diretrizes e bases da educação nacional
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ça e o adolescente serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de ... e conforme os princípios e as diretrizes previstos nas Leis nºs 8.069, de 13 de julho de ... educação e de reabilitação para os agressores ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001491-78.2016.5.06.0102), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INSTRUTOR DE CURSOS TÉCNICOS. NORMAS COLETIVAS ATINENTES AOS PROFESSORES DE ENSINO SECUNDÁRIO E PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE. As normas coletivas que acompanham a peça de ingresso compreendem apenas os "professores de ensino secundário e primário, com abrangência territorial em PE". É de se salientar que o demandante atuava nos cursos profissionalizantes de segurança do...
... ções/eletrotécnico e, ainda, que a educação profissional não se restringe ao ensino de ... 39 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002018-30.2016.5.06.0102), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INSTRUTORA DE CURSOS TÉCNICOS. NORMAS COLETIVAS ATINENTES AOS PROFESSORES DE ENSINO SECUNDÁRIO E PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE. As normas coletivas que acompanham a peça de ingresso compreendem apenas os "professores de ensino secundário e primário, com abrangência territorial em PE". É de se salientar que a demandante atuava nos cursos profissionalizantes de enfermagem e...
... segurança do trabalho e, ainda, que a educação profissional não se restringe ao ensino de ... 39 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005104820194058500), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800510-48.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAMISSON VALERIANO DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE...
... no direito constitucional ao acesso à educação e saúde, recorre ao Judiciário para ver ... 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, as instituições ... - Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000231-92.2020.5.06.0144), 04-08-2021
PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI DE DIRETRIZES E BASES. NÃO ABRANGÊNCIA DE ATIVIDADES QUE NÃO SÃO INTRÍNSECAS À REALIZAÇÃO DE AULAS. O art. 67, V, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê que o tempo despendido pelo profissional da educação na avaliação, planejamento e estudos estão incluídos na carga de trabalho. Extrai-se da mens legis que na remuneração...
... : SOCEC - SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ... ADVOGADOS : ROMULO NEI ... ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI DE DIRETRIZES E BASES. NÃO ABRANGÊNCIA DE ATIVIDADES QUE NÃO ... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê que o tempo despendido pelo profissional ... -
Acórdão Nº 759755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... inclusivo em todos os níveis de educação [é] imperativo ... que se põe mediante regra ... No plano infraconstitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da ... Educação Nacional (Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados ... 394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes ... de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação ...
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Acórdão nº 1.0312.11.000448-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. LIMITE MÍNIMO DE IDADE PRA INGRESSO. ART. 32 DA LEI Nº 9.394, DE 1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido estabelecidos precedentes pelo egrégio Supremo...
... A Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, Lei n. 9.394, de ... -
A legitimidade da reforma do ensino médio, Lei n. 13.415/2017, à luz da legisprudência e do princípio democrático
... curricular do último segmento da educação básica, provocando alterações na Lei nº 96– Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB)e Lei nº ...
- Versão original LEI 11274 de 06/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 30, 32 E 87 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRICULA OBRIGATORIA A PARTIR DOS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE.
- Lei nº 11.274 de 06/02/2006. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 30, 32 E 87 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRICULA OBRIGATORIA A PARTIR DOS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Ensino Profissional Maritimo.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... os princípios estabelecidos para a educação nacional ... Art. 5º O Ensino Profissional diretrizes da legislação federal específica, ressalvados ... acordo com a legislação de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a seguinte ...
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Processo nº 0012668-42.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... DIRETRIZES ... BASES ... “A educação ... Educação Nacional ...
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Acórdão nº 1.0499.17.002619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES. MONITORA DE CRECHE. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO A PROFISSIOANIS DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES. LEI FEDERAL 11738/08. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A Lei Federal 11.738/2008 estabelece que "por profissionais do magistério público da educação...
... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional). Em que pese a autora ... -
Acórdão nº 1.0499.17.002619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES. MONITORA DE CRECHE. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO A PROFISSIOANIS DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES. LEI FEDERAL 11738/08. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A Lei Federal 11.738/2008 estabelece que "por profissionais do magistério público da educação...
... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional). Em que pese a autora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-73.2005.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobretudo no ...
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Acórdão nº 1.0000.23.180155-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA (CESEC). EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ÓRGÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.- A obtenção de medida liminar para permitir...
... supletivos, que compreendero a base nacional comum do currculo, habilitando ao prosseguimento ... -
Acórdão nº 1.0000.23.180155-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA (CESEC). EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ÓRGÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.- A obtenção de medida liminar para permitir...
... supletivos, que compreendero a base nacional comum do currculo, habilitando ao prosseguimento ... -
Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA.APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013DO CNJ À LUZ DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. CÁLCULO DOS DIAS A SEREMREMIDOS. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44/2013,conferindo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147852020214050000), 19-04-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Inscrição provisória de médico formado no exterior em Conselho Regional de Medicina. Diploma não revalidado. Impossibilidade. Tutela de urgência. Descabimento. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança [pje. 0824413-62.2021.4.05.8300], que indeferiu o...
... ção em medicina em instituição de educação superior brasileira, legalmente estabelecida e ... vindicado, considerando que a Lei de Diretrizes" e Bases da Educação Nacional, em seu art. 48, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0021771-66.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 22-09-2020
... V, da Lei nº 9.394/2006 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não asseguram o ...
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Acórdão nº 1.0431.16.003526-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR E SEGURANÇA CONCEDIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ÓRGÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE. MITIGAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. SENTENÇA CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.-
... posicionei no sentido de que a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional no autoriza a realizao ... -
Acórdão nº 1.0000.23.037447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CESEC. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE IDADE. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o exame supletivo para conclusão do Ensino Médio realizar-se-á para aqueles que possuírem idade maior de 18 (dezoito) anos.Recurso conhecido, mas não provido.
... o artigo 38, 1, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional - Lei n 9.394/96 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2244/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... à Lei nº 9.394/96, que trata das diretrizes e bases da educação nacional, quando o Regional ...