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Acordão da Quarta Turma, 03-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃORECURSAL. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ.COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.SÚMULA 7 DO STJ. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. 1. A recorrente limitou-se a arguir violação do art. 535 CPC/73,sem indicar, clara e...
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DEATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23 e 24 DA LEI N. 8.666/93E ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.REVISÃO DAS SANÇÕES...
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Acórdão Nº 0021061-80.2016.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. É cabível o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios. Agravo de petição interposto pela executada Telefônica Brasil S/A a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0020742-66.2017.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É dispensável o esgotamento das vias de execução contra o devedor principal para determinação do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Inteligência da OJ nº 06 da SEEX deste Tribunal
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Decisão monocrática nº 2014.04478004-64 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 05-02-2014
SUSPENSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO N.º2014.3.002320-4 NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM: ACP 0000189-42.2014.814.0027.REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO; ADVOGADOS: GLAUBER DANIEL VASTOS BORGES (OAB/PA 16502) e MIGUEL BIZ (OAB/PA 15409-B)PROCURADORES DO MUNICÍPIO; INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; ADVOGADO: ANDRESSA ÁVILA PINHEIRO PROMOTORADE JUSTIÇA; REQUERIDA:...
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Acórdão Nº 0020038-53.2017.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Não satisfeita a dívida pelo devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios do devedor principal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 6 desta Seção...
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Acórdão Nº 0008445-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERÍCIA PRÉVIA FACULTATIVA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verifica-se que a decisão agravada indeferiu o pedido liminar de efeito suspensivo por ausência dos requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil.
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Acórdão Nº 0020192-74.2017.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . É dispensável o esgotamento das vias de execução contra o devedor principal para determinação do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Inteligência da OJ nº 06 da SEEx deste Tribunal.
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Acórdão Nº 0020235-11.2017.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-09-2018
ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLUS SALARIAL INDEVIDO . O acúmulo de funções se caracteriza nos casos em que, durante a execução do contrato de trabalho, há acréscimo das atividades a serem realizadas pelo empregado, em termos de complexidade ou de responsabilidade, em relação àquelas originalmente contratadas. Logo, o exercício de atribuições compatíveis com a função ocupada e que eram...
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Acórdão Nº 0020885-86.2016.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Esta Seção Especializada em Execução julga cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os...
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Acórdão Nº 0008445-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA INTERESSADA BUNGE ALIMENTOS S.A. REQUISITOS PRÉVIOS ATENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI Nº 11.101/2005. PERÍCIA PRÉVIA. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questõe
- Iguaí - Vara cível
- Decisão monocrática Nº 0600214-74.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 06-10-2022
- Iguaí - Vara cível
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Acórdão nº 1.0024.12.137199-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o objeto do recurso abrange a discussão sobre o direito da parte de litigar sob o pálio da justiça gratuita, deve ser admitido para que o Tribunal possa examinar a questão e decidi-la.
- PORTARIA Nº 78, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
- Nazaré - Vara cível
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Decisão Monocrática Nº 0050073-87.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE. AFASTADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTADA. PRELIMINAR. CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO
- Contrato
- Capital - 10� vara da fazenda p�blica
- Edital
- Edital
- PORTARIA Nº 306, DE 28 DE MAIO DE 2021
- Nazaré - Vara cível
- Capital - 2ª vara da fazenda pública