diretrizes e bases da educação nacional
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Acórdão nº 2015/0073694-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o art. 48 da Lei de Diretrizes e ...
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Acórdão nº 2014/0262897-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES" E BASE DA EDUCAÇÃO ... NACIONAL).\xC2" ... Bases da ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ça, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ... ações não-governamentais, tendo por diretrizes: ... I - a integração operacional do Poder ... contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de ...
- Lei nº 10.328 de 12/12/2001. INTRODUZ A PALAVRA 'OBRIGATORIO' APOS A EXPRESSÃO 'CURRICULAR', CONSTANTE DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
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Acórdão nº 2011/0132061-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o ... CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes ... ARTIGO 7 ... As ações e ... º O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e ...
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Acórdão nº 2011/0050548-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304, C/C O ART. 297 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES ILÍCITAS. UTILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444/STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS. EXCLUS
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... ção no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; ... III – avaliação e ... diálogo, a participação social e a educação" popular; ... VII – incentivar junto aos demais \xC3" ... irrestrito a informações, documentos, bases de dados, procedimentos e processos ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... VI - incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural; ... IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do ... ão destinadas, exclusivamente, para a educação, em acréscimo ao mínimo constitucionalmente ...
- Lei nº 13.006 de 26/06/2014. ACRESCENTA PARAGRAFO 8 AO ARTIGO 26 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA OBRIGAR A EXIBIÇÃO DE FILMES DE PRODUÇÃO NACIONAL NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BASICA.
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo ... - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em ... O SNUC será regido por diretrizes que: ... I - assegurem que no conjunto das ...
- DECRETO Nº 57980, DE 11 DE MARÇO DE 1966. Regulamenta o Artigo 94 da Lei 4.024, de 20 de Dezembro de 1961 (lei que Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional Na Parte Referente a Bolsas de Estudo do Ensino Medio.
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Acórdão nº REsp 1126957 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - 1ª A 4ª ... Lei nº 9.394⁄96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, admite ...
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Acórdão Nº 4257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Competência para disciplinar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação nacional. Prerrogativa da União. Precedentes. 3. Registro de diplomas expedidos na modalidade a distância ou na modalidade semipresencial. Imposição de nova obrigação à Administração Pública Estadual. Lei de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. 4. Lei obriga o...
... disciplinar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação nacional ... Prerrogativa ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1270874 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DIPLOMA DE CURSO ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... XV - estímulo à integração das bases de dados; ... #Redação pela Lei nº ... XII - promover educação ambiental destinada à economia de água pelos ...
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Acórdão nº REsp 1182993 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 48, DA LEI N. 9.394⁄96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. DISSÍDIO ... Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394⁄96) ... 4. A doutrina tem ...
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Acórdão nº 2010/0038618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 48, DA LEI N. 9.394⁄96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. DISSÍDIO ... Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394⁄96) ... 4. A doutrina tem ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... SE\xC3" ... Banco Central do Brasil, observadas as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo do ... períodos não inferiores a três meses, em bases idênticas às aplicáveis às Obrigações ... , bem como das instituições de educação e de assistência social, das fundações e das ...
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Acórdão nº 2010/0085554-5 de T4 - QUARTA TURMA
... SOBRE A AUTORIA DE CRIME DE REPERCUSSÃO NACIONAL. ASSERTIVAS ADSTRITAS AO ÂMBITO DAS ... 4. Ademais, ressalte-se que a educação e o ensino são regidos pelo princípio da ... 3º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º ...
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Acórdão nº 2007/0178096-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. De acordo com o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/1996, ...
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Acórdão Nº 5691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL ... (ART. 22, ...
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Em vigor
Lei nº 14.172 de 10/06/2021. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública
... Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do pargrafo 5 ... 394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional) ... #Redao dada ...
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Versão original
Lei nº 14.172 de 10/06/2021. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5\xC2" ... 394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ... Art. 2º A ...
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Acórdão nº 2009/0055884-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CPERS/SINDICATO ADVOGADO:ROBERTO DE FIGUEIREDO ... CUMPRIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL ... 1. Na origem, ...