dispensa com justa causa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-11.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do artigo 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal...
... ública, afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 321-60.2014.5.09.0651)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO NA CONTRATUALIDADE DEMONSTRADA. Consoante a Súmula nº 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista
... dispensa ... a reclamante estava em estado ... dispensa, com ou sem justa" causa, e a todos os empregados, independente do n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-221/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... EMPREGO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO ... AUSÊNCIA DE USTA CAUSA. CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO ... ção das verbas típicas da rescisão sem justa causa ... (TST-RR-765.434/01.6, Rel. Min. Ives ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-AgR-AIRR - 11111-11.2015.5.03.0013) 12-04-2018
... , em que se discutia a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, com amparo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1019771/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn nº 1770-4-DF, em 14-05-98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido...
... DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-98.2002.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Nº 0020895-13.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. É legítima a dispensa por justa causa de empregada que, conforme o conjunto probatório, juntamente com uma colega operadora de caixa, apropriou-se de mercadorias do supermercado réu, sem efetuar o pagamento correspondente, o que configura ato de improbidade, hipótese prevista no art. 482, alínea "a", da CLT, havendo inequívoca quebra de confiança. .
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. É legítima a dispensa por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000281-66.2015.5.06.0412), 27-04-2016
RECURSO DO OBREIRO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. É cediço que a dispensa por justa causa, em face das consequências pessoais e sociais que dela advêm com relação ao empregado, deve ser comprovada de forma clara, robusta e inequívoca. Neste caso, as provas produzidas nos autos pela Empresa demonstram, inquestionavelmente, que o Reclamante deu ensejo à rescisão contratual por justa causa. Recurso do...
... JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. É cediço que a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-403018/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... EMPREGO NOVO CONTRATO EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO ... - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RE S CISÓRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-999521/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
... - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO - AUSÊNCIA DE A CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO ... ção das verbas típicas da rescisão sem justa causa ... Recurso de revista parcialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2003
FORMA DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - ECT - DECRETO-LEI Nº 509/1969 A decisão regional está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 87 da Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) desta Corte, pois a execução dos valores devidos pela ECT deve ser feita de forma direta, sem precatório, eis que, apesar de entidade pública, explora...
... Recurso de revista não conhecido. JUSTA CAUSA - DISPENSA MOTIVADA O Eg. Tribunal a quo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3150/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de
... DIRIGENTE SINDICAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INQUÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de
... DIRIGENTE SINDICAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INQUÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de
... DIRIGENTE SINDICAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INQUÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de
... DIRIGENTE SINDICAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INQUÉRITO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... na contratação, por dispensa de licitação, da empresa de ... como sustentável a conclusão de justa causa para o recebimento ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 40 ... Dispensa-se do regime de concorrência pública a ... conclusão, por meio de pedido ao juiz da causa, que julgará sobre seu cabimento e interesse ... n) não observar, sem justa causa, os horários aprovados; ... o) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1658-85.2013.5.09.0662)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. Considerando que a causa tem transcendência política e tendo em vista a possível violação do art. 187 do CCB, dá-se provimento ao agravo de...
... DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... REVERTIDA EM JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1746-02.2014.5.09.0012)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECLAMADO. ART. 899, § 11, DA CLT. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. A substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20 c/c o art. 20 da
... interno, é aplicável a toda e qualquer dispensa, ... com ou sem justa causa, e a todos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 362-94.2015.5.03.0057)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal de origem não se manifestou quanto à alegada jornada externa do reclamante. Dessa forma, a indicada violação do art. 62, I, da CLT esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST. No mais, consta do acórdão regional que os cartões de
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... Asseverou o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Não se vislumbra a ofensa constitucional indicada, tendo em vista que, como consta do acórdão, a convenção da OIT não trata da dispensa por justa causa. Além disso, a decisão está em conformidade com a Súmula 171 desta Corte (art. 896, § 4º, da CLT). 2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
... ão, a convenção da OIT não trata da dispensa por justa causa. Além disso, a decisão está em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Não se vislumbra a ofensa constitucional indicada, tendo em vista que, como consta do acórdão, a convenção da OIT não trata da dispensa por justa causa. Além disso, a decisão está em conformidade com a Súmula 171 desta Corte (art. 896, § 4º, da CLT). 2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
... ão, a convenção da OIT não trata da dispensa por justa causa. Além disso, a decisão está em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Não se vislumbra a ofensa constitucional indicada, tendo em vista que, como consta do acórdão, a convenção da OIT não trata da dispensa por justa causa. Além disso, a decisão está em conformidade com a Súmula 171 desta Corte (art. 896, § 4º, da CLT). 2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
... ão, a convenção da OIT não trata da dispensa por justa causa. Além disso, a decisão está em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000228-37.2013.5.06.0192), 25-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO EMPREGADO PELA AUSÊNCIA AO TRABALHO APÓS DECLARAÇÃO JUDICIAL DA ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA. No caso em apreciação, além de a parte ré não haver comprovado as suas alegações, o fato de o demandante não ter retornado ao trabalho...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1955-23.2013.5.09.0006)
RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. TEMA REPETITIVO Nº 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA COM VIGÊNCIA DE 16/08/2006 A 28/06/2012. REGULAMENTO INTERNO. ADMISSÃO DA PARTE AUTORA ATÉ 28/06/2012. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO....
... AUTORA ATÉ 28/06/2012. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA ...