diretrizes e bases da educação nacional
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Acórdão Nº 5691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO E EDUCACIONAL. SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 22, XIV). RESOLUÇÕES Nº 238/2012 E Nº 195/2004 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DE ENCARGOS COM INATIVOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DE DÉFICIT FINANCEIRO DE REGIME...
... LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL ... (ART. 22, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O ensino de 1º e 2º ... 176 e 178 da Constituição, entende-se por ensino primário a educação correspondente ao ensino de primeiro grau e por ensino médio, o de ...
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Súmula nº 570 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
- Lei nº 12.960 de 27/03/2014. ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA FAZER CONSTAR A EXIGENCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ORGÃO NORMATIVO DO SISTEMA DE ENSINO PARA O FECHAMENTO DE ESCOLAS DO CAMPO, INDIGENAS E QUILOMBOLAS.
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Acórdão nº 2007/0065563-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. LEI 3.820/60. LEI 5.991/73, REGULAMENTADA PELO DECRETO 74.170/74. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. LEI 9.394/96. NÃO-PREENCHIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07 DO STJ. 1. O legislador, com a edição da Lei nº 5.991/73 (§ 3º, art. 15), autorizou a inscrição e a assunção de responsabilidade técnica por...
... , atualmente revogada pela nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/1996 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-18.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - HORA ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - REMUNERAÇÃO. O tempo destinado pelo professor à elaboração de estudos, planejamento e avaliação do aluno e do conteúdo programático já está incluído na carga horária do educador, sendo que tais atividades encontram-se remuneradas dentro dos valores pagos pelas horas-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67,
... e 67, V, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ... Recurso de ... -
Acórdão nº 2008/0174651-6 de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGOS 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 11.301/2006. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ADI N.º 3.772/DF. ATIVIDADES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. EXERCÍCIO POR PROFESSORES DE CARREIRA. FUNÇÕES INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. CÔMPUTO PARA...
... º 9.394/1996 (norma que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), inserindo-lhe o ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas ... mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser ... ício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ...
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Acórdão nº 2008/0251946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros foi regrado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), que atribui às Universidades Públicas a competência para verificar a equivalência dos estudos...
... estrangeiros foi regrado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), ... -
Acórdão nº RMS 36545 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO EDUCACIONAL. BUSCA DE CERTIFICAÇÃO PELO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ALUNO REPROVADO NO SISTEMA REGULAR. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de writ impetrado contra a negativa no fornecimento de certificação de conclusão do ensino médio para discente do sistema regular de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1478-34.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DE NÚMERO DE ALUNOS E DE TURMAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 244, I, da SBDI-1 desta Corte decisão regional que condena a reclamada ao pagamento de diferenças de horas-aula após consignar que não ficou comprovado que a redução da carga horária foi motivada pela diminuição do número de
... artigos 320 da CLT e 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional é que as ... -
DEC 8516 de 10/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A FORMAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS DE QUE TRATAM O § 4º E § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, E O ART. 35 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
... os Ministérios da Saúde e da Educação na parametrização de ações de saúde pública ... de cada profissional médico constantes nas bases de dados da CNRM, do Conselho Federal de Medicina ... 527, de 18 de novembro de 2011, e das diretrizes da Política de Segurança da Informação nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... I- universalidade da cobertura e do ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... por meio de informações obtidas das bases de dados da Secretaria de Agricultura Familiar e ... ício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ...
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Acórdão nº 2006/0149014-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AMPLA DEFESA. 1. A instituição de ensino ostenta o direito à concessão de prazo para sanar as irregularidades verificadas pelo MEC, por meio de Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior, incumbida da análise das condições do ensino, antes de serem...
... IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO ... , § 1º, da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ... 2. A ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, ... III - propor diretrizes e deliberar sobre a elaboração dos ... de exames e insumos provenientes de bases" de dados oficiais, em consonância com a legisla\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO JUÍZO SUMÁRIO DE VEROSSIMILHANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA AGRÁRIA. LEI 9.394/96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POLÍTICAS AFIRMATIVAS. 1. A tutela antecipada pelo...
... LOPES E OUTRO(S) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... LEI 9.394⁄96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUTONOMIA ... -
Acórdão nº 2003/0023871-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ENSINO. DISCIPLINA DE CUSTOS. CONTABILIDADE. PROFISSIONAL DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. 1. A atividade de professor da disciplina de Contabilidade e Custos não é privativa de Contador e não está sujeita à ingerência do Conselho Regional de Contabilidade. 2. In casu, sobressai...
... também habilitado pelo Ministério da Educação para tanto, ainda que não seja Bacharel em ... , primordialmente, o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e seus ... -
Acórdão nº 2009/0097151-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ARTIGOS 40, § 5º, E 201, § 8º, CF/88. LEI FEDERAL Nº 11.301/06. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ADIN Nº 3.772/DF. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE REQUISITOS DISTINTOS DE IDADE E CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 1º da Lei Federal nº 11.301/06...
... OCUPANTE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE REQUISITOS DISTINTOS DE ... 67 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), considerando ... -
Acórdão nº AR 4108 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A possibilidade de inscrição de técnico em farmácia no respectivo conselho profissional,
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Acórdão nº RMS 33145 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO A EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. COLÉGIO MILITAR. REPROVAÇÃO. POSTULAÇÃO DE ILEGALIDADES NA VERIFICAÇÃO DE APRENDIZADO NÃO COMPROVADA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE REGIME DE DEPENDÊNCIA NÃO EXISTENTE NO REGIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N. 9.394/96, DIRETRIZES E BASES. 1. Cuida-se recurso ordinário contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança para...
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Acórdão nº 2008/0162891-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO. DECRETO 75.105/1974. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O Acordo Básico de Cooperação Educacional, Científica e Cultural Brasil-Paraguai, promulgado pelo Decreto 75.105/1974, não conferiu aos graduados em instituições de ensino superior estrangeiras validação automática pelas
... estrangeiros foi regrado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
... 1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no ... anotado no aresto recorrido "a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prever, em seu ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
... 1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no ... anotado no aresto recorrido "a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prever, em seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19700-95.2006.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REMUNERAÇÃO - ATIVIDADE EXTRACLASSE. Recurso fundamentado em violação do art. 320 da CLT e divergência jurisprudencial. O entendimento que vem prevalecendo no seio desta Corte é no sentido de que o tempo destinado pelo professor à elaboração de estudos, planejamento e avaliação do aluno já está incluído na carga horária do educador, sendo que tais atividades...
... e 67, V, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Precedentes ... -
Lei nº 14.350 de 25/05/2022. Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos (Prouni), ... 394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a existência ...