dispensa com justa causa

ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REVISTA VISUAL NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. Em face de possível violação do art. 5ª, XXII, da

EMENTA: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Tratando -se de pena que repercute negativamente na vida funcional do empregado, deve a justa causa ser provada de forma robusta. In casu, logrando êxito a reclamada em demonstrar que o reclamante agira com desídia, faltando injustificadamente ao serviço algumas vezes, é de se confirmar o decisum que chancelou a dispensa por justa

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA DISPENSA. OBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. 1. No julgamento do caso específico referente ao regulamento do contratante

RECURSO ORDINARIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Faltas injustificadas e reiteradas ao serviço acarretam prejuízos tanto à empresa como também aos demais colegas de trabalho, provocando sérios transtornos no ambiente laboral. E certamente que configura ato faltoso grave o suficiente para acarretar a quebra de confiança, elo necessário para o prosseguimento...

EMENTA REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477, §8º, da CLT. Afastada em juízo a justa causa para a despedida do empregado, com a conversão em dispensa imotivada, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Inteligência da Súmula n. 110 do TRT4.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se a dispensa por justa causa, com efeitos imediatos, quando comprovada a prática de conduta gravosa por parte do empregado enquanto o seu contrato de trabalho encontra-se suspenso em virtude...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPUTAÇÃO DA PENALIDADE MAIS GRAVE. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, a falta praticada pela Trabalhadora, como ato único e isolado, não autoriza a extinção do pacto laboral por

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. 1. Havendo norma coletiva específica, fixando a obrigação de o empregador não apenas quitar as verbas rescisórias, mas, também, proceder à homologação da rescisão contratual no prazo ali estabelecido, revela-se inaplicável o entendimento constante do item II da Súmula 23 deste Regional. 2

I - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. Por meio de petição, o reclamado requer a manutenção do sobrestamento do processo. O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR nº 11, publicado em 21/10/2022, definiu a tese jurídica controvertida ora em exame. Ressalta-se ainda que , mediante Ofício Circular TST.GP nº 12

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO APRESENTADA EM JUÍZO. Necessária a apresentação do ente público, de forma prévia e explícita, a motivação do ato demissional de seus empregados públicos, não devendo ser validado quando apenas apresentada em Juízo. Isto a fim de possibilitar o conhecimento, pelo empregado, da razão de sua dispensa, ainda que...

EMENTA MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . É devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que é afastada em juízo a justa causa para a despedida do empregado, com a conversão em dispensa imotivada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. No julgamento do caso específico referente ao regulamento do contratante , o Pleno desta Corte (IRR

EMENTA: NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. De acordo com o recente entendimento, consolidado nos Tribunais Superiores, de que a dispensa imotivada do empregado de empresa pública e sociedade de economia mista viola o art. 37, I, da CF, conclui-se pela irregularidade da ruptura contratual, ocorrida na hipótese, já que se deu por ato discricionário da

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE RESCISÃO DIRECIONADO À SENTENÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO EM SEDE RECURSAL. ERRO DE ALVO NÃO CONFIGURADO. 1. Cinge-se a controvérsia em averiguar, na ação subjacente, qual decisão analisou por último o mérito da questão relativa à...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem conceder efeito modificativo ao julgado.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. SÚMULA 357 DO TST. O Tribunal Regional, ao afastar a contradita da testemunha obreira em razão de estar ela litigando na Justiça contra o mesmo empregador, decidiu em plena sintonia a Súmula 357 do

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão assinado pelo autor, sem a assistência das entidades enumeradas no artigo 477, § 1º, da CLT. Consignou a Corte -a quo- que a prova documental demonstrou ter partido do empregado a iniciativa de se rescindir o pacto laboral. Nesse contexto,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se a notificação de dispensa não contém, como no caso, qualquer remissão a justa causa, inviabilizado o reconhecimento desta, sendo de se entender que o trabalhador foi imotivadamente dispensado. Não fosse assim, estar-se-ia a admitir, ao fim e ao cabo, a conversão de dispensa imotivada em por justa causa, prejudicando sobremaneira os...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA . Hipótese em que a expressiva frequência com que ocorreram as ausências injustificadas ao trabalho e os descumprimentos aos horários estipulados como de início da jornada normal praticados pelo reclamante caracterizam faltas com gravidade capaz de inviabilizar a manutenção do contrato de trabalho, por justa causa do reclamante. Art. 482, alíneas "e" e "h", da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - Decisão regional na qual não se reconheceu a justa causa ensejadora da dispensa do empregado com base na análise dos fatos e das provas trazidas aos autos. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI1, é possível que se proceda à despedida imotivada de empregados celetistas de Sociedades de Economia Mista, ainda que tenham ingressado na empresa por intermédio da aprovação em concurso público. Tendo o Regional decidido em...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Optando por penalizar a transgressão com suspensão disciplinar, não poderia a empregadora, em momento posterior, pelos mesmos atos faltosos, reiterar a punição mediante dispensa motivada, sob pena de inobservância de um dos requisitos de caracterização da justa causa, qual seja, a singularidade da punição (non bis in idem)....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. O empregadordetém o poder potestativo de demitir o empregado que não atenda aos requisitos que considere essenciais para o exercício do trabalho/função contratados, desde que, para isso, arque com os ônus implicados na dispensa imotivada. A justa causa, por militar contrariamente à continuidade da relação de emprego e por prejudicar...