diretrizes e bases da educação nacional
- PORTARIA SEE N° 6765 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto Estadual n° 40.599/2014, em obediência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n° 9.394/96 e alterações e a Resolução CEE/PE n° 02/2004 do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco, e considerando o disposto no Decreto Estadual n° 30.3...
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Acórdão nº REsp 1276666 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DO CURSO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Cingem-se os presentes autos em demanda em que a recorrida objetiva a entrega do diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado, e o recebimento de indenização por danos morais. 2. No que tange à alegada afronta ao art. 535, inc. II,
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Acordão da Corte Especial, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL. FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE CRECHE MUNICIPAL DURANTE O RECESSO ESCOLAR E AS FÉRIAS. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REFLEXO CONSTITUCIONAL INDIRETO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PRESUNÇÃO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12013, DE 06 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Artigo 12 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Determinando as Instituições de Ensino Obrigatoriedade No Envio de Informações Escolares Aos Pais, Conviventes Ou Não Com Seus Filhos.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... , de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar ...
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Acordão da Primeira Seção, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/1996. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO DE JOVENS E ADULTOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO....
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Acórdão Nº 5951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, assentou-se que a Lei n. 22.915/2018 de Minas Gerais, pela qual se dispõe sobre a devolução de taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas...
... Não são veiculadas normas gerais de educação ou de direito civil, não se ... contrariando a ei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ... 2. Ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5002423-52.2013.4.04.7109),25-01-2018
PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. A ofensa perpetrada à fé pública na falsificação de documento público federal não pode ser absorvida pelo tipo penal de uso de documento falso quando este é apresentado perante instituição privada. 2. O uso do documento falso perante instituição de ensino superior...
... Federal de Ensino previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº ... -
Acordão da Primeira Seção, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/1996. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO DE JOVENS E ADULTOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO....
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Acórdão Nº 0020469-87.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. As disposições contidas nos artigos 13 e 67, inciso V, da Lei nº 9.394/2006 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) são meramente programáticas, não assegurando o pagamento de valores a título de hora-atividade. A teor do artigo 320 da CLT, o tempo destinado à correção de provas e trabalhos está incluído no valor pago a título de hora-aula. Recurso ordinário...
... V, da Lei nº 9.394/2006 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) são meramente ... -
Alteração - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005
@Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005 Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ... - PORTARIA SEE N° 1468 DE 24 DE ABRIL DE 2020. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto Estadual n° 40.599/2014, em obediência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n° 9.394/96 e alterações e a Resolução CEE/PE n° 02/2004 do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco, e considerando o disposto no Decreto Estadual n° 48.809,...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... , bem como de redução de alíquotas ou bases de cálculo (Lei nº 11.898, de 2009, art. 9º, ... políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei nº 8.032, de ... ção de gás natural observará as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política ...
- PORTARIA SEE Nº 6521 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42 da Constituição do Estado de Pernambuco e pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9.394/1996 e nas Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais atinentes à oferta do Ensin...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066501920214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806650-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL VINICIUS NUNES DE SOUZA ADVOGADO: Renato Maciel Dias e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO...
... 44, II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, porque o autor nascera em ... e submeteu-se à prova do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, obtendo pontuação ... - PORTARIA SEE N° 6558 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto Estadual n° 40.599/2014, em obediência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n° 9.394/96 e alterações e a Resolução CEE/PE n° 02/2004 do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco, e considerando o disposto no Decreto Estadual n° 3...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5855, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. da Nova Redação Ao Artigo 10, da Lei 4.024, de 1961, de 20 de Dezembro de 1961, que Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
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Acórdão Nº 0021754-82.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-01-2020
ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Indevido o pagamento de diferenças salariais pelo enquadramento na função de professora, uma vez que o conjunto probatório dos autos não evidencia o exercício de atividades específicas da função. Incidência do art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Sentença mantida.
... Incidência do art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Sentença ... -
Acórdão nº 1.0480.19.006333-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IDADE MÍNINA - ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - ÓRGÃO ESPECIAL - CONSTITUCIONALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - REFORMA DA SENTENÇA. 1. É constitucional o art. 38, §1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ao prever que somente...
- Decreto nº 58.130 de 31/03/1966. REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
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Acórdão nº 1.0450.16.001520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR E SEGURANÇA CONCEDIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ÓRGÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE. MITIGAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. SENTENÇA CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.-
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... metas inscritas no Plano Nacional de Educação - PNE e as ações relativas ao enfrentamento à ... , a responsabilidade por disponibilizar as bases de dados previstas no caput, será: ... I - do ...
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Acórdão Nº 0020973-67.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-07-2020
ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. SENAC/RS. Caso em que o reclamante, contratado como Orientador de Educação Profissional, exercia, na prática, atividades elencadas no art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o que autoriza o enquadramento como professor. A habilitação legal e o registro no Ministério da Educação, previstos no art. 317 da CLT, são exigências meramente formais, de...
... RECORRIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS ... , contratado como Orientador de Educação Profissional, exercia, na prática, atividades encadas no art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o que autoriza o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001491-78.2016.5.06.0102), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INSTRUTOR DE CURSOS TÉCNICOS. NORMAS COLETIVAS ATINENTES AOS PROFESSORES DE ENSINO SECUNDÁRIO E PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE. As normas coletivas que acompanham a peça de ingresso compreendem apenas os "professores de ensino secundário e primário, com abrangência territorial em PE". É de se salientar que o demandante atuava nos cursos profissionalizantes de segurança do...
... ções/eletrotécnico e, ainda, que a educação profissional não se restringe ao ensino de ... 39 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002018-30.2016.5.06.0102), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INSTRUTORA DE CURSOS TÉCNICOS. NORMAS COLETIVAS ATINENTES AOS PROFESSORES DE ENSINO SECUNDÁRIO E PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE. As normas coletivas que acompanham a peça de ingresso compreendem apenas os "professores de ensino secundário e primário, com abrangência territorial em PE". É de se salientar que a demandante atuava nos cursos profissionalizantes de enfermagem e...
... segurança do trabalho e, ainda, que a educação profissional não se restringe ao ensino de ... 39 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº ... - Versão original LEI 11274 de 06/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 30, 32 E 87 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRICULA OBRIGATORIA A PARTIR DOS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE.