Discussão do laudo médico legal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006215920194058103), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-59.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLITO CANAFISTULA ADVOGADO: Ana Márcia Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... O benefício em discussão foi suspenso em 2014. Somente após 5 (cinco) ... d) o laudo médico pericial, verificou que o Autor foi ... 42 do referido diploma legal ... No caso dos autos, cumpre analisar se a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0106596-10.2017.8.19.0001 (Fazendária), 29-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0054262-96.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Recorrido: VERONICA QUINTELLA DE ARAGÃO PORTO, Relatora: MARCELO MARINHO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO FUMARATO DE DIMETILA (TECFIDERA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TEMA 793 DO...
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Acórdão nº 0583910-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2017
... 07/63, Autos de ... apreensão fls. 12/13, Laudo de Constatação fls. 39 e Laudo Pericial ... 16:30h, e submetido a exame médico, em 11/11/2016 – 10:52h, ... sendo emitido ... isso em razão de gozarem de presunção legal de veracidade, eis ... que exercem o munus na ... A negativa da minorante em discussão baseou-se em elementos ... concretos extraídos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002767-45.2016.8.19.0034 (Criminal), 25-10-2023
OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002767-45.2016.8.19.0034 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: HELDEN LUIZ ROSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º E 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO C.P., NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBAS AS IMPUTAÇ
... FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ... COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ... se o Laudo de Exame Indireto de Corpo de Delito, o qual ... Médico acostados aos autos (index 000006 – fls ... ção tenha se dado em meio a acalorada discussão, ... porquanto é despiciendo o ânimo calmo e ... -
Acordao N° 1334090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direitos tributário e constitucional. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação declaratória, c/c, repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Imposto de renda. Isenção. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Redução. Contribuinte. Aposentada. Pensionista. Doença grave. Cardiopatia. Pedido de antecipação de tutela recursal. Imposto de renda. Exação. Suspensão. Parcialmente...
... imperativo legal. lei n. 7.713/88. decreto n ... 9.580/2018 ... aposentadoria. data do ... diagnóstico médico. pensão. data da concessão do benefício ... discussão sobre a isenção tributária do imposto de renda ... graves, sendo desnecessário um laudo médico oficial, quando o juiz se convencer da ... -
Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... prevalece o interesse público ou o dever legal ... A notificação é um instrumento ... É chamado de laudo, quando redigido pelo perito, e de auto, quando ... • Discussão: As lesões encontradas e descritas são ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0085076-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2018
Nº processo: 0085076-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE JOSÉ DOS MONTES TRATAMENTO DE HEMODIALISE. TRANSPORTE. DEFERIMENTO. RECURSO INOMINADO RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JORGE JOSÉ DOS MONTES, assistida da DPGE/RJ, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO afirmando que é portadora de
... Assunto : Convênio Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054262-96.2017.8.19.0001 (Fazendária), 29-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0054262-96.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Recorrido: CARLOS GABRIEL SILVA ALVES OLIVEIRA Relatora: MARCELO MARINHO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO LINEZOLIDA 300mg . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TEMA 793 DO E. STF....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035025-39.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0035025-39.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA EDUARDA DA SILVA MAGALHAES, Rep. Por GIZELI DA SILVA MAGALHÃES SAÚDE. EXAMES PARA PACIENTE PORTADOR DE DISLEXIA . MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. TEMA 106
... Assunto : Convênio Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029577-53.2019.8.19.0066 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, OU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. QUANTO À DOSIMETRIA,...
... atendimento, laudo de exame de corpo delito de le- ... CLAUDIO ... acusado, durante uma discussão por ciúmes, a ... agrediu com sacudidas, puxões ... nância com o boletim de atendimento médico e com ... o laudo acostado aos autos, que atestam ... fixou a pena-base acima do mínimo legal, ... em 2 (dois) anos de detenção, ante a ... -
Formação técnica exigida para atuação do perito médico
... que o médico brasileiro tem habilitação legal para exercer sua atividade em qualquer ramo da ... a posição do Conselho sobre a validade de laudo médico pericial emitido por médico não ... Ouso avançar para o bem da discussão, considerando que se além da Perícia Médica as ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... á-lo, desde que atestada, por médico habilitado, a ocorrência da anomalia ... pedido não se enquadra no texto legal evocado pela requerente. Seria dado versar ... na inicial, os valores em discussão revestem-se de importância única. A um ... anencefálicos, a partir de laudo médico atestando a deformidade, a an ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0099043-04.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0099043-04.2020.8.19.0001 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE) Recorrido: ADRIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA PINHEIRO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... like a lawyer: a new introduction to legal rea - soning ... Cambridge (MA): Harvard University ... segundo o perfil de risco, inaugurou discussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB ... da Administração Pública, nos termos do laudo arbitral.” 37. Disponível em: ... Por exemplo, se um médico presta um serviço médico a Tício, não ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071461-97.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0071461-97.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: José Luiz Justino RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.DIREITO À SAÚDE E À VIDA.
... Assunto : Convênio Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ... -
Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará laudo circunstanciado. Não há necessidade de o administrador de cemitério ... componentes de um relatório: preâmbulo, quesitos, histórico, discussão, descrição, conclusão e resposta aos quesitos. Dentre esses, o mais ...
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Acórdão nº 50015856620218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Conjunto probatório colacionado nos autos que se mostrou suficiente a confirmar a materialidade e a autoria delitivas, que recaem na pessoa do recorrente. Vítima que, em ambas as fases da ausculta, prestou declarações firmes e coerentes, confirmando que o...
... o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal ou a redução do quantum de aumento ... 8/10); e pelo Laudo Pericial (processo 5001585-66.2021.8.21.0014/RS, ... , ele admitiu que o casal teve uma discussão. ... O Policial Militar JONATAN M. C., em ... /RS, evento 1, INQ2, no qual o Perito Médico-Legista consignou a presença de “( ... ) ... -
Decisão da Presidência nº 151523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... PERICULOSIDADE AFIRMADA EM PARECER MÉDICO ... INTERNAÇÃO RECOMENDADA ... ORDEM DENEGADA ... , apoiada em avaliação psiquiátrica e em laudo pericial realizado pelo Instituto de Medicina ... , alega a defesa, mesmo se considerada legal interdição civil do Paciente, seria o caso de ... , assevera-se que a inicial trouxe à discussão parecer psiquiátrico produzido nos autos da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039737-33.2018.8.19.0209 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 00039737- 33.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca do Rio De Janeiro-RJ. Apelante : Heber Lopes. Apelado: Ministério Público. Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho. Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art.129 do Código Penal - Sentença condenatória - Ausência de nulidades e prescrição- Não procedência da tese defensiva de
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo porque ... e decisões em afronta ao devido processo legal ... Por exceção, podem alguns processos ... pela perícia, raramente ele diverge do laudo do seu auxiliar ... Dessa forma, justifica-se ... médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ...
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Acórdão Nº 0551315-34.2002.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-01-2018
... Ocorre que, tanto o primeiro exame médico oficial, quanto o ... segundo, aos quais ... e auditiva sofridas (e atestadas no segundo laudo) e as ... agressões narradas, dado o lapso ... médico-legal presente nesses laudos de exame de corpo de ... que se mostre despicienda a discussão a respeito do nexo causal ... entre as agressões ...
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Processo nº 0001761-81.2014.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... de declaração, laudo" de exame de corpo de ... delito-\xC2" ... médico" e pela forte e harmônica prova\xC2" ... legal, em razão do ... possibilitar a discussão sobre as questões im- ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000483-12.2022.8.19.0048 (Criminal), 07-12-2023
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR DUAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DOSIMETRICA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, 'F' DO CP POR BIS IN IDEM E RECONHECENDO A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. A inicial acusatória narra que, no dia 13/05/2022, a
... A ofendida ... recebeu atendimento médico (BAM, doc. 20) e, considerando a reiteração da ... O laudo de exame de ... corpo de delito (doc. 76) ... , a pena base foi fixada em seu mínimo legal, impondo-se o ... aumento em 1/6, na segunda ... , no dia seguinte, prosseguindo com a discussão, este veio a ... novamente lesioná-la. Logo, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0181945-14.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ART. 129, § 9º E § 10 (REFERENTE AO ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) DE ILEGALIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FATO...
... , assim como o princípio do devido processo legal, ... presente no inciso LIV do citado artigo da ... em que a ofendida recebeu atendimento médico, consoante B.A.M ... de fls. 24/25. Em ... laudo complementar de fls. 63/64, realizado em ... ressaltar que, inobstante o móvel da discussão" entre réu e ... ofendida, compreende-se que a pr\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002949-31.2018.8.19.9000 (Fazendária), 25-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0002949-31.2018.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Marilene da Costa VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela antecipada para que fosse realizado o atendimento médico de que...
... Assunto : Convênio Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ...