenas a transferência de ...
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Acórdãos nº RO-1242/2011-0016-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE...
... 3. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz das ... Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55640-33.2007.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o item I da Súmula nº 338 do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia exatamente sob a ótica da diretriz contida no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da...
... ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia exatamente sob a ótica da diretriz contida no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, ao determinar a desconsideração da redução ficta da hora noturna, em atenção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1274-44.2012.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST 1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas. 2. Caso em que o Eg. TRT de origem, após percuciente exame da prova dos autos, concluiu que houve dano moral à Reclamante. 3. Incidência da diretriz sufragada pela
... TRT de origem, após percuciente exame da prova dos autos, concluiu que houve dano moral à Reclamante ... 3. Incidência da diretriz sufragada pela Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho ... 4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-10.2012.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. A decisão do Regional não contraria, mas, sim, está em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST (com redação alterada pela Resolução nº 174, de 24/5/2011). Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. A decisão do Regional não contraria, mas, sim, está em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST (com redação alterada pela Resolução nº 174, de 24/5/2011). Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdãos nº AIRR-77600/2008-0035-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa tomadora de serviços suporta a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas do empregado no caso de inadimplemento por parte do...
... 1. Consoante a diretriz ... perfilhada na Súmula nº 331, IV, ... do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219100-69.1996.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DECISÃO EXEQUENDA. INTERPRETAÇÃO 1. A ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente da decisão proferida em sede de execução com a decisão exequenda, não ocorrendo em caso de necessária interpretação do título executivo judicial. Inteligência da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do Tribunal...
... Inteligência da diretriz" contida na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicável por analogia ... 2. Decisão em fase de execu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-59.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
AGRAVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. FERIADOS TRABALHADOS. ADOÇÃO DE REGIME DE COMPENSAÇÃO. Estando o recurso de embargos pautado em verbetes sumulados não contrariados (Súmulas nos 146 e 297 do TST) ou em súmulas cuja diretriz não foi enfrentada (Súmu
... Estando o recurso de embargos pautado em verbetes sumulados não contrariados (Súmulas nos 146 e 297 do TST) ou em súmulas cuja diretriz não foi enfrentada (Súmula n° 444 do TST) pelo acórdão turmário, e em aresto inespecífico, a decisão proferida pelo Presidente da 4ª Turma ... -
Acórdãos nº RO-226/2013-0802-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência...
... conforme diretriz perfilhada na ... Súmula nº 219, I, do TST, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15800-60.2012.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1.Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, o ente público tomador de serviços terceirizados suporta a responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110-87.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 2. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, o ente público tomador de serviços terceirizados não suporta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97100-15.2007.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 361 DA SDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de embargos interposto pela reclamada, ao fundamento de que a decisão turmária estava em harmonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 36
... , ao não conhecer do recurso de embargos interposto pela reclamada, ao fundamento de que a decisão turmária estava em harmonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 361 da SDI-1, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158-03.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - SUMARÍSSIMO - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, por entender que esse mister está entre as atividades fim das empresas de telecomunicações. As pretensões recursais esbarram no óbice...
... ória desta Corte considerar que o serviço de call center se caracteriza como atividade fim, não passível de terceirização, consoante a diretriz traçada no item I da Súmula nº 331 do TST. Não demonstrada violação de dispositivo constitucional ... Agravos de instrumento desprovidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1554-20.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - SUMARÍSSIMO - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, por entender que esse mister está entre as atividades fim das empresas de telecomunicações. As pretensões recursais esbarram no óbice...
... ória desta Corte considerar que o serviço de call center se caracteriza como atividade fim, não passível de terceirização, consoante a diretriz traçada no item I da Súmula nº 331 do TST. Não demonstrada violação de dispositivo constitucional ... Agravos de instrumento desprovidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288800-33.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação de três requisitos: sucumbência do empregador, assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e...
... SÚMULA Nº 219 DO TST ... 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação de três ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142700-69.2006.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. SINDICATO. ISENÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 23 DO TST. O conhecimento do recurso de revista esbarra na diretriz da Súmula nº 23 do TST, porquanto o aresto transcrito, conquanto adote tese divergente daquela expressada no acórdão recorrido em relação à isenção do pagamento de custas processuais pelo sindicato, na qualidade de...
... ISENÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 23 DO TST ... O conhecimento do recurso de revista esbarra na diretriz da Súmula nº 23 do TST, porquanto o aresto transcrito, conquanto adote tese divergente daquela expressada no acórdão recorrido em relação à ... -
Acórdãos nº RO-114/2010-0019-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no...
... 1. Consoante a diretriz ... perfilhada na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-59.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. Ainda que houvesse expressa previsão em norma coletiva no sentido de exclusão do pagamento de adicional de horas extras e reflexos das horas in itinere, tal cláusula não poderia ser reputada válida, em face da disposição do artigo 58, § 2º, da CLT e da diretriz da Súmula 90, item V, desta Corte, por constituírem a incidência do...
... e reflexos das horas in itinere, tal cláusula não poderia ser reputada válida, em face da disposição do artigo 58, § 2º, da CLT e da diretriz da Súmula 90, item V, desta Corte, por constituírem a incidência do adicional e a natureza jurídica da parcela direitos indisponíveis, portanto, ...